dever custodia
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Acórdão nº 728/11.0T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
I – Como é doutrina e jurisprudência uniformes, a prescrição do poder disciplinar interrompe-se com a comunicação da nota de culpa ou com a instauração de inquérito destinado a verificar a existência da infracção, as circunstâncias determinantes da sua gravidade e, se necessário, a identificação dos agentes. II – Se os factos imputados ao trabalhador integrarem um ilícito criminal,...
... que a sua conduta não integra a violação culposa de qualquer dever laboral, sendo ilícito o despedimento decretado pela ré ... Concluiu, ... e outros, como por exemplo os de respeito e urbanidade e de custódia, como deveres acessórios autónomos, os quais, não dependendo ... -
Acórdão nº 2629/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003 (caso None)
O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...
... jurídica do depósito bancário e da relação de mandato B) O dever de indemnizar por parte da ré (não estão agora em causa os alegados ... sendo aplicáveis, nomeadamente, as regras relativas ao dever de custódia ... Embora para o caso não haja interesse em aprofundar esta questão ... -
Acórdão nº 2629/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2003
O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega ao banco uma determinada quantia em dinheiro ou outros valores, para que este os guarde e os restitua quando o depositante o solicitar. Faz parte dos usos bancários o lançamento a crédito na conta do cliente das importâncias representada pelos cheque de que aquele é beneficiário e que entrega ao Banco para cobrança, sendo, porém,...
... jurídica do depósito bancário e da relação de mandato B) O dever de indemnizar por parte da ré (não estão agora em causa os alegados ... sendo aplicáveis, nomeadamente, as regras relativas ao dever de custódia ... Embora para o caso não haja interesse em aprofundar esta questão ... -
Acórdão nº 91/18.GAVNH.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2020
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efetuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também às situações em que há necessidade de o transportar ao hospital para receber tratamento médico de que careça, independentemente de o mesmo se apresentar consciente,...
... sido dissipadas pelo tribunal recorrido, lançando mãos do poder-dever de promover todas as diligências que se mostrem relevantes para a ... 3. A custódia de prova foi respeitada e não colocada em causa pelo arguido ... 4. O ... -
Aviso n.º 18589/2021
... Transparência e Integridade c) Diligência e Dedicação d) Reserva Dever Especial a) Dever de humanismo Título III Disposições Finais (1) ... física e psíquica, honra e dignidade das pessoas sob a sua custódia ou ordem. b) Adequação, Necessidade e Proporcionalidade do uso da força ...
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Regulamento n.º 499/2020
... 8 - O utilizador tem o dever de manter permanentemente atualizados os dados pessoais fornecidos no ... Artigo 7.º Custódia de saldos 1 - Os saldos existentes nas contas consistem em meios ...
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Acórdão nº 06B1679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
... Mal cumprido, é certo, o dever de guarda ou custódia, e de zelo ou cautela, do transportador, por isso ...
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Lei n.º 37/2019
... 2 - Cessa o dever de obediência sempre que o cumprimento de ordem ou instrução implique a ... do Código de Processo Penal referentes à recolha, produção e custódia da prova. 2 - Exclui-se a possibilidade de realização de escutas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2023
... Respeito pelos direitos fundamentais ... No cumprimento do seu dever, os profissionais da PJ: ... a) Respeitam e protegem os direitos ... , em especial das pessoas detidas ou que se achem sob a sua custódia ou proteção, ... N.º 170 1 de setembro de 2023 Pág. 101 ... Diário ...
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Lei n.º 98/2017
... forma, nos termos do presente decreto-lei, estão sujeitas ao dever de confidencialidade fiscal e beneficiam da proteção concedida às ... categorias de instituições financeiras: i) «Instituição de custódia»; ii) «Instituição de depósito»; iii) «Entidade de investimento»; ...
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Acórdão nº 1641/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Agosto de 2006
Não é de descontar no cumprimento da pena de prisão o tempo das detenções decretadas ao abrigo do disposto no artº 116º, do Código de Processo Penal, e efectivamente sofridas pelo condenado em consequência de faltas injustificadas por ele dadas ao longo do processo.
... ), são consequência da violação não justificada, desde logo, do dever específico previsto no art. 61º n° 3 al. a) do CPP, para além do dever ... 116º do CPP ... 4ª - Além da comparência sob custódia policial, o faltoso, seja ele testemunha, parte cível, perito ou ... -
Aviso n.º 16096/2021
... serviço municipal, assegura a proteção dos documentos que custodia, desenvolve metodologias de intervenção adequadas, de modo a garantir o ... das salas de leitura estão sujeitos aos seguintes deveres: a) Dever de Urbanidade, através do cumprimento das regras de civilidade e civismo, ...
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Acórdão nº 2575/21.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2023
Nos termos da lei do Estado da residência habitual das crianças (França), não se encontrando os progenitores casados, um progenitor não pode, sozinho, decidir pela mudança de residência dos menores, sem que tenha o consentimento do outro progenitor para o efeito, situação que se mantém ainda que os progenitores estejam separados e as responsabilidades parentais não estejam reguladas.
... ça proferida pelo Tribunal a quo da seguinte forma: a) O Ponto 10 dever ser considerado como facto não provado; b) O Ponto 11 dever ser ... , que o Progenitor não exercia, de facto, o direito de custódia e a guarda dos menores (…) e (…); XXVIII- Assim, importa verificar, à ... -
Acórdão nº 871/19.7T9VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2022
I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. II - No caso dos bens penhorados visa-se punir todas as condutas que, dolosamente, impeçam ou frustrem a venda desses bens, seja por via da sua inutilização ou...
... Os factos relativos às condições pessoais dos arguidos ficaram a dever-se ao teor das suas declarações, inexistindo prova de sinal contrário ... do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública”, sendo que uma coisa passa a pertencer ao poder público “no ... -
Acórdão nº 123/12.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2013
1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público
... ém nenhuma outra obstava ao seu conhecimento de meritis, donde que a dever prosseguir com a recolha de vistos – o que se verificou – e submissão ... do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública [cfr. Cristina Líbano Monteiro, in Comentário Conimbricense ao ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... o agente frustra – total ou parcialmente – a finalidade da custódia, através de uma acção directa sobre a coisa: inutilizando-a ou ... execução, por idêntico período de tempo, com subordinação ao dever de a mesma proceder ao pagamento, durante o referido prazo, ao Instituto ... -
Acórdão nº 53/15.79AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) Comete o crime do artº 355º, do CP, o arguido que intencionalmente escondeu o veículo automóvel em causa nos autos, bem sabendo da ordem de penhora e entrega do mesmo e, com o intuito de frustrar a sujeição do mesmo ao poder público emanado da agente de execução e, agindo de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. II) A...
... que deveria o Ministério público ter utilizado o seu poder – dever de determinar a suspensão provisória do processo, mediante a imposição ... em causa o interesse público da manutenção daquele bem sob custódia do Estado, resultado que quiseram, pretenderam e alcançaram ... 31. Os ... -
Acórdão nº 003543 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso NULL)
I - A existência de justa causa de despedimento supõe a verificação de três requisitos: a) um de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador; b) outro de natureza objectiva, consubstanciado na impossibilidade de subsistência da relação laboral; c) a ocorrência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. II - A gravidade da infracção e a...
... III- No caso vertente, imputa-se ao autor a violação do dever de obediência à entidade patronal, em virtude de no dia 30 de Junho de ... , a aludida ordem de serviço limitou-se a reafirmar o dever de custódia que impende sobre todo o trabalhador, já que, segundo o artigo 20, n. 1, ... -
Acórdão nº 3654/18.8T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2020
... XV. O Tribunal tem o dever de analisar se existem fraudes evidentes no processo e não pode permitir ... ção e deslocação ilícitas, em violação de um direito de custódia, a lei do Estado da residência imediatamente anterior a transferência ou ...
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Decreto-Lei n.º 101-C/2020
... direção da investigação não seja cometida ao GPIAAF este tem o dever de decidir se participa, ou não, na investigação. 5 - Nos casos ... , sem prejuízo da investigação criminal, a conservação, custódia e vigilância do local e destroços, e a autorização para efetuar o mais ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... II. A auto-estrada é uma coisa sujeita a um poder-dever de vigilância por parte da Brisa, pelo que, constatada objectivamente a ... 214 a 216) ... - Viatura de serviço / Dever de custódia ... I. A cedência de um veículo automóvel, com a obrigação de ...
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Regulamento n.º 1360/2023
... 453 Diário da República, 2.ª série PARTE H Artigo 18.º Dever de Relato O recurso a arma de fogo é imediatamente comunicado aos ... detidas provisoriamente ou que se encon- trem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas; b ) Cumprir e observar ...
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Decreto-Lei n.º 74/2018
... Artigo 10.º Dever de sigilo profissional 1 - Os trabalhadores integrados na carreira ... física dos detidos e das pessoas que se encontrem sob a sua custódia ou proteção, no respeito pela honra e dignidade da pessoa humana; b) ...
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Edital n.º 165/2021
... , de 16 de setembro, na sua redação atual, designadamente: a) O dever de obediência hierárquica; b) O dever de sigilo profissional; c) O dever ... detidas provisoriamente, ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas; b) Cumprir e observar com ...
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Edital n.º 829/2021
... , de 16 de setembro, na sua redação atual, designadamente: a) O dever de obediência hierárquica; b) O dever de sigilo profissional; c) O dever ... detidas provisoriamente, ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas; b) Cumprir e observar com ...