detenção fora flagrante delito

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I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a...

I - O crime de Burla qualificada, do art. 218.º, do Cód. Penal, admite a figura da tentativa. II - O agente provocador configura um meio oculto de investigação (proibido) e "representa uma intromissão nos processos de ação, interação e comunicação das pessoas concretamente visadas, sem que estas tenham conhecimento do facto nem dele se apercebam" [Costa Andrade], o que faz aumentar...

I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.

I  -   O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...

I – No artº 209º CP pune-se apropriação ilegítima das coisas que entrem na posse e detenção de alguém que não seja o seu proprietário por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade, e ainda proveniente de achamento, perdida ou esquecida pelo seu dono. II – O agente apropria-se de coisa alheia quando a decide colocar sob o seu...

I - O facto de o arguido ter decidido, em momento anterior à prática do crime, tirar a vida ao ofendido no interior de uma esquadra da Polícia de Segurança Pública, em funcionamento – ou seja, onde se encontravam outras pessoas entre as quais agentes da Polícia de Segurança Pública – levando uma arma de fogo, municiada e dissimulada num saco de compras do “Continente”, tem

"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

I- O depósito bancário, sendo um depósito irregular e tendo por objecto coisa fungível, dinheiro, é um contrato real quoad effectum, do qual resulta a transferência da propriedade da coisa para o depositário (o banco). II- Comete o crime de abuso de confiança o funcionário bancário que procede ao levantamento ou á transferência, não autorizada, de quantia depositada no banco pelo cliente e dela

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I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como "não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição do modo...

I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada

I - O instituto de “habeas corpus” não foi constitucionalmente consagrado como meio ou expediente para reagir às adversidades processuais com que um sujeito processual se venha deparando na via sacra processual em que tenha sido engolfado por força de averiguações criminais a que a sua conduta, supostamente ilícita, o tenha conduzido. II - É improcedente a providência de “habea

I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...