despesas condominio irs
413 resultados para despesas condominio irs
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Edital n.º 598/2018
... deverá ser ainda instruída com documentos comprovativos das despesas de saúde, acompanhadas de prescrição médica e declaração da ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de instrumento equiparado que venha a ser aprovado; b) A utilização ...
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Acórdão nº 3589/15.6T8CSC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
I. A aferição da tempestividade da apelação, atenta a prorrogação, por 10 dias, do prazo de interposição do recurso nos termos do artigo 638.º, n.º 7, do CPC, não deve ser feita em função da estrita observância dos requisitos de impugnação da decisão de facto previstos no artigo 640.º do mesmo Código, nem muito menos em face do demérito dessa impugnação, mas sim em função de uma impugnação...
... mensal que obtém pela renda duma moradia, mas suportando despesas mensais no total de € 2.823,95, não dispõe sequer dos meios ... , € 254,00, mais os descontos para a Segurança Social; com condomínio: € 39,00 - doc.s de fls. 93 e ss (doc.s 11 a 13 da p.i.); 1.39 ... O ... -
Regulamento n.º 386/2018
... 2 - As despesas resultantes das obras coercivas são suportadas pelos responsáveis, sem ... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é determinado em função do calibre do ...
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Aviso n.º 16465/2022
... dos contra- tos de arrendamento ficam obrigados ao pagamento das despesas de manutenção dos espaços comuns, designadamente substituição de ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; c ) A utilização da habitação arrendada ...
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Aviso n.º 16465/2022
... tos de arrendamento ficam obrigados ao pagamento das despesas de manutenção dos espaços ... comuns, designadamente substituição de ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Aviso n.º 11379/2022
... tos de arrendamento ficam obrigados ao pagamento das despesas de manutenção dos espaços ... comuns, designadamente substituição de ... normas constantes do regulamento do condomínio ou de disciplina equiparada; ... c) A utilização da habitação ...
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Acórdão nº 628/14.1TBBGC-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I – No processo de prestação de contas, a situação em que se encontram o autor e o réu no que concerne à apresentação das contas é diferente, pois é sobre o réu que recai a obrigação de as prestar, dispondo ele dos elementos necessários para o fazer ou podendo obtê-los; já o autor terá mais dificuldades para o fazer. II - Por isso, para a apresentação das contas pelo autor, a lei é menos...
... , que o Réu suportou ainda, a quantia de € 6.655,68 com outras despesas de administração do património, a saber seguros, electricidade e stração de condomínio ... 3ª) – Modificada, como deve ser, a resposta à Matéria de Facto ... -
Edital n.º 131/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 48.º Medição por ... , o proprietário industrial fica obrigado a: a) Pagar todas as despesas relacionadas com a contra-análise; b) Pagar as correções das faturas ...
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Regulamento n.º 317/2018
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 48.º Medição por ... , o proprietário industrial fica obrigado a: a) Pagar todas as despesas relacionadas com a contra-análise; b) Pagar as correções das faturas ...
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Acórdão nº 00066/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
I- Detetando-se qualquer tipo de incumprimento [total ou parcial] das obrigações assumidas em Contrato de Incentivos Financeiros celebrado ao abrigo da Portaria n.º 196 - A/2001, de 10 de março, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de março, a única consequência extraível só pode ser a da resolução do contrato. II- A estabilização da instância determina que ela se...
... medida, errou o IEFP na qualificação atribuída a cada uma das despesas comprovadas e errou o Tribunal também na qualificação atribuída e na ... menos, 2 anos a ser instalado por falta de autorização do condomínio - cf. documento de fls. 87 do processo administrativo, depoimento da ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ção poderia prosseguir e reforçar-se o vínculo entre despesas em consumo, que permaneciam resilientes, e investimento empresarial. No ... Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade horizontal em que a Região ...
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Acórdão nº 00844/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015
I) – Se a suspensão de eficácia não evita os prejuízos pressupostos em periculum in mora, então não se justifica decretar tal medida, que os não acautelaria.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... ) e xxvi) resulta que o agregado familiar do ora Recorrente possui despesas mensais, aproximadas, na ordem dos €70,00 de eletricidade, € 15,00 de gás, € 15,00 de água e € 35,00 de condomínio (valor trimestral de € 105,00 dividido por três), o que perfaz um total ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... se verifique; h ) Fotocópia dos documentos comprovativos das despesas mensais fixas, nomeadamente habitação, eletricidade, água, gás, ... , de boa vizinhança e/ou de normas constantes do normativo do condomínio; ii ) A utilização do prédio/fração contrária à lei, aos bons ...
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Regulamento n.º 53/2017
... usufrutuário do prédio, a cargo de quem ficarão as respetivas despesas e tarifa fixa do serviço, podendo, em caso de ausência a Entidade ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. CAPÍTULO IV Contadores - consumos - leituras Artigo 49.º Contadores 1 - ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... julgado de paz 6 Letra/livrança 7 Cheque 8 NRAU 9 Ata de condomínio 10 Escritura pública 11 Documento autêntico 12 Documento ... | _ | _ | E u r o s 21 Detalhe do cálculo dos juros: 22 Despesas exigíveis: | _ | _ | _ | ... | _ | _ | _ | ... | _ | _ | _ | , | _ | _ | ...
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Edital n.º 2081/2023
... os mesmos medidos por um contador totalizador, é devida pelo condomínio uma tarifa fixa cujo valor é igual à dos utilizadores não domésticos ... de reposição, aos quais acrescerá um adicional de 20 % para despesas ...
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Aviso n.º 20364/2023
... exigir ao interessado o pagamento total ou parcial das respetivas despesas, em função ... do previsível, ou não, alargamento do serviço a outros ... , deverá ser instalado um contador totalizador em nome do condomínio ... na fachada do prédio, não isento de tarifa de disponibilidade, o ...
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Aviso n.º 1186/2017
... produto da venda de bens imóveis não será destinado a suportar despesas correntes, orientando-se, em primeiro lugar, para a redução da dívida a ... pelo Município de Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se a fazer e manter ...
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Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... o 4.° trimestre de 2005 verificou-se que não existem quaisquer despesas correntes que surgem em qualquer estrutura, mesmo de fraca dimensão: ... facto os valores das dívidas que o agregado tinha para com o condomínio na data do falecimento que se arrastavam desde há vários anos e que ... -
Aviso n.º 20937/2023
... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio" ... SECÇÃO VIII ... Instrumentos de medição ... Artigo 47.º ... Medi\xC3" ... para o efeito lhe for fixado e a ele serão imputadas todas as despesas feitas e os danos que ... da infração resultarem para o Município ...
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Edital n.º 738/2021
... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ... de um prédio obrigar à demolição de um ramal de ligação, as despesas correspondentes serão cobradas à pessoa ou entidade que tiver solicitado ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , informação e documentação a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) Legislação legal e regulamentar aplicável; f) Direitos ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
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Aviso n.º 13668/2023
... prestações pecuniárias de caráter eventual visam fazer face a despesas essenciais ... para a aquisição de bens e serviços de primeira ... aos seguros de vida e multirriscos, bem como a quota de condomínio (no caso de ... habitação própria), se aplicável; ... b) Serviços ...
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Acórdão nº 661/17.8T8LMG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I – A recente Lei nº 65/2020, de 4 de novembro, veio estabelecer as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho [em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores], alterando o Código Civil, face a cujo nº 6 do art. 1906º, é agora expressa a possibilidade de ser fixado o regime de guarda...
... alimentos a prestar pelo pai em €100,00, acrescido de 50% das despesas médicas, medicamentosas e escolares (incluindo atividades ... + €70,00 em telecomunicações + €45,00 em mensalidade do condomínio + €45,00 em seguros + €200,00 de média mensal dos gastos com as ... -
Regulamento n.º 973/2016
... , as normas que compõem a Parte B do Código não comportam despesas acrescidas para o Município: não se criam novos procedimentos que ... de moradias ou de edifícios de ocupação unifamiliar; b) O condomínio representado pela administração nas casas de edifícios em regime de ...