dever custodia

758 resultados para dever custodia

  • Regulamento n.º 75/2019
    ... obrigado a conservar e a tratar os documentos confinados à sua custódia, facultando a sua consulta, se para tal tiver autorização por parte dos ... ÍTULO XV Deveres dos utilizadores externos Artigo 29.º Deveres É dever do utilizador: a) Tomar conhecimento das regras de manuseamento da ...
  • Regulamento n.º 463/2018
    ... centrados nesses procedimentos estão, manifestamente, associados ao dever de liquidação e cobrança das respetivas taxas, para além dos inerentes ... O identificado conjunto documental ficará sob a custódia do Arquivo Municipal e a sua utilização sujeita aos regulamentos ...
  • Lei n.º 104/2019
    ... públicos têm, nos termos e para os efeitos da presente lei, o dever" de: a) Proceder ao correto e atempado registo e atualização da informaç\xC3" ... , legal ou contratualmente, tenham a seu cargo a proteção ou custódia da informação constante do SIOE, designadamente a Entidade de Serviços ...
  • Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
    ... valor de €569,200; - um colar, no valor de €925,000; - uma custódia, €4.908,400; - um colar, no valor de €3.331,600; - um colar, no valor ... Com relevo para o cúmulo a efetuar dever-se-á ter em conta que a pena aplicável terá como limite máximo a soma ...
  • Acórdão nº 17505/20.0T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023

    I. De acordo com a jurisprudência do TJUE, em conformidade com a definição de «deslocação ou retenção ilícitas de uma criança» (art. 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, de 27/11, e art. 3.º da Convenção de Haia de 1980), a legalidade de uma deslocação ou retenção é apreciada em função dos direitos de guarda atribuídos nos termos do direito do Estado‑Membro da residência habitual

    ... atualmente nem sequer se concede, mas apenas se equaciona por mero dever de patrocínio - tal apenas veio a correr em 08/09/2021, na sequência do ... 771 LEC n.º 504/20) relativas ao pedido de guarda e custódia e pensão de alimentos, contra a requerente, relativos ao menor AA. A esta ...
  • Acórdão nº 1315/21.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
    ... ção inicial do MP e a outra nulidade ocorre na sentença, onde o dever de fundamentação é violado, bem como o princípio da legalidade, ao ... primordial importância em todas as questões relativas à sua custódia; e desejando proteger a criança, no plano internacional, dos efeitos ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ... " para desempenhar a função de titular da propriedade e da custódia de determinados bens e direitos que o referido casal, na qualidade de ... L… ... - situação que, ao que parece, se ficou a dever à ocorrência da incorporação por fusão do K…., SA, no F….., SA; - ...
  • Decreto-Lei n.º 56/2018
    ... participantes ou investidores em resultado do incumprimento deste dever de publicação. 8 - (Anterior n.º 7.) Artigo 26.º [ ... ] 1 - ... a) ... para a prestação da atividade em causa, incluindo custos de custódia, comissões de compensação e de câmbio, taxas regulatórias e outros ...
  • Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
    ... , referidas no ponto 52), o Banco ... , a título de comissão de custódia, debitou na conta de depósitos à ordem da autora, referida no ponto 3), ... autora, resultou muito claro, para este tribunal, que foi cumprido o dever de comunicação, quer das condições particulares, quer das condições ...
  • Decreto-Lei n.º 138/2019
    ... física dos detidos ou das pessoas que se achem sob a sua custódia ou proteção, no estrito respeito da honra e dignidade da pessoa humana; ... direitos fundamentais dos cidadãos; c) Fidelidade à missão e ao dever de contribuir para a dignificação da PJ e do sistema de justiça; d) ...
  • Acórdão nº 3670/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
    ... e contextualizou os vários cenários, por precaução e mero dever de informação, a qual também constava já do termo de consentimento por ... e conselho, de cooperação, de segredo e não concorrência, de custódia e de vigilância, de lealdade, etc” (a exemplificação é de Manuel ...
  • Acórdão nº 38/18.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no ar expirado através de analisador quantitativo reporta-se não apenas à hipótese de o examinando não poder, por razões de saúde, efectuar o teste, porque fisicamente não consegue soprar, mas também àquelas situações em que há a necessidade de transportar o examinando ao hospital para receber tratamento médico de que careça. II)

    ... sangue seja devidamente acondicionada, cumprindo-se a cadeia de custódia ... Por conseguinte, em caso de acidente de viação, uma vez ... dever ser-lhe previamente comunicado que iria ser-lhe efetuada recolha de sangue ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
    ... 1 — São deveres dos agentes de polícia municipal: a ) O dever de obediência hierárquica; b ) O dever de sigilo profissional; c ) O ... das pessoas que detiverem, ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas. CAPÍTULO IV ...
  • Acórdão nº 10416/18.0T8PRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I. A intervenção do STJ no âmbito da matéria de facto visa garantir, essencialmente, o cumprimento de normas de direito probatório material e ainda o cumprimento dos poderes conferidos pelo art. 662.º do CPC, estando fora das atribuições do STJ, enquanto tribunal de revista, sindicar o modo como a Relação reapreciou os meios de prova sujeitos a livre apreciação, fora dos limites do art. 674.º, n.º

    ... data tal instituição não tivesse solvabilidade para cumprir tal dever – cf. factos 10, 14, 15, 16, 20, 21 – razão pela qual se traduzia num ... do Réu, que apenas prestou serviços de comercialização e custódia de títulos, sendo que, por seu lado, o perfil de investidora da Autora se ...
  • Parecer n.º 35/2016
    ... ça ou organize serviço ou atividade de educação, cuidado, custódia, assistência e formação de menores, independentemente de tal ... certo que o seu escopo poderia ser atingido pela instituição do dever de comunicação à entidade patronal por parte da autoridade judiciária ...
  • Acórdão nº 9359/16.7T8LRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
    ... primordial importância em todas as questões relativas à sua custódia, tem precisamente por desiderato proteger a criança, no plano ... Este dever não deve impedir a autoridade central de notificar também as autoridades ...
  • Acórdão nº 1677/20.6T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    Resultando dos autos que a progenitora de criança cujo regresso imediato é pretendido pelo Estado Requerente manifestou expressa concordância em regressar com a filha ao mesmo em sede de declarações prestadas no âmbito de audição realizada com o propósito previsto no artigo 7º, c), da Convenção Sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25/10/1980, em acção...

    ... todas as suas forças a esta decisão, pois não só prova que a custódia da criança não pertencia exclusivamente ao governo inglês mas era ... Na verdade, perante o dever legal de ordenar um regresso “imediato” plasmado no primeiro ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2023
    ... cumprimento do dever de regresso ... 5 — Sempre que seja recusada a entrada em território ... devidamente documentado, ser entregue à custódia da força de segurança competente, para efeitos ... de condução ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ... ao público, em todo o território nacional, na realização da custódia de reclusos ou de diligências ... ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA ... base auferida e do dever de assiduidade ... 6 - O afastamento temporário das funções efetua-se ...
  • Aviso n.º 5240/2017
    ... , em especial, os titulares dos lugares de direção e chefia têm o dever de colaborar com estes serviços no âmbito das funções a este ... ; c) Gerir infraestruturas e mecanismos que permitam a custódia, o depósito, o armazenamento, a preservação e a gestão da ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2019
    ... ços de reinserção social, verifica o cumprimento pelo agente do dever de se submeter a tratamento e de se prestar a exames e observações, nos ... de saída jurisdicionais ou administrativas podem ser sujeitas a custódia ou a acompanhamento, total ou parcial, por elemento da equipa clínica ...
  • Portaria n.º 436/2022
    ... n.º 81/2021, de 30 de novembro ... Artigo 7.º ... Dever de informação ... 1 — Os praticantes desportivos incluídos no ... de cadeia de custódia ... 2 — O RCD garante, igualmente, que a documentação relativa à ...
  • Edital n.º 628/2021
    ... ão deveres dos utilizadores os previstos nas alíneas anteriores e o dever de manter atualizados os dados pessoais constantes do cartão de ... ; c) A documentação a entregar deve fazer parte da sua custódia e não dos serviços produtores; d) A documentação deve ser acompanhada ...
  • Edital n.º 1212/2021
    ... ão deveres dos utilizadores os previstos nas alíneas anteriores e o dever de manter atualizados os dados pessoais constantes do cartão de ... ; c) A documentação a entregar deve fazer parte da sua custódia e não dos serviços produtores; d) A documentação deve ser acompanhada ...
  • Acórdão nº 866/15.0PELSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Ainda que a razão da protecção concedida pela incriminação constante do crime de subtracção de menor previsto pelo art. 249.º do Cód. Penal estivesse pensada para o bem estar daquele (“que, de resto, é a justificação para a existência daqueles poderes-deveres”), e não para a protecção dos titulares de tais poderes, entendia-se na Doutrina, que o bem jurídico acautelado por tal...

    ... Em segundo lugar, o dispositivo protege o exercício do poder-dever de parentalidade ... 2.ª-Não protege em particular - nem sequer na ... 1980, ratificada por Portugal e que prevê que o “direito de custódia” abrange o direito de decidir sobre o lugar da residência do menor, nos ...

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