deveres dos medicos
5193 resultados para deveres dos medicos
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Acórdão nº 00325/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... beneficiário/examinando como Perito para integrar o colégio dos médicos examinadores em sede de CRIT ... c) Não obstante as peticionadas datas ... Tanto mais que constituem designadamente deveres dos beneficiários abrangidos pelo regime de proteção na doença, ...
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Aviso (extracto) n.º 25251/2008, de 20 de Outubro de 2008
... b) Ter cumprido os deveres militares ou de servio cvico, quando obrigatrio; ... c) No estar inibido ...
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Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se...
... que a conduta do arguido envolve uma grave violação de deveres deontológicos e disciplinares e que a mesma foi causal de danos morais ... conduta do arguido a assistente/demandante sujeitou-se a exames médicos no Hospital de Bragança ... O que lhe sucedeu foi conhecido de algumas ... -
Lei n.º 13/2023
... de internamento pós-parto, devido a necessidade de cuidados médicos especiais para ... a criança, a licença referida no n.º 1 é acrescida ... ções por violação de norma que consagre direitos ou imponha deveres a qualquer sujeito no ... âmbito de relação laboral e que seja punível ...
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Acórdão nº 0633598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Julho de 2006
I- A responsabilidade decorrente da lesão da saúde causada por médico assume natureza de responsabilidade contratual, sendo também por vezes a questão reconduzida a responsabilidade delitual ou extracontratual quando se trate apenas de violação de direitos absolutos como são os direitos do doente à saúde e à vida. II- A responsabilidade civil médica "supõe o dano, como seria de esperar, supõe...
... ão - Teoria Geral das Obrigações) para a qualificação dos deveres contratuais dos médicos baseia-se na relação médica/doente ... 27- E ... -
Aviso N.º 1038/2005 de 20 de Dezembro
... Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; ... Não estar ... Estar inscrito na Ordem dos Médicos; ... 6 - Apresentação de candidaturas : ... 6.1 - As candidaturas devem ...
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Acórdão nº 97S140 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997 (caso None)
I - O princípio da proporcionalidade, respeitante aos direitos e deveres que são redutíveis em função do tempo de trabalho prestado pelos médicos, implica que a retribuição a pagar-lhes deve ser proporcional ao tempo de trabalho combinado, de acordo com o valor dos contratos a tempo completo da mesma categoria. II - É em função da retribuição base paga ao Autor pela Ré que deve ser calculado o...
... depois tal filiao, beneficia dos direitos sem ter cumprido os deveres que a conveno lhe impunha; 2) O artigo 11 do DL 491/85 obriga as entidades ... -
Acórdão nº 97S140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1997
I - O princípio da proporcionalidade, respeitante aos direitos e deveres que são redutíveis em função do tempo de trabalho prestado pelos médicos, implica que a retribuição a pagar-lhes deve ser proporcional ao tempo de trabalho combinado, de acordo com o valor dos contratos a tempo completo da mesma categoria. II - É em função da retribuição base paga ao Autor pela Ré que deve ser calculado o...
... depois tal filiao, beneficia dos direitos sem ter cumprido os deveres que a conveno lhe impunha; 2) O artigo 11 do DL 491/85 obriga as entidades ... -
Parecer n.º 12/2015
... , liberdades e garantias, além de direitos sociais, desses médicos, atentos, nomeadamente, os imperativos constitucionais, consagrados nos ... de ponderação de valores, decisões sobre pontuais conflitos de deveres, tal como sucede com quaisquer profissionais (médicos ou não) que ...
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Aviso n.º 15041/2007, de 17 de Agosto de 2007
... por lei especial ou conveno internacional; b) Ter cumprido os deveres militares ou de servio cvico, quando obrigatrio; c) No estar inibido do ...
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Portaria n.º 214/2020
... medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de ... de medidas sancionatórias aplicáveis em caso de violação dos deveres das entidades reconhecidas, assim como pelo incumprimento dos requisitos ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... médicos, onde foi atendida pela arguida BB, que no momento ali exercia a sua ... assistentes gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres que a parte assistida, mas a sua atividade está subordinada à da parte ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/M
... o então Centro Regional de Saúde contava com a colaboração de médicos dentistas nos Centros de Saúde da Região Autónoma da Madeira e, a ... , no respeito pelas leges artis, ao cumprimento dos seguintes deveres profissionais, com observância pela autonomia e características ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 97/2017
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190064/17 - PS Médicos Pediatria Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço base ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...
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Regulamento n.º 933/2022
... 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... ORDEM DOS MÉDICOS ... Regulamento n.º 933/2022 ... Sumário: Alteração ao Regulamento ... estatutários e tenham cumprido todos os seus deveres" para com a Ordem ... 2 — O processo eleitoral é presidido, em cada col\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 411/2018
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190063/19 - PS Médicos Anestesiologia Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 279/2017
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190079/17 - PS Médicos Anestesiologia Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 16/2019
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190068/19 - PS Médicos Anestesiologia Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 68/2018
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190071/18 - PS Médicos Ortopedia Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 410/2018
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190064/19 - PS Médicos Ortopedia Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 27/2018
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190068/18 - PS Médicos Ortopedia Descrição sucinta do objeto do contrato: PS Médicos Ortopedia ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 26/2019
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190069/19 - PS Médicos Ortopedia Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 409/2018
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190065/19 - PS Médicos Ginecologia Descrição sucinta do objeto do contrato: Prestação de ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 48/2017
... Designação do contrato: 190055/17 - Prestação de Serviços Médicos em Ortopedia Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 303/2017
... 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: 190054/18 - PS Médicos Ginecologia Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Valor do preço ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou ...