dever custodia

758 resultados para dever custodia

  • Acórdão nº 2982/16.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1–O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2–Integra justa causa de...

    ... violou os deveres de zelo e diligência e de boa-fé, zelo e custódia, devendo esta sua conduta ilícita ser considerada grave, em si própria, ... Vejamos: Como é sabido, para além do dever principal de prestação da actividade de trabalho que impende sobre o ...
  • Acórdão nº 01306/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019

    1. É suficiente, para prevenir o perigo de afogamento, a existência de uma placa a de “proibido nadar”, uma plataforma com 4 metros de comprimento e 60 centímetros de profundidade, num lago artificial no centro da cidade do Porto que ali existe com as mesmas características há vários anos, com muito lodo e nenhuma visibilidade. 2. Seria, de resto, incongruente com a proibição de ali...

    ... 13. Quem tem em custódia uma coisa é obrigado a tomar as precauções a fim de ela não prejudicar ... a que todas as coisas são mais ou menos perigosas, não se afigura dever limitar-se a presunção de culpa do guarda às primeiras; o princípio do ...
  • Acórdão nº 4562/13.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    Se o motorista que conduzia o camião não podia confiar, atentas as circunstâncias, que a carga que transportava estava segura enquanto dormia, de noite, no seu interior a perda da mesma não se ficou a dever a caso fortuito ou seja a acontecimento imprevisível.

    ... 10. A culpa por violação do dever de guarda da mercadoria durante o trajecto seguido pelo camião tem de ser ... a ocorrência de qualquer dano, perda ou avaria; o dever de custódia da mercadoria, quando ocorre a “transferência da detenção material ...
  • Acórdão nº 322/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020

    I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...

    ... Contudo, atento o dever de custódia imposto ao autor pelo art.º 128.º, 1, g), do Código do ...
  • Acórdão nº 1817/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2019

    I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...

    ... em relação à segurança das suas instalações a Ré tem um dever de diligência superior ao das autoridades policiais, que têm de proteger ... como qualquer depositário, o banco assume uma obrigação de custódia e de restituição do bem recebido ... Outros ainda, considerando que o ...
  • Acórdão nº 568/19.8T8PFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    1 – O artigo 17º, nº 1, da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) estabelece uma presunção de responsabilidade do transportador pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. 2 – Se o transportador não lograr ilidir a presunção que sobre ele recai, ainda...

    ... A Recorrida encontrava-se no dever de custódia da mercadoria, velando pela sua guarda e rastreando o seu ...
  • Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Pretendendo a seguradora de mercadorias transportadas e perdidas subrogar-se nos direitos do segurado contra o responsável pelo sinistro, o prazo de prescrição do seu direito só começa a contar a partir da data em que procedeu ao pagamento do valor seguro: quer porque resulta expressamente do art. 136.º do RJCS (aprovado pela DL n.º 72/2008, de 16-04); quer porque, sendo a sub-rogação –

    ... ou acessórios que devem ser observados pelo transportador: o dever de proteção da mercadoria, que obriga a velar pela sua segurança de ... a ocorrência de qualquer dano, perda ou avaria; o dever de custódia da mercadoria, quando ocorre a "transferência material das mercadorias" ...
  • Acórdão nº 692/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - No âmbito dos contratos de transporte rodoviário nacional de mercadorias impende sobre o transportador uma presunção de culpa pela perda total ou parcial daquelas durante o respetivo transporte [entre o momento do carregamento e o da entrega], ou pela sua avaria ou demora na entrega (art. 17°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 239/2003, de 4/10). II - O ónus da prova da verificação de qualquer das...

    ... , a possibilidade da insuficiência do cintamento se ter ficado a dever a uma putativa impossibilidade do motorista cintar conforme pretendia (o ... Entre as obrigações do transportador, encontra-se o dever de custódia da mercadoria, devendo, à sua luz, tomar todos os cuidados impostos pela ...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... não pediu a retribuição relativa aos períodos em que entende dever ter gozado férias, mas uma prestação substitutiva daquelas férias que ... 39- A Ré assumia o risco inerente ao dever de custódia sobre as mercadorias e outros bens móveis transportados ou detidos pelo ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... ligados á prestação principal”, entre eles destacando “(..) o dever de obediência, os deveres de assiduidade e pontualidade, o dever de zelo ... custódia e os deveres atinentes à disciplina na organização, em geral e ...
  • Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...

    ... ligados á prestação principal”, entre eles destacando “(..) o dever de obediência, os deveres de assiduidade e pontualidade, o dever de zelo ... custódia e os deveres atinentes à disciplina na organização, em geral e ...
  • Acórdão nº 00620/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1. Numa situação em que ficou demonstrada a circulação de um veículo acima do limite legal permitido, para que haja aplicação do artigo 570º do Código Civil é necessário que se demonstre que a conduta do condutor esteve na origem total ou parcial dos danos sofridos, não sendo suficiente que se possa concluir que houve violação de normas estradais como seja a circulação acima do limite legal de...

    ... , pois então a culpa do lesado exclui muito claramente o dever de indemnizar (vide Cód. Civil, artigo 570º nº 2 e igualmente o ... de culpa sobre quem tem a possibilidade (e o dever, ligado à custódia), bem como os conhecimentos e os meios técnicos e humanos para controlar ...
  • Acórdão nº 644/10.2YXLSB.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. Litigar em Juízo é uma actividade de muito elevado significado ético e de profunda relevância e responsabilidade social e económica, não podendo os actos desenvolvidos ao longo de um qualquer processo ser praticados de ânimo leve ou com despreocupação/desconsideração dos efeitos e das consequências que deles poderão resultar. 2. Não satisfaz o dever de fundamentação previsto nos art.ºs 205º...

    ... IV - Viola aquele dever o depositante que permite que um seu empregado tenha acesso, total e ... o valor dos cheques e sobre a qual impendia um dever de custódia dos impressos de cheque a que acresce a reclamação tardia do furto dos ...
  • Acórdão nº 00424/13.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    Como se resume no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.11.2019,no processo 1860/16.9 BRG, num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o...

    ... , pois então a culpa do lesado exclui muito claramente o dever de indemnizar (vide Cód. Civil, artigo 570º nº 2 e igualmente o ... de culpa sobre quem tem a possibilidade (e o dever, ligado à custódia), bem como os conhecimentos e os meios técnicos e humanos para controlar ...
  • Acórdão nº 5133/15.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    I – A Relação aprecia livremente todas as provas carreadas para os autos, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção. II – Sendo admitida prova testemunhal (e na medida em que o seja), é igualmente permitido o recurso às presunções...

    ... de poderes de representação para efeitos de cumprimento do direito/dever de informação ... XVIII. Os Recorrentes tinham o direito de ser ... , citado, o aspecto que aqui releva é a função ou dever de custódia por banda do Banco, relativamente aos valores ali depositados pelo ...
  • Acórdão nº 1174/12.3TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. No contexto da aplicação da legislação de protecção do consumidor, para aferir se a denúncia da falta de conformidade de um determinado veículo foi atempada, importará ter em conta, não apenas a verificação atomística das anomalias que sucessivamente o automóvel vai apresentando ao longo de certo tempo, mas também o comportamento do automóvel globalmente considerado. II. Tratando-se de...

    ... , sem deixar de reconhecer que ao comprador cumpre genericamente o dever de custódia do bem defeituoso cuja substituição reclama, por a tanto o ...
  • Portaria N.º 92/1998 de 10 de Dezembro
    ... 3, Deveres do trabalhador ... 3.1 Dever de obediência ... 3.2 Dever de assiduidade: ... Faltas injustificadas ... 3.4 Dever da lealdade ... 3.5 Dever de custodia ... 3.6 Dever de respeito ... 4. Regime Jurídico da suspensão da ...
  • Acórdão nº 388-E/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - É suficiente para a procedência do pedido de anulação da venda é o reconhecimento de ter havido erro sobre a identidade da coisa transmitida ou sobre as suas qualidades, por verificação de falta de conformidade - divergência - entre as características constatadas aquando da transmissão com as anunciadas. II - Este erro, sobre o objecto mediato do negócio, goza de regime especial, na medida...

    ... ao tempo da venda, fazendo impender sobre o vendedor “um dever específico relativamente à custódia da coisa que ele deve executar com ...
  • Acórdão nº 01331/14.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020

    1. Como se resume no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 15.11.2019, no processo 1860/16.9 BRG, num caso em que a concessionária não demonstrou que a autoestrada estava efectivamente vedada em condições de segurança e em que não se sabe de onde surgiu o canídeo que inusitadamente se atravessou na faixa de rodagem, a dúvida resolve-se a favor do lesado/utente, de acordo com o...

    ... no período que durou a reparação. O restante período ficou a dever-se à A., razão pela qual não pode caber ao R. suportar para além do ... de culpa sobre quem tem a possibilidade (e o dever, ligado à custódia), bem como os conhecimentos e os meios técnicos e humanos para controlar ...
  • Acórdão nº 141/16.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    i) O regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas é de aplicação oficiosa pelo Tribunal, não estando a sua aplicação dependente da sua invocação pelo interessado a quem beneficia. Tal regime é o regime regra, cuja aplicação a lei não faz depender da arguição pelos interessados....

    ... não se entendesse, o que não se concede e aduz apenas por mero dever de patrocínio, mesmo que se tivesse que convocar a eficácia externa das ... transportador, com dolo ou mera culpa, violado o dever geral de custódia, de manutenção e guarda das mercadorias que transportou, responde pelos ...
  • Acórdão nº 1551/05.6TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    I – A nulidade prevista no artº 668º, nº 1, al. c), do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão. II – Trata-se de um vício estrutural da sentença, por contradição entre as suas premissas, de facto e de direito, e a conclusão,...

    ... ( qualificação do contrato e dever de guarda) ... 2.2. – Os factos provados: 1. Os réus B ... e C ... àquele a indemnização com fundamento na violação do dever de custódia ... Nesta perspectiva, inexiste contradição entre o fundamento e a ...
  • Acórdão nº 522/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1- O excesso de pronúncia só ocorre se forem conhecidas questões que a causa de pedir, excepção e pedido não comportem. 2- Fundamentando-se a decisão da matéria de facto em diversos meios de prova a não valoração no recurso de um deles implica a insuficiência da censura para se alterar tal decisão. 3- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do...

    ... não preenche o conceito de justa causa de despedimento, donde dever concluir-se pela ilicitude do despedimento (cfr. art. 381º b) do CT), e ... , culposa e gravemente, este dever de fidelidade, lealdade e custódia ... Pois, esta trabalhadora, que trabalhava como recepcionista na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... Com o intuito de promover o cumprimento do dever de apresentação à insolvência, que obriga o devedor pessoa colectiva ... o devedor que sem justificação tenha faltado compareça sob custódia, sem prejuízo da multa aplicável. 3 - A recusa de prestação de ...
  • Acórdão nº 1059/17.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    I- A legitimidade das partes como pressuposto processual distingue-se da legitimidade substantiva das mesmas, que se prende com o mérito da acção. Uma coisa é saber se as partes são os sujeitos da pretensão formulada, admitindo que a pretensão exista; outra coisa, essencialmente distinta, é apurar se a pretensão na verdade existe, por se verificarem os requisitos de facto e de direito que...

    ... 4.°, CPC) e o dever de fundamentação da sentença (art. 607.° 3, CPC) ... 3) De acordo ... praticados depois de 03 agosto de 2014, na sequência da custódia dos títulos, nomeadamente, a omissão do dever de comunicação do ...
  • Acórdão nº 613/13.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - A seguradora que pagou à sua segurada a indemnização que era devida pelo terceiro causador do dano, fá-lo em sub-rogação da sua segurada - artº136º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro aprovado pelo DL nº 72/2008, de 16 de abril – pelo que só a partir da data em que é efetuado o pagamento que origina a sub-rogação se iniciará, em relação à seguradora a contagem do prazo...

    ... mercadorias possam ser roubadas ou furtadas como incumprindo o seu dever de guarda e de custodia, para nesses casos afastar o regime do limite de ...

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