despesas condominio irs
502 resultados para despesas condominio irs
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Regulamento n.º 4/2008, de 04 de Janeiro de 2008
... Artigo 21 ... Despesas necessárias à conservaçáo das partes comuns ... Tratando -se de fogo ... a) pagar a renda e quota de condomínio mensais dentro dos prazos fixados na lei e neste Regulamento; ... b) ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... anteriores aplica-se ainda à falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locatário ... Artigo 1051.º [ ... ] O contrato de ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
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Acórdão nº 01663/10.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2010
1. Para que a lesão do interesse público seja susceptível de impedir a suspensão da eficácia do acto, é necessário que tal lesão se qualifique de gravidade superior, o que implica ter que se fazer um juízo de prognose valorativo, ponderando os interesses públicos e privados em presença, segundo critérios de proporcionalidade e adequação. 2. Pese embora a gravidade da infracção, a manutenção ao...
... nos meses imediatamente anteriores surgiu um excessivo volume de despesas com dentistas, para comparticipação da ADSE ... 6) Dessa consulta, ... 13) O representado do requerente paga mensalmente despesas de condomínio no valor de 36, 99 euros e amortiza um crédito no valor mensal de 60, 28 ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... urbanos ou rústicos, será afectada para despesas do ser- ... viço de avaliações uma percentagem até 5, a fixar e ... Até 0,20 ... Localização em condomínio fechado 0,20 ... Garagem individual ...
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Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... Artigo B -1/7.º Salas de condomínio 1 -- Todos os edifícios, com um número de fogos superior a 20, passí- ... ária a remoção de árvores ou equipa- mentos, as respectivas despesas e posterior colocação são por conta do interessado. 9 -- No que ...
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
... da cobertura inclinada será autorizado para sala de condomínio, arrecadaçóes ou arrumos desde que o respectivo acesso seja efectuado ... 34328 dos interessados as despesas de reposiçáo dos respectivos pavimentos, reparaçóes ou obras ...
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Acórdão nº 882/08.8TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , em virtude de ser alérgica a produtos de lactose e glúten, tem despesas acrescidas com a sua alimentação por necessidade de adquirir géneros ... 23. O R. paga, mensalmente, de condomínio do prédio onde habita a quantia de 35 euros ( r.q.16º) ...
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Acórdão nº 882/08.8TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010
... , em virtude de ser alérgica a produtos de lactose e glúten, tem despesas acrescidas com a sua alimentação por necessidade de adquirir géneros ... 23. O R. paga, mensalmente, de condomínio do prédio onde habita a quantia de 35 euros ( r.q.16º) ...
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Acórdão nº 01690/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2010
1. Para que a lesão do interesse público seja susceptível de impedir a suspensão da eficácia do acto, é necessário que tal lesão se qualifique de gravidade superior, o que implica ter que se fazer um juízo de prognose valorativo, ponderando os interesses públicos e privados em presença, segundo critérios de proporcionalidade e adequação. 2. Pese embora a gravidade da infracção, a manutenção ao...
... requisito de periculum in mora, sob pena de se estar a ficcionar despesas sem suporte probatório nos autos e assim perverter o ónus da prova que ... ) Os representados do requerente pagam mensalmente despesas de condomínio no valor de € 28,22 (cfr. doc. 12 junto com o requerimento inicial) ... -
Relatório n.º 6-H/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... condiçóes de trabalho, permitiu reduzir o custo com rendas e condomínio em cerca de 54 000 euros/ano ... Em termos globais as medidas tomadas ... Imobilizado: ... Imobilizaçóes incorpóreas: ... Despesas de instalaçáo ... 25 e 27 ...
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Acórdão nº 222/08.6TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... da requerente, por não carecer de alimentos, não suportando as despesas que alega, e que o requerido se encontra impossibilitado de os prestar; ... fls. 243 De condomínio" da casa de morada de família em Março de 2007 a requerente pagou 393,22 \xE2" ...
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Acórdão nº 2590/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
Tendo o Instituto de Solidariedade e Segurança Social pago a pensão de sobrevivência e subsídio por morte a beneficiários de pensões devidas por acidente de trabalho mortal, tem direito a ser reembolsado das quantias pagas, na acção emergente desse acidente, pelo responsável civil desse sinistro, no caso a entidade seguradora.
... e CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO SITO NA AV. DO BRASIL, N.º 24, 1700-069 LISBOA, ... ídio por morte no montante de € 2.088,06 e o subsídio para despesas" de funeral no quantitativo de € 1.392,04, a (J) a pensão anual e tempor\xC3" ... -
Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... da cobertura inclinada será autorizado para sala de condomínio, arrecadaçóes ou arrumos desde que o respectivo acesso seja efectuado ... ços municipais competentes, ficando a cargo dos interessados as despesas de reposiçáo dos respectivos pavimentos, reparaçóes ou obras ...
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Acórdão nº 0426222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
Para que a compensação se verifique é necessário: - a existência de dois créditos recíprocos; - a validade e exigibilidade do crédito do autor da compensação; - a fungibilidade das obrigações; - a não exclusão da compensação por lei; e - a declaração da vontade de compensar.
... a regularização da sua posição no que respeitasse a despesas pendentes; - foi então surpreendido pela exigência de despesas no total ... esteve a responsabilização deste pelas despesas fiscais e de condomínio inerentes às fracções AV e L, desde 01.01.1999; - em qualquer caso, o ... -
Aviso n.º 1486/2006, de 06 de Junho de 2006
... 2) Áreas de condomínio - espaços dos edifícios sujeitos ao regime de propriedade horizontal de ... substituir-se imediatamente, correndo por conta daqueles todas as despesas ...
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Aviso 5147-A/2006, de 23 de Outubro de 2006
... 2) «Áreas de condomínio» os espaços dos edifícios sujeitos ao regime de propriedade horizontal ... substituir-se imediatamente, correndo por conta daqueles todas as despesas ...
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Acórdão nº 02936/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2011
I. Estar-se-á em presença duma situação de facto consumado quando se revele de todo em todo impossível a reintegração específica da esfera jurídica daquele mesmo requerente, tendo por referência a situação jurídica e de facto para ele existente no momento da respectiva lesão. II. A tutela cautelar, especialmente nas providências conservatórias, tem por finalidade garantir a utilidade da decisão...
... despesas de educação e de formação dos sujeitos passivo e dependentes no ... paga trimestralmente a quantia de 241,46 € relativa a condomínio (Doc. n.º 40) ... XXIX) O Requerente paga anualmente de prémio de ... -
Acórdão nº 7/12.5TBVIS-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012
1. Do simples facto de o insolvente se apresentar tardiamente à insolvência não se pode presumir, sem mais, a verificação de prejuízo para os credores, previsto no Art. 238º nº1 d) do CIRE. 2. O mero acumular de juros resultante dessa apresentação tardia à insolvência, não pode integrar o conceito de prejuízo de que se fala no citado normativo legal. 3. Esse prejuízo terá que ser efectivo e...
... a montantes devidos a título IMI, IRS, IVA, IMT, coimas, juros e despesas, no valor de € 8.880,57, o incumprimento ocorreu no ano de 2008; ... ultrapassa os trinta meses; » junto do Condomínio" (…) Bloco I, no valor de € 1.157,68; » junto de \"M (\xE2" ... -
Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... ços comuns afectos à edificaçáo (recolha de lixos, sala de condomínio) e instalaçóes técnicas; ... f) Área de implantaçáo: Área ... 25,00 ... 7 As despesas realizadas com as colheitas de amostras, ensaios laboratoriais ou ...
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Acórdão nº 0436272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... de 2003, por dificuldades económicas decorrentes de as suas despesas terem aumentado consideravelmente por ter de suportar sozinho todas as pesas de água, electricidade, despesas de condomínio e amortização do empréstimo bancário que ele e a requerida contraíram ...
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29 DE MAIO A 2 DE JUNHO - NOVIDADES LEGISLATIVAS E REGULAMENTARES MAIS SIGNIFICATIVAS
... de alojamento local) clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do ... ao Governo que promova as medidas necessárias para que as despesas com refeições "take away" em super e hipermercados possam ser ...
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Acórdão nº 0636411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e...
... de ambos, para além de que tem suportado todos os encargos e despesas com os bens comuns, exceptuando a prestação bancária, que deixou de ... pelo requerido, o mesmo sucedendo com as despesas do condomínio ... 12. O filho do casal tem 6 anos de idade e frequenta o 1º ciclo em ... -
Acórdão nº 0631820 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
Para beneficiar de uma pensão de sobrevivência por virtude da morte do companheiro ou companheira com quem vivia em união de facto, o ou a companheira sobreviva tem, além de ter vivido mais de dois anos em união de facto, carecer de alimentos e não os podem obter do cônjuge ou ex-cônjuge, descendentes, ascendentes e irmãos.
... - O volume de despesas mensais fixas relativas ao condomínio do prédio que habita, telefone, ... -
Aviso n.º 8061/2007, de 03 de Maio de 2007
... 4 - Sáo despesas" da Câmara Municipal as relativas à concepçáo, manutençáo e exploraç\xC3" ... ao domínio público, o proprietário ou a administraçáo do condomínio da edificaçáo fica responsável pelas condiçóes de higiene e ...
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Acórdão nº 00647/11.0BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
1. A suspensão efectiva do exercício de funções de um professor será necessariamente de um mais alargado conhecimento público, quer por parte dos colegas quer por parte dos alunos, implicando o cumprimento da pena, uma ampliação da publicidade da mesma, acentuando o seu efeito negativo. 2. Não é possível, neste caso, autonomizar os danos resultantes da sanção, em si mesma, dos danos resultantes...
... ) 21) A mulher do requerente está a fazer o doutoramento, tendo despesas trimestrais em propinas de 687,50 €, (doc. n.° 9 junto com o r.i.) ... 22) O ora requerente tem despesas fixas do condomínio, no valor trimestral de 158,20 € bem como luz, gás, água, telefone ...