deveres dos medicos
5219 resultados para deveres dos medicos
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Decreto-Lei n.º 120/2023
... , que igualmente se traduzem na exigência e cumprimento de deveres específicos. Neste contexto, e porque as atividades e tarefas realizadas ... á afeto, designadamente: i ) Entrega e recolha dos dispositivos médicos"; ii ) Receção e descontaminação dos dispositivos médicos; iii ) Inspe\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro de 2009
... com o objectivo de garantir o exercício dos seus direitos e deveres ... Ainda no âmbito da referida Lei n. 38/2004, de 18 de Agosto, e no ... a) Assegurar os apoios médicos, psicológicos, sociais e educativos de que o trabalhador em regime de ...
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A publicidade do medicamento na europa e seus reflexos no ordenamento jurídico português
... "[ ... ] é proibida a publicidade a medicamentos e a tratamentos médicos ". Porque se entende exactamente que se trata de um segmento que releva ... De entre os deveres a que se adscreve a indústria, figuram no texto que se impõe inter ...
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Despacho n.º 3668-F/2017
... obrigações específicas do Segundo Outorgante: a) Cumprir os deveres previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro, ... dos resultados 1 - O prazo máximo de entrega dos relatórios médicos é de 8 (oito) dias úteis após a realização dos atos requisitados, ...
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Regulamento n.º 529/2023
... Relatórios médicos/atestados de saúde e alimentares, se aplicável; ... Declaração ... CAPÍTULO III ... Direitos e deveres ... Artigo 16.º ... Direitos das Crianças e Jovens ... As crianças e ...
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Aviso n.º 20325/2021
... P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro, relativo à tramitação do procedimento concursal de ... em revista indexada;e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;f) Certificado de ...
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Aviso (extrato) n.º 17111-B/2020
... P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro, relativo à tramitação do procedimento concursal de ... em revista indexada;e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;f) Atestado de ...
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Aviso n.º 17248-A/2020
... P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro, relativo à tramitação do procedimento concursal de ... em revista indexada;e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;f) Certificado de ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... que cubra, isentando de consequências, qualquer incumprimento de deveres jurídicos específicos, apenas e só porque a recusa de cumprimento se ... ência perante o serviço militar (Lei nº 7/92 de 12.05), dos médicos perante actos da sua profissão que entrem em conflito com a sua ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... Escolar que estabeleceu os direitos e deveres do aluno nos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou ... social educativa, outros professores da escola, os psicólogos e médicos escolares ou outros profissionais que trabalhem sob a sua ... égide e os ...
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Despacho n.º 9118/2021
... CAPÍTULO II Funções, direitos e deveres dos docentes SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 3.º Funções dos ... doutor com vínculo à instituição e aos Residentes, Internos e Médicos Veterinários contratados para exercer atividade clínica no Hospital ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , com o sentido e a extensão de permitir que os trabalhadores médicos em regime de trabalho subordinado que tenham realizado as horas de ... a que respeitam; d) Sejam cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , de 6 de setembro; e) O ...
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Regulamento n.º 9/2018
... que regulamentam o apoio à prestação gratuita de serviços médicos dentários, conscientes de que o bem-estar geral passa também pelo acesso ... CAPÍTULO IV Direitos e Deveres Artigo 15.º Direitos dos beneficiários No âmbito do presente ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... ção do documento único do marítimo (DMar); u) Certificados médicos e respetiva data de validade. 3 - Do SNEM consta ainda informação ... nos n.os 5 a 9 infra, de acordo com os respetivos postos, deveres e responsabilidades. 4 - Os comandantes, oficiais, marítimos da ...
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Regulamento n.º 236/2021
... que regulamentam o apoio à prestação gratuita de serviços médicos dentários, conscientes de que o bem-estar geral passa também pelo acesso ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 15.º Direitos dos beneficiários No âmbito do presente ...
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Aviso n.º 18091/2020
... P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e outro, relativo à tramitação do procedimento concursal de ... em revista indexada;e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;f) Certificado de ...
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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... em todas as ações que visem o acesso dos cidadãos aos cuidados médicos e farmacêuticos, medicamentosos, preventivos, curativos e de ... poder disciplinar sobre os seus membros, sempre que violem os seus deveres ou normas imperativas que digam respeito à prática de atos ...
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Acórdão nº 2/16.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017
I – O mapa de vagas para o internato médico é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde (cfr. artigo 12º nº 6 do DL. nº 203/2004), sendo consideradas na fixação do seu número não só a idoneidade e capacidade formativas dos estabelecimentos e serviços de saúde (de modo a não prejudicar o seu regular...
... , e contra-interessada a ORDEM DOS MÉDICOS, que por referência ao Concurso de Ingresso no Internato Médico para o ... escolha da especialidade, haveria então de ter feito uso dos seus deveres de gestão processual, convidando os AA e o IP a suprirem a insuficiência ... -
Acórdão nº 086727 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso None)
I - A irresponsabilidade dos juizes, assim como a inamovibilidade, consagrados na Constituição e na lei ordinária (artigo 3 da Lei 38/87), são prerrogativas que visam garantir a independência dos juizes e, claro está, a independência dos tribunais, mas tal irresponsabilidade não é absoluta. II - Tendo-se a conduta do recorrente processado à margem da sua competência ou jurisdição, tendo agido...
... deveres profissionais, "com o que se provou, ter sido o procedimento disciplinar ... , instaurada em 1983, em que se averiguava da responsabilidade de médicos e enfermeiros do Hospital Distrital de Faro na morte por incúria ... -
Acórdão nº 086727 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995
I - A irresponsabilidade dos juizes, assim como a inamovibilidade, consagrados na Constituição e na lei ordinária (artigo 3 da Lei 38/87), são prerrogativas que visam garantir a independência dos juizes e, claro está, a independência dos tribunais, mas tal irresponsabilidade não é absoluta. II - Tendo-se a conduta do recorrente processado à margem da sua competência ou jurisdição, tendo agido...
... deveres profissionais, "com o que se provou, ter sido o procedimento disciplinar ... , instaurada em 1983, em que se averiguava da responsabilidade de médicos e enfermeiros do Hospital Distrital de Faro na morte por incúria ... -
Despacho n.º 9666-B/2016
... médicos, tendo em vista a salvaguarda da resposta assistencial e das necessidades ... penais que definam valores indemnizatórios pelo incumprimento dos deveres contratuais assumidos pela empresa prestadora, nomeadamente de dotação ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... , clínicas, consultórios, policlínicas, dispensários médicos, centros de saúde, de diagnóstico, de enfermagem, de hemodiálise ou de ... º 3 do artigo 16.º; jj) O incumprimento negligente ou doloso de deveres es- pecíficos que as entidades credenciadas, previstas no n.º 2 do ...
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Lei n.º 15/2014
... Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres ... do utente dos serviços de saúde ... O presente texto tem por ... prestação de cuidados médicos ... 3 — Nos casos previstos nos números anteriores, com- ... pete ao ...
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Decreto-Lei n.º 109/2017
... , integrando as atuais quatro categorias em três e remetendo para deveres funcionais comuns a todos os trabalhadores em funções públicas, bem ... e garantir a qualidade dos medicamentos, dos dispositivos médicos e outros produtos de saúde; c) Assegurar o adequado armazenamento, ...
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Aviso n.º 13513/2018
... P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - tramitação do procedimento concursal de recrutamento para o ... internato médico;b) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;c) Declaração ...