despesas condominio irs

413 resultados para despesas condominio irs

  • Acórdão nº 01290/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos à situação de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de caducidade não é

    ... e €29.968,83); - Aceitação como dedução na categoria F, das despesas" com IMI de 2009 e 2010 (€2.169,61 e €1.529,28) e condomínio de 2010 (\xE2" ...
  • Acórdão nº 562/21.9T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    O mecanismo legal de obtenção de prova previsto no art. 429.º CPCiv. – notificação da contraparte para apresentação de documento em seu poder – não é de aplicar quanto a documentos que, na tese do requerente, não existem (com vista, assim, à prova da sua inexistência), mas a documentos existentes e no âmbito probatório de factos desfavoráveis ao detentor do documento, sem que tal...

    ... custos de manutenção, pagando o respetivo IMI, bem como as despesas de condomínio do prédio, assumindo-se, perante familiares e amigos como ...
  • Acórdão nº 0115/13.5BEPNF 0630/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    A liquidação de imposto por rendimentos auferidos no estrangeiro por residente em Portugal tem de observar as regras para eliminação da dupla tributação internacional.

    ... declaram rendimentos prediais de ambos no valor de €6.270,50, despesas de condomínio de €631,25 e IMI de €76,37 ... C) E o anexo H em que ...
  • Regulamento n.º 58/2017
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 41.º Medição por ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O atraso no pagamento da fatura superior a 20 dias, ...
  • Regulamento n.º 146/2019
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ... determinadas com base no Regulamento das Custas Processuais, e despesas de patrocínio. 7 - O atraso no pagamento da fatura superior a 15 dias, ...
  • Edital n.º 397/2018
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ... alínea b) do número anterior, desde que se verifiquem casos de despesas avultadas de saúde ou outras, devidamente comprovadas, ou se a cargo do ...
  • Acórdão nº 08905/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
    ... Lda e H ... Lda, nas quais se verificou existirem determinadas despesas tituladas por factura emitidas àquelas empresas, contabilizadas como ... condomínios, ( ... ) contabilizados na conta 62255 -Despesas de Condomínio, da firma H ... , referentes a apartamentos cujo proprietário é o sócio ...
  • Acórdão nº 01514/19.4BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - Para afastar a presunção do nº 3 do art. 89º-A, da LGT, não basta que o contribuinte demonstre que no ano em causa detinha meios financeiros de valor superior ao dos rendimentos declarados, mas também quais os concretos meios financeiros que afectou à realização da manifestação de fortuna, exigindo-se que o contribuinte faça prova da relação causal de afectação de certo rendimento à mesma. ...

    ... nessa fase que, comparando os rendimentos declarados com as despesas/aquisições incorridas, no ano de 2017, houve um aumento do valor do ... , designadamente com os encargos referentes a água, luz, condomínio, IMI e outros ... Ainda no âmbito do procedimento da derrogação de ...
  • Regulamento n.º 111/2018
    ... Do ponto de vista dos encargos, o Regulamento não implica despesas acrescidas para o Município: não se criam novos procedimentos que ... - modelo disponibilizado pela CMI; 8.2 - Autorização do condomínio, do proprietário, usufrutuário, locatário, ou titular de outros ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... exigir ao interessado o pagamento total ou parcial das respetivas despesas, em função do previsível, ou não, alargamento do serviço a outros ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... competentes, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos consumos; e) Não realizar, sem autorização prévia da ... do edifício, bem como os serviços de interesse comum do condomínio, até à entrega do locado; c) Não depositar lixo nas escadas, ...
  • Acórdão nº 02122/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    Os documentos particulares possuem a força probatória que a lei lhes fixa, caso não esteja colocada em causa a sua autoria, arguida a sua falsidade, sejam impugnados ou alegadas circunstâncias que coloquem em causa o conteúdo material daquilo que o documento declara, podendo o seu conteúdo material ser válido perante terceiro, se assim for formada a livre convicção do tribunal.

    ... reservou para si, junto da «Comissão Administrativa do Condomínio do Edifício ( ... )», uma posição (Posição nº…) naquele edifício, ... facto e de direito a admissão dos documentos que comprovavam as despesas tidas com os Impugnantes na construção das frações, situação que ...
  • Regulamento n.º 482/2017
    ... º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 17.º ... 4 - As quantias relativas às despesas" realizadas nos termos do número anterior, incluindo quaisquer indemnizaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 603/2019
    ... do agregado familiar, quando necessário; 3.6 - Comprovativo das despesas" habitacionais, nomeadamente: renda da habitação ou prestação de aquisi\xC3" ... , despesas inerentes a seguros com habitação própria, IMI e condomínio, eletricidade, água e demais taxas de saneamento e tratamento de águas ...
  • Regulamento n.º 463/2023
    ... apoios referentes às farmácias (artigo 17.º), no pagamento de despesas domésticas (artigo 20.º), ... nos apoios de bens essenciais (artigo ... q) Recibo do valor do condomínio; ... r) Recibo SMAS (último); ... s) Recibo eletricidade (último); ...
  • Regulamento n.º 778/2018
    ... = Rendimento Bruto - I (Total de impostos e contribuições pagas, despesas de saúde e despesas com habitação até 2 200 (euro))/12 meses * n.º de ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Edital n.º 943/2017
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. Secção X Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ... alínea b) do número anterior, desde que se verifiquem casos de despesas avultadas de saúde ou outras, devidamente comprovadas, ou se a cargo do ...
  • Regulamento n.º 323/2021
    ... aos interessados o pagamento total ou parcial das respetivas despesas, em função do eventual alargamento do serviço a outros interessados. 3 ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio". SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Abastecimento Artigo 47.º Mediç\xC3" ...
  • Aviso n.º 10143/2022
    ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ... da intenção de exercer direito de compensação pelas despesas com a realização da obra com a ... obrigação de pagamento da renda ...
  • Acórdão nº 1170/21.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2022
    ... -lhe quantias monetárias, alimentação, vestuário e demais despesas, “tendo assim de considerar-se integralmente pagas todas as quantias ... despesas com a habitação (água, luz, gás, prestações de condomínio") e alimentação ou outras da embargada ... Mantém-se, assim, a redacç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 928/2022
    ... seguros de vida e multirriscos e condomínio, em caso de habitação própria); ... f) Comprovativo de despesas de ...
  • Aviso n.º 11403/2022
    ... seguros de vida e multirriscos e condomínio, em caso de habitação própria); ... f) Comprovativo de despesas de ...
  • Edital n.º 369/2019
    ... dos encargos, o presente Projeto de Regulamento não implica despesas acrescidas para o Município: não se criam novos procedimentos que ... da Empresa de Manutenção de Ascensores, Administrador do Condomínio ou proprietário do imóvel, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do ...
  • Edital n.º 484/2016
    ... = Rendimento Bruto - I (Total de impostos e contribuições pagas, despesas de saúde, instituições e habitação/12 meses)/n.º de membros do ... , de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...
  • Regulamento n.º 654/2022
    ... RF = rendimento mensal líquido do agregado familiar ... D = despesas dedutíveis ... N = número de elementos do agregado familiar ... Despesas ... q) Recibo do valor do condomínio; ... r) Recibo SMAS (último); ... s) Recibo eletricidade (último); ...

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