deveres dos medicos
5219 resultados para deveres dos medicos
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... CAPÍTULO III Prestação de trabalho Cláusula 8.ª Deveres dos trabalhadores São deveres dos trabalhadores, para além dos ... - O trabalhador que após ter sido sujeito aos testes médicos apresente estar sob o efeito de estupefacientes, será impedido de ...
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Acórdão nº 01299/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2005
... médicos não foram considerados civilmente responsáveis ... 3. Em regra, só ... o Recorrente ou os seus profissionais infringiram algum dos seus deveres legais ou regulamentares ou não cumpriram as regras de ordem técnica e ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Réu a restituir-lhe a importância a título de honorários dos médicos que, sem o seu acordo prévio ou sem prévia decisão por entidade ... Nem os médicos nomeados pelo Banco estão sujeitos aos mesmos deveres, critérios, princípios dos peritos médicos designados pelo Estado ou, ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... Réu a restituir-lhe a importância a título de honorários dos médicos que, sem o seu acordo prévio ou sem prévia decisão por entidade ... Nem os médicos nomeados pelo Banco estão sujeitos aos mesmos deveres, critérios, princípios dos peritos médicos designados pelo Estado ou, ...
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Acórdão nº 1264/08.7TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Réu a restituir-lhe a importância a título de honorários dos médicos que, sem o seu acordo prévio ou sem prévia decisão por entidade ... Nem os médicos nomeados pelo Banco estão sujeitos aos mesmos deveres, critérios, princípios dos peritos médicos designados pelo Estado ou, ...
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Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2012
I - Embora a responsabilidade civil médica possa ser contratual e aquiliana, estando em causa actos médicos contratados entre o médico e o paciente é daquela que se trata, configurando um contrato de prestação de serviços. II - Por força desse contrato, o médico deve agir, prudente e diligentemente, segundo os conhecimentos científicos então existentes, cabendo-lhe a obrigação principal de...
... ecográficos, mesmo quando realizada pelos melhores especialistas médicos. E no exame ecográfico não há qualquer resultado de diagnóstico ... uma instituição hospitalar e quando, portanto, a violação dos deveres médicos gerais representa simultaneamente um incumprimento dos deveres ... -
Regulamento n.º 766/2018
... -se necessário proceder à revisão do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 05 de julho, adequando-o ao ... função pública ou privada não poderá pôr em causa os deveres que, jurídica e estatutariamente, o Bastonário assume ao iniciar o seu ...
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Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de Agosto de 1994
... n.° 282/77, de 5 de Julho, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Médicos, no que respeita à matéria disciplinar, estabeleceu, em linhas muito ... da maior relevância para o cabal desempenho dos seus direitos, deveres e obrigações estatutários ... Relevam especialmente neste estatuto as ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... psiquiátrico ou como tais declarados por uma junta de dois médicos; c) Os definitivamente condenados a pena de prisão por crime doloso, ... ções relativas à campanha eleitoral ARTIGO 129.º (Violação de deveres de neutralidade e imparcialidade) Os cidadãos abrangidos pelo artigo ...
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Deliberação (extracto) n.º 2297/2007, de 14 de Novembro de 2007
... por lei especial ou conveno internacional; b) Ter cumprido os deveres militares ou de servio cvico, quando obrigatrio; c) No estar inibido do ...
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Lei n.º 9/94, de 26 de Abril de 1994
... o Governo a legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea ... ção, dolosa ou negligente, por acção ou omissão, de algum dos deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos Médicos, do Código Deontológico, ...
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Aviso (extracto) n.º 871/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... b) Ter cumprido os deveres militares ou de servio cvico, quando obrigatrio; ... c) No estar inibido ...
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Acórdão nº 01665/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2004
... ao questionário e que foi dada como provada veio provar que os médicos do Hospital de S. João da Madeira estavam certos quanto à existência da ... de acordo com um dever objectivo de cuidado, assim, como certos deveres específicos, como seja o dever de utilizar a técnica adequada ou ainda o ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... renunciando aos poderes e deveres" próprios da maternidade ... 2 – A ... celebração de negócios jur\xC3" ... audição da Ordem dos Médicos e apenas pode ser concedida nas situações ... previstas no n.º 2 ...
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Acórdão nº 19473/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022
I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso
... terão de repensar toda a sua actividade seguradora de actos médicos, porquanto a responsabilidade do médico sobressai inesperadamente ... Estes deveres" surgem para neutralizar (ainda que sem eliminar) a assimetria de informaç\xC3" ... -
Acórdão nº 3129/09.6TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
1. A actuação do médico, no âmbito ou fora de um contexto contratual, implica, por regra, a satisfação de uma obrigação de meios que se traduza em práticas médicas que, de forma diligente, respeitem as leges artis ajustadas a cada situação. 2. Inscreve-se no âmbito da responsabilidade extracontratual a situação em que a lesada invoca a existência de violação do seu direito à saúde numa circunstâ
... que venha a suportar com medicamentos, tratamentos, consultas a médicos, fisioterapia, terapia da fala, intervenções cirúrgicas, etc., bem como ... BB revelado através do incumprimento de deveres profissionais e da falta de diligência no acompanhamento médico quando, ... -
Aviso N.º 845/2004 de 28 de Setembro
... Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; ... Não estar ... Estar inscrito na Ordem dos Médicos ... 6 - Apresentação de candidaturas: ... 6.1 - As candidaturas devem ...
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Acórdão nº 1936/15.0T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Fazer uma utilização abusiva do processo penal mais não é, em substância, do que “fazer do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal” – alínea d) do n.º 2 do artigo 456.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à Reforma operada pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. II - O legislador prevenir e...
... prova e de uma eventual condenação; isso não é cumprir os seus deveres de acusador (como parece tolerar-se no despacho de arquivamento), que ... de vogal de Conselho Disciplinar Regional do Centro da Ordem dos Médicos F - Mas, não é assim pois o objecto da queixa não é o relato ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2020 de 25 de novembro de 2020
... Terceira, EPER, Hospital da Horta, EPER, o SMZS - Sindicato dos Médicos da Zona Sul e o SIM - Sindicato Independente dos Médicos - Alterações ... IV - Direitos, deveres e garantias das partes A) Disposições gerais Cláusula 23.ª ...
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Acórdão nº 203/17.9GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
Uma coisa é a violação das obrigações impostas propriamente ditas (a obrigação de não permanecer nas imediações da residência e do local de trabalho da ofendida e em qualquer outro local por esta frequentado, e a obrigação de não contactar por qualquer forma com a ofendida), outra coisa é a recusa da fiscalização do cumprimento de tais obrigações mediante sistema de vigilância electrónica, e,...
... electrónica, assim como a sua reputação junto dos seus médicos, e por outro, justificou que a utilização deste equipamento interferirá ... – Não foi uma violação groseira dos deveres e uma indesculpável actuação que não mereça ser tolerada nem ... -
Aviso N.º 1041/2005 de 20 de Dezembro
... Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; ... Não estar ... Estar inscrito na Ordem dos Médicos; ... 6 - Apresentação de candidaturas: ... 6.1 - As candidaturas devem ...
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Aviso N.º 1111/2006 de 12 de Dezembro
... Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; ... Não estar ... Estar inscrito na Ordem dos Médicos; ... 6 - Apresentação de candidaturas: ... 6.1 - As candidaturas devem ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... as comissóes de verificaçáo, as comissóes de recurso e os médicos relatores ... 3 - A lei define a estrutura, as competências e o regime ... úmero anterior é elevada para o dobro quando do incumprimento dos deveres ...
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Lei n.º 16/2011
... a) Ministrar formação profissional; ... b) Realizar exames médicos e ou avaliações psicoló- ... c) Realizar exames para a emissão de ... tribunal arbitral ... SECÇÃO III ... Controlos periódicos e deveres das empresas ferroviárias ... Artigo 14.º ... Controlos periódicos ...
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Lei n.º 16/2011, de 03 de Maio de 2011
... a) Ministrar formaçáo profissional; ... b) Realizar exames médicos e ou avaliaçóes psicológicas; ... c) Realizar exames para a emissáo de ... SECÇÁO III ... Controlos periódicos e deveres das empresas ferroviárias ... Artigo 14 ... Controlos periódicos ... 1 ...