deveres do cabeça casal
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Acórdão nº 191/21.7T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... do citado veículo a favor do extinto casal constituído pela aqui Ré e BB» ... ízo ambos os cônjuges ou, pelo menos, o cabeça-de-casal do património comum a partilhar, não ... de supostas infracções dos princípios/deveres supra identificados, mas sem estabelecer qualquer ...
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Acórdão nº 234/20.1T8VLN.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I- A arguição da nulidade ao abrigo do disposto no art.º 195º, do NCPC só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do...
... bens por divórcio, tendo indicado como cabeça de casal o requerido CC ... Entretanto, a ... ção das partes pelo cumprimento dos deveres de probidade e de cooperação, alargando o ... -
Aviso n.º 7824/2017
... deveres das partes e definem os aspetos que a lei ... exercida por herdeiro/a legitimário/a ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ...
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Acórdão nº 4218/21.4T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-01-2022
1 – O processo de inventário em consequência do divórcio, instaurado para partilha do património comum do dissolvido casal, é norteado pelo objectivo de conseguir um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos ex-cônjuges, após a partilha, fica prejudicado em relação ao outro. 2 – O inventário em consequência de divórcio não se destina apenas a dividir os bens comuns dos cônjuges, mas...
... partilha do património comum do dissolvido casal constituído por M. M. e L. B., o ... autos » e termina requerendo que « o cabeça" de casal proceda às demais supra referidas corre\xC3" ... 2- Nessa qualidade e em cumprimento dos deveres que impendem sobre o cabeça-de-casal, o ... -
Lei n.º 35/2018
... a CMVM verificar que foram violados deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014 , do ... anterior; b) Nos restantes casos, pelo cabeça - de - casal ou pelo notário que lavrou a ...
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Acórdão nº 1502/21.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. No procedimento cautelar de arrolamento, a regra é a de que o depositário dos bens é o próprio possuidor ou detentor dos bens arrolados, ressalvando-se o caso de existir manifesto inconveniente em que os bens lhe sejam entregues (cfr. artigo 408.º, n.º 1, do CPC). II. Havendo manifesto inconveniente em que o possuidor seja o depositário ou o depositário exclusivo dos saldos bancários...
... cabeça-de-casal; - A herança de CC é integrada por ... a detê-lo em nome alheio e com especiais deveres (art. 843º do C.Civil) (Cfr Lebre de Freitas, ... -
Acórdão nº 5558/15.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Em caso de falecimento de um dos contitulares de uma conta bancária solidária, a cabeça–de–casal da herança do falecido e também contitular da conta pode proceder ao levantamento da totalidade da quantia depositada. (Sumário elaborado pelo Relator)
... de B.F., sendo cabeça de casal; O património de Maria de L.R ... dever de informar o banco, no âmbito dos deveres recíprocos que o contrato de abertura de conta ... -
Acórdão nº 67/20.5T8LSA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
I - A cumulação de inventários não se reporta à partilha - caso em que poderia ser inadmissível nas situações de único interessado - mas antes ao iter processual do inventário; e assenta a sua ratio na conveniência da apreciação conjunta - por virtude de celeridade, economia de meios e decisão final mais justa - do objeto do processo, quando certos elementos, objetivos e subjetivos, de conexão...
... DA OPOSIÇÃO À NOMEAÇÃO DA CABEÇA-DE CASAL Entende a interessada M ... que o cargo ... -lhe alguns, mas, também, lhe impõe deveres ... Assume-se, afinal, como um cargo que ... -
Acórdão nº 11273/20.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-01-2023
1. No art.º 3.º, n.º 3 CPC está consagrada a garantia da participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, facultando-lhes a possibilidade de influírem em todos os elementos processuais (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objeto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão; 2. (...) o que significa que o escopo...
... ção fiscal _____, representada pelo cabeça de casal agora falecido, o dito JLAV ( ... ) ... ou locador decorrem os direitos e os deveres inerentes a uma relação arrendatícia ou ... -
Lei n.º 35/2018
... deveres previstos no Regulamento (UE) n.º 596/2014, ... b) Nos restantes casos, pelo cabeça — de — casal ou ... pelo notário que lavrou ...
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Acórdão nº 4231/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08-02-2024
I- Cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório ao longo de todo o processo, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de, previamente, sobre elas se pronunciarem, sendo proibidas decisões-surpresa. II- Decisão - surpresa é a solução dada a uma questão que, embora previsível, não tenha sido configurada pela parte e sem que a mesma tivesse...
... relativamente à administração como cabeça-de-casal da herança da falecida CC ... Mais ... julgamento, que configuram violação de deveres processuais e que influem na decisão final da ... -
Acórdão nº 772/20.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
I- É requisito do arrolamento dos bens de uma herança na pendência de um inventário, nomeadamente, que exista periculum in mora, ou seja que, o Tribunal fique convencido que a demora na tutela da situação jurídica cause ao requerente lesão grave ou dificilmente reparável. II- O periculum in mora é ainda requisito do procedimento cautelar comum.
... o qual faleceu em 2003, sendo o requerido cabeça-de-casal da Herança respetiva, encontrando-se, ... nunca esteve em incumprimento com os seus deveres na qualidade de cabeça-de-casal no processo de ... -
Acórdão nº 544/21.0GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-04-2023
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do CPP pelo art. 24º, nº1, da Lei nº 130/2015, de 04.09, que à tomada de declarações para memória futura à vítima fundada nesta legislação especial aplica-se o disposto no art. 352º do CPP, ex vi do art. 271º, nº6, e, como tal, somente é imperiosa a presença na diligência do defensor do arguido, podendo o Tribunal determinar o...
... vezes, predominantemente na zona da cabeça, cara, nariz e colocando-lhe terra e erva seca no ... namorara com a vítima em face dos deveres que esta relação cria e, ao mesmo tempo, ... ; Por exemplo, num caso em que um casal que publicamente se apresenta como um casal de ... -
Acórdão nº 1631/13.4TBVCT-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-03-2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I Sobre os elementos do conselho de família, por força dos deveres de vigiar e fiscalizar a atividade do tutor, não recai a obrigação de prestação de contas que recai sobre o tutor, sendo por isso partes ilegítimas na ação especial interposta para o efeito pelos herdeiros da interdita entretanto falecida. II A obrigação de...
... , tutor, curador, gestor de negócios, cabeça-de-casal, marido, depositário judicial, credor ... deficiência como sujeitos de direitos e deveres. Incapacidades e suprimento – a visão do ... -
Edital n.º 634/2023
... de óbito do titular, se o herdeiro ou cabeça de casal ... não se habilitar como transportador ... Artigo 31.º ... Deveres do motorista de táxi ... 1 — Os deveres do ...
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Edital n.º 959/2018
... exercida por herdeiro legitimário ou o cabeça-de-casal em representação da herança ilíquida ... Artigo 35.º Deveres do motorista de táxi 1 - Os deveres do motorista ...
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Acórdão nº 299/22.1T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-11-2023
I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. As provas relativas à reclamação à relação de bens apresentada em processo de...
... ário e se nomeasse ele próprio como cabeça-de-casal ... Alegou para o efeito, e em ... que esta «amplitude de poderes/deveres (…) não significa que o juiz tenha a ... -
Acórdão nº 995/20.8T8PNF.R1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
I — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II — O empreiteiro responde pela omissão do cuidado exigível na execução dos trabalhos.
... AA, por si e na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de BB, e ... e a responsabilidade pela violação de deveres de cuidado ou de diligência na execução dos ... -
Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... J ... , Cabeça-de-casal, J. L ... , intentou contra A. J ... , na fase pré-negocial, a observância de deveres de informação, esclarecimento e lealdade, tendo ...
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Acórdão nº 60/08.6TBBJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2017
Os efeitos patrimoniais do divórcio retrotraem-se à data da entrada em juízo da acção de divórcio, não sendo admissível, para efeitos de excepção a esta norma, que os efeitos patrimoniais do divórcio se retrotraiam à data da separação de facto, quando esta não está provada na sentença que decretou o divórcio.
... efectuadas em benefício exclusivo do cabeça de casal e revestem carácter voluptuoso ... nomeadamente, no exercício dos direito e deveres, não defraudando a legítima confiança ou ... -
Acórdão nº 1866/21.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2022
I. A autoridade do caso julgado impede que noutra ação em que são partes os ex-cônjuges se volte a discutir a natureza de determinado bem imóvel (bem comum ou próprio) quando no processo de inventário para partilha dos bens comuns dos mesmos foi decidida a reclamação contra a relação de bens que ordenou a exclusão do inventário daquele imóvel por ser um bem próprio de um dos membros do ex-casal,...
... modo, o valor do bem reverteu para o casal para pagar dívidas de ambos; a vontade do doador ... € pela venda de imóvel, adquirido pela cabeça de casal, por doação, na pendência do ... estão as partes vinculadas aos deveres de probidade e de cooperação, agindo de ... -
Acórdão nº 4182/19.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-05-2022
I - Sendo a união de facto, na sua essência, uma situação de coabitação com comunhão de vida, um dos domínios em que o legislador, desde cedo, sentiu necessidade de intervir foi precisamente na protecção da casa de morada de família. II - Desde a Lei n.º 135/99, de 28.08, passou-se a conferir aos unidos de facto em caso de ruptura ou de cessação da união de facto, seja por separação do casal em...
... família, contra, BB , na qualidade de cabeça de casal da herança deixada por óbito do ... e a devolução efectiva dos bens e dos deveres que integram a herança ” e, como refere ... -
Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...
... Herança Jacente de AA, representada pela cabeça-de-casal BB, veio instaurar a presente ação ... e a devolução efectiva dos bens e dos deveres que integram a herança” ... Assim, ... -
Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua
... sido partilhados todos os bens comuns do casal (pais dos autores e réu); que do património ... éu, embora na qualidade de herdeiro e de cabeça de casal; em 03-02-2020 o réu outorgou uma ... ) Ficou provada a prática dos direitos e deveres correspondentes ao direito de propriedade do ... -
Acórdão nº 81/20.0T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2022
I – Na acção de impugnação de justificação notarial o autor pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à declaração de inexistência do direito do réu, bem como a reivindicação do prédio, caso em que a causa de pedir engloba, igualmente, a existência do direito do autor e a violação desse direito por banda do réu. II – Nesta situação, continua a recair...
... sido partilhados todos os bens comuns do casal (pais dos autores e réu); que do património ... éu, embora na qualidade de herdeiro e de cabeça de casal; em 03-02-2020 o réu outorgou uma ... ) Ficou provada a prática dos direitos e deveres correspondentes ao direito de propriedade do ...