deveres do cidadão portugues
4137 resultados para deveres do cidadão portugues
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Despacho n.º 2673/2018
... ção Administrativa Central e Espaço do Cidadão (SAC/EDC), a Secção de Aprovisionamento, ... informar os cidadãos dos seus direitos e deveres, respeitando a legislação em vigor; c) Aferir, ...
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Despacho n.º 3171/2019
... ção Administrativa Central e Espaço do Cidadão (SAC/EDC), a Secção de Contratação Pública ... informar os cidadãos dos seus direitos e deveres, respeitando a legislação em vigor; c) Aferir, ...
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Regulamento n.º 976/2016
... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo ... ; j) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ...
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Acórdão n.º 81/2016
... livre vontade, bem como a um conjunto de deveres e obrigações, de cariz militar, que o ... mormente o n.º 6 que prevê que "nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou ...
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Regulamento n.º 509/2018
... competente e fotocópia de cartão de cidadão ou bilhete de identidade; f) Documento ... Artigo 38.º Deveres do motorista de táxi 1 - Os deveres do motorista ...
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Aviso n.º 6029/2018
... competente e fotocópia de cartão de cidadão ou bilhete de identidade; f) Documento ... Artigo 38.º Deveres do motorista de táxi 1 - Os deveres do motorista ...
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Edital n.º 609/2016
... CAPÍTULO II Direitos e deveres" Artigo 11.º Deveres da Entidade Gestora Compete \xC3" ... e cartão de contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Última declaração de IRS ou respetiva nota ...
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Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2017
... supra identificados foi arguido CC, cidadão de nacionalidade brasileira ... 1.3. O qual foi ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de ...
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Regulamento n.º 285/2017
... requisitos gerais: a) Que sejam cidadão nacional ou estrangeiro, desde que detentor de ... se verifique a violação de algum dos deveres enunciados no artigo 26.º do presente ...
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Lei n.º 46/2019
... ; k) (Revogada.) 2 - Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará, ... , os seguintes requisitos: a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União ...
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Acórdão nº 01602/21.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
... ês na obrigação de indemnizar o cidadão lesado, ao abrigo do regime da responsabilidade ... ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado e de que resulte a ofensa de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... RIAC — Rede Integrada de Apoio ao Cidadão ... SCTA — Sistema Científico e Tecnológico ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em ... respeito pelo princípio da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... Cidadão SCTA — Sistema Científico e T ecnológico dos ... , tanto ao nível dos direitos, como dos deveres, e em respeito pelo princípio da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... deveres e responsabilidades dos serviços e das entidades ... atua, assim, como intermediário entre o cidadão e os serviços de informações, e desempenha as ...
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Regulamento n.º 536/2021
... ; b) Bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte; c) Curriculum Vitae atualizado, ... 2 - São deveres do orientador: a) Zelar pela existência das ...
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Regulamento n.º 784/2023
... b) Bilhete de identidade, cartão do cidadão ou passaporte; ... c) Curriculum Vitae ... 2 — São deveres do orientador: ... a) Zelar pela existência das ...
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Acórdão nº 965/18.6T8FAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
1. A Constituição da República consagra, no artigo 31.º, n.º 1, como direito fundamental, a providência de habeas corpus contra o abuso de poder por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o tribunal competente. O abuso de poder deve afectar o direito à liberdade, isto é, o direito à liberdade física, à liberdade de movimentos, o direito de locomoção, e ao consequente direito de...
... processo visando o afastamento do cidadão estrangeiro do território nacional.” 8. ... do direito internacional, nomeadamente os deveres em matéria de protecção de direitos do ... -
Edital n.º 177/2018
... de exercício dos respetivos direitos e deveres. No que respeita às soluções vertidas, ... ; i) Princípio da responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo ...
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Edital n.º 543/2020
... regulamento e discriminando direitos e deveres das partes bem como procedimentos e regras de boa ... , NIF ... , titular do Cartão de Cidadão n.º ... , emitido pela República Portuguesa e ...
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Aviso n.º 3256/2018
... ] k) [ ... ] l) [ ... ] m) [ ... ] Artigo 40.º Deveres da fiscalização 1 - [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) ... ópia do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão"; c) Certidão da descrição e de todas as inscri\xC3" ...
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Aviso n.º 9606/2018
... ] k) [ ... ] l) [ ... ] m) [ ... ] Artigo 40.º Deveres da fiscalização [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) ... ópia do Bilhete de Identidade/Cartão de cidadão"; c) Certidão da descrição e de todas as inscri\xC3" ...
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Regulamento n.º 599/2023
... que se pretende servir, concretizando os deveres recíprocos ... que oneram a Junta de Freguesia ... Cartão de Cidadão n.º [____], com validade até _/_/_, residente ...
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Edital n.º 321/2021
... regulamento e discriminando direitos e deveres das partes bem como procedimentos e regras de boa ... , NIF ... , titular do Cartão de Cidadão n.º ... , emitido pela República Portuguesa e ...
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Edital n.º 1023/2020
... regulamento e discriminando direitos e deveres das partes bem como procedimentos e regras de boa ... , NIF ... , titular do Cartão de Cidadão n.º ... , emitido pela República Portuguesa e ...
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Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.
... assembleia de compartes essa qualidade a cidadão não residente. Aos compartes é assegurada ... de direitos, é também um conjunto de deveres. Quem superioriza os direitos e despreza os ...