dever custodia

758 resultados para dever custodia

  • Acórdão nº 093/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
    ... V-Caso assim não se entenda – o que se equaciona por dever de patrocínio, mas sem conceder –, entende a Recorrente que deverá ... ”, os seus investidores e o banco responsável pela custódia dos valores mobiliários – cfr Doc. n.º ... junto com o pedido de ...
  • Acórdão nº 849/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016

    I -A recorrente questiona a matéria de facto provada, assacando-lhe o vício de erro notório na apreciação da prova, por entender que a factualidade provada não resulta da prova produzida. Porém, o STJ, quanto à impugnação de matéria de facto, apenas exerce um controlo de legalidade – não de valoração – das provas, sindicando se houve lugar a provas proibidas ou preterição do direito...

    ... ção das mais elementares regras de preservação da cadeia de custódia da prova e da «decência» constam à evidência nos autos, ... a decisão dos 2 juízes recorridos (sendo um adjunto) entende não dever «considerar-se, sequer, uma tal possibilidade» (cfr. pags. 199 e 200 do ...
  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
    ... (…) 41 ° - Ora, provada a violação daquele dever objectivo de cuidado, presume-se também natural ou judicialmente que essa ... e conselho, de cooperação, de segredo e não concorrência, de custódia e de vigilância, de lealdade, etc” (a exemplificação é de Manuel ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... pontualidade ... Verificação do cumprimento do dever de assiduidade e ... pontualidade por parte do trabalhador. Inicia com o ... bens. Inclui a receção, controlo e guarda ou custódia dos ... bens depositados na sequência de apreensão ... PJ 20 FCP04 E ...
  • Lei n.º 81/2021
    ... ou o incumprimento do dever de comunicar os dados sobre a localização, nos termos definidos na ... as análises das amostras e os procedimentos de cadeia de custódia de acordo ... com a Norma Internacional para Laboratórios. O praticante ...
  • Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022

    Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... – designadamente de liquidação das operações e de Ativos (custódia) – sob uma (ou várias) conta(s) “mãe” denominada(s) de “Conta(s) ... melhor compreensão da presente correção e dos seus fundamentos dever-se-ão ter presentes os seguintes aspetos: a) Do negócio e dos elementos ...
  • Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    I - Ao apresentar junto do banco demandado uma procuração que lhe foi conferida por seu pai para movimentar todas as contas bancárias, aceitou o banco a sua ordem de mobilização de títulos depositados numa conta bancária solidária sem indagar da autorização ou consentimento da restante contitular. II - Essa procuração mina a relação de confiança que subjaz ao regime de solidariedade escolhido...

    ... , 33- Confrontada com um tal quadro de desavença, em cumprimento do dever de diligência que lhe é exigível, cuidou a recorrente de proceder à ... duas modalidades: aquele em que há apenas uma obrigação de custódia" e de restituição do mesmo objeto e aquele em que, ao lado desta obrigaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 466/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    ... custódia pública. Para esta segunda corrente, está em causa a defesa contra uma ... autoridades, mas sem se arvorar em dever" de vigilância ou de prestação pública ... no âmbito da assistência \xC3" ...
  • Edital n.º 1640/2023
    ... imagem ficando o original sob custódia dos serviços afetos à Assembleia Municipal ... 6 — À disposição ... um dever de sigilo quanto aos mesmos ... Consideram-se «Dados pessoais» toda a ...
  • Edital n.º 1212/2021
    ... ão deveres dos utilizadores os previstos nas alíneas anteriores e o dever de manter ... atualizados os dados pessoais constantes do cartão de ... c) A documentação a entregar deve fazer parte da sua custódia e não dos serviços produtores; ... d) A documentação deve ser ...
  • Despacho n.º 988/2021
    ... ípios fundamentais como o da prossecução do interesse público, do dever da decisão célere e da colaboração da administração com os ... custódia do Arquivo Municipal. 10 - Compete, ainda, praticar todos os atos não ...
  • Regulamento n.º 341/2021
    ... á-lo na RNTG através da mesma interface de transferência de custódia"; d) Baixa pressão - pressão cujo valor, relativamente à pressão atmosf\xC3" ... 2 - As entidades referidas no número anterior têm o dever de assegurar uma distinção clara entre os instrumentos internos de ...
  • Despacho n.º 841/2019
    ... Artigo 11.º Dever de Informação 1 - Os trabalhadores têm o dever de conhecer as decisões ... e recebida pela Câmara Municipal de Mafra e/ ou à sua custódia; b) Promover o desenvolvimento de investigação e estudo relativo ao ...
  • Aviso n.º 400/2018
    ... Artigo 11.º Dever de Informação 1 - Os trabalhadores têm o dever de conhecer as decisões ... produzida e recebida pela Câmara Municipal de Mafra e/ou à sua custódia; b) Promover o desenvolvimento de investigação e estudo relativo ao ...
  • Regulamento n.º 407/2021
    ... á-lo na RNTG através da mesma interface de transferência de custódia. e) Atribuição de capacidade agrupada ou harmonizada - atribuição de ... 2 - As entidades referidas no número anterior têm o dever de assegurar uma distinção clara entre os instrumentos internos de ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    ... a suspensão preventiva, consubstanciou uma ostensiva violação do dever de ocupação efectiva da Recorrente; LXV) Salvo o devido respeito por ... ao seu dispor, a proteção dos ativos cuja gestão ou custódia lhe tenha sido confiada, sejam da propriedade dos clientes ou do Grupo, ...
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
    ... legislador pretende impor naqueles processos, como é o presente, um dever do juiz em fixar uma decisão provisória e não um poder discricionário ... que surge principalmente no contexto da disputa da guarda e custódia das crianças. A primeira manifestação é a campanha de difamação ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... dade e pontuali- ... Verificação do cumprimento do dever ... de assiduidade e pontualidade por ... parte do trabalhador ... Inicia ... Inclui a receção, controlo e guarda ... ou custódia dos bens deposita- ... dos na sequência de apreensão ... 20 F04 E X X ...
  • Acórdão nº 5948/15.5T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Versando o recurso sobre matéria de facto, o recorrente tem o ónus de indicar, sob pena de imediata rejeição do recurso na parte afectada, não só o início e termo dos registos dos depoimentos e sim, ainda, com exatidão, as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; II - Podendo o poder disciplinar...

    ... o autor praticou atos, dolosamente, que configuram a violação do dever de lealdade, para além de colocarem em causa o dever de obediência, pois ... e não há dúvidas que ele foi alterado enquanto estava na custódia" do autor ... É certo que o autor afirma que pode ter sido outro funcion\xC3" ...
  • Acórdão nº 871-14.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
    ... A R. violou o dever de informação, quando tinha conhecimento para informar o A. das ... e movimentação de contas de depósito à ordem e/ou prazo; -custódia de valores mobiliários; -subscrição de participações em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... Valores Mobiliários; c) As acções detidas por entidades de custódia, actuando nessa qualidade, desde que estas entidades apenas possam exercer ... 5 - Caso a imputação fique a dever-se à detenção de instrumentos financeiros que confiram ao participante ...
  • Acórdão nº 464/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
    ... a RCM 33-A fala em "dever cívico" e não associa à sua violação ... qualquer sanção ... custódia pública. Para esta segunda corrente, está em causa a defesa contra uma ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ... existir entre o banco e os seus clientes, mas sobretudo em face do dever acessório, instrumental, emergente da convenção do cheque e demais ... depósito à ordem, por via do qual o Autor entregou à guarda e custódia do Réu determinadas quantias em numerário ou em moeda escritural, ...
  • Em vigor Lei n.º 16/2015 - Regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
    ... de investimento coletivo, devem entender-se como sujeitos do dever as entidades responsáveis pela gestão, salvo se outro sentido resultar ... para a prestação da atividade em causa, incluindo custos de custódia, comissões de compensação e de câmbio, taxas regulatórias e outros ...
  • Acórdão nº 158/15.4PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017

    I – Para a consumação do crime de furto não é suficiente a remoção da coisa do lugar onde se encontra, exigindo-se a transferência da coisa para fora da esfera de domínio do sujeito passivo; II – A consumação do crime de furto exige que a coisa entre, de uma maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infração. III – Por isso, comete o crime de furto simples,

    ... ão do espaço onde se dá a prática do crime e à vigilância e custódia das coisas nesse mesmo espaço ... … o arguido foi intercetado num ... nessa situação de nova detenção (por parte do agente do crime) dever-se-á considerar realizada quando o agente passa a controlar, de facto, a ...

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