deveres do cabeça casal
1186 resultados para deveres do cabeça casal
-
Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...
... a) Seja decidido que o valor dos bens que o casal da D… e marido, E…, na data da morte daquela, ... esse pagamento ser feito directamente ao cabeça de casal ou ao interessado ou interessados a quem ... e o seu cliente, pelo qual ambos assumem deveres recíprocos relativos a diversas práticas ... -
Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônj
... partilha do património comum do dissolvido casal constituído por M. M ... e L. B., o ... aos autos» e termina requerendo que «o cabeça" de casal proceda às demais supra referidas corre\xC3" ... 2- Nessa qualidade e em cumprimento dos deveres que impendem sobre o cabeça-de-casal, o ... -
Acórdão nº 5538/05.0TJLSB. L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Dezembro de 2019
... 11 de Abril de 1976, tendo sido nomeada cabeça-de-casal, nestes autos, por despacho de 17/02/06, ... cabeça- de-casal, por incumprimento dos deveres do seu cargo nos termos do artº 2086.º, n.º 1 ...
-
Acórdão nº 1056/05.5TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
I – O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária quando duas ou mais pessoas sejam chamadas à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente devolução dos bens que pertenciam a esta. II - A relação de bens, por sua vez, destina-se a dar a conhecer aos herdeiros o objecto da sucessão, ou seja, o conjunto de bens que...
... M ... Exerceu o cargo de cabeça-de-casal a herdeira A. C., a qual, por despacho ... as funções de cabeça-de-casal, com os deveres que daí decorrem ... Por outro lado, atenta a ... -
Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... pertencem ao património comum do ex-casal e, consequentemente, devem ser objecto de ... A aqui Ré foi designada cabeça-de-casal e apresentou relação de bens, tendo o ... comum, constituindo uma violação desses deveres patrimoniais a má administração de bens do ...
-
Acórdão nº 510/12.7JAPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... foi o arguido que desferiu um golpe na cabeça da vítima, como entendeu, também, que o fez ... 03h00, do dia 21.03.2012, um vizinho do casal ouviu uma pancada seca e deixou de ouvir o ... que constitui especial desrespeito pelos deveres conjugais, integrando a circunstância da alínea ...
-
Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I Sobre os elementos do conselho de família, por força dos deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial interposta para o efeito pelos herdeiros da interdita entretanto falecida. II A obrigação de...
... , tutor, curador, gestor de negócios, cabeça-de-casal, marido, depositário judicial, credor ... deficiência como sujeitos de direitos e deveres. Incapacidades e suprimento – a visão do ... -
Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... , a Autora, que neles exerce a função de cabeça-de-casal, relacionou como passivo diversos ... ção desses serviços resulta de meros deveres de ordem moral e ética e da própria ... -
Acórdão nº 3594/09.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
Num inventário cumulado por óbito dos dois cônjuges em que apenas se partilham bens comuns, para determinação da herança do cônjuge falecido por último e da quota disponível não há que somar ao valor da sua meação nos bens comuns e do seu quinhão hereditário na herança aberta do falecido anteriormente, o valor dos bens doados após o óbito do outro cônjuge uma vez que tais doações foram feitas com
... foi nomeada para exercer as funções de cabeça-de-casal, prestou o compromisso de honra de bem ... a mesma importou a constituição de deveres jurídicos de que fosse titular a herança ... -
Aviso n.º 20586/2021
... constituem deveres e encargos das entidades proprietárias das ... de ligação da zona industrial de Cabeça" ... de Porca à A11 ... 2 — Qualquer utilizaç\xC3" ... Arqueologia/Casal/Necrópole ...
-
Aviso n.º 259/2023
... constituem deveres e encargos das entidades proprietárias das ... de ligação da zona industrial de Cabeça" ... de Porca à A11 ... 2 — Qualquer utilizaç\xC3" ... Arqueologia/Casal/Necrópole ...
-
Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...
... ências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo, os ... ínuo, o mesmo encostou violentamente à cabeça do II uma espingarda caçadeira com que se munira ... seguida, dirigiram-se ao quarto onde aquele casal dormia e, de imediato, aquele que envergava a ... -
Regulamento n.º 592/2016
... os interessados, não foram impostos deveres, nem sujeições aos interessados, bem como estes ... ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça ... por herdeiro legitimário ou cabeça de casal ...
-
Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... ítima, no interior da residência comum do casal, quando se iniciou uma discussão relacionada com ... lhe fizesse mal, encostou a mesma à sua cabeça, na região temporal esquerda, e premiu o ... ª - Ao desprezar de forma grosseira os deveres de cooperação, respeito e assistência, ...
-
Acórdão nº 2903/16.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Sendo um dos cônjuges titular de uma quota numa sociedade comercial constituída na pendência do matrimónio, tal quota constitui um bem comum do casal, mas apenas quanto à sua dimensão patrimonial. II – Nessas circunstâncias, a morte do outro cônjuge (não sócio) não determina o ingresso dessa quota numa situação de contitularidade. III – Os herdeiros do de cujus não adquirem,...
... casal. Tudo isso com intenção de prejudicar os ... comum, que não é mas sim e apenas cabeça de casal, ainda assim a ré E… não poderia ... «a unidade formal desses direitos, com os deveres correlativos, e» exprimindo «a medida da ... -
Acórdão nº 711/11.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.
... subordinada ao cumprimento dos seguintes deveres pelo arguido: pagar a indemnização cível ... na zona da cabeça ... 7. Seguidamente gerou-se um confronto ... , na época com 16 anos de idade, ficando o casal a residir em casa dos pais do arguido ... 77 ... -
Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
... ção de Guimarães B., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de C., ... de seguro é antecedida por uma série de deveres de informação ( ... ), tais deveres encontram um ...
-
Acórdão nº 768/12.1TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2015
O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do Código Penal “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” apenas inclui a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não a mera declaração de factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem.
... como cabeça de casal, cargo que lhe cabe por ser cônjuge ... por agente estadual, que conforma os deveres dos particulares envolvidos (sejam de não ... -
Aviso n.º 12253/2017
... deveres das partes e definem os aspetos que a lei ... exercida por herdeiro/a legitimário/a ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ...
-
Aviso n.º 14175/2016
... de exercício dos respetivos direitos e deveres. Em cumprimento de uma exigência do artigo 62.º ... 2 - Em caso de morte do utilizador, o "cabeça de casal/um dos herdeiros/todos os herdeiros" ou ...
-
Aviso n.º 3012/2021
... ser exercida por herdeiro legionário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ... Artigo 36.º Deveres do motorista de táxi 1 - Sem prejuízo dos ...
-
Regulamento n.º 509/2018
... ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ... Artigo 38.º Deveres do motorista de táxi 1 - Os deveres do motorista ...
-
Aviso n.º 6029/2018
... ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ... Artigo 38.º Deveres do motorista de táxi 1 - Os deveres do motorista ...
-
Acórdão nº 332/14.0TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020
1. A inibição das responsabilidades parentais só pode ser decretada como medida extrema, de última “ratio”, quando os progenitores se comportarem de forma grave e culposa, assim colocando em risco os interesses do menor. 2. No inventário para partilha dos bens do casal, na sequência de divórcio, falecendo na sua pendência um dos ex-cônjuges, o processo prosseguirá com os respectivos
... quanto à partilha dos bens comuns do casal, tendo esta interposto inventário para esse ... não reúne condições para cumprir os deveres relativamente à representação e ... 6. O Requerido foi nomeado cabeça-de-casal e em 06.03.2018 apresentou a relação ... -
Acórdão nº 126/15.6PBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2017
1. Os vícios previstos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal só são conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, por sua iniciativa. 2. Se a Relação, em recurso, proferiu acórdão que conheceu, a final, do objecto do processo e ainda de questão interlocutória, não é admissível recurso para o Supremo desse acórdão na parte em que apreciou a questão interlocutória, ainda que o seja na
... discussão/conversa ocorrida no quarto do casal após deslocação da sua mulher à esquadra da ... golpes que a atingiram duas vezes na cabeça, quinze vezes no tórax, duas vezes no abdómen ... verdade quanto o é a lei tipificar como deveres recíprocos entre os cônjuges os de respeito, ...