Acórdão nº 9830444 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução24 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART58.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/01/11 IN CJ T4 ANOVIII PAG54.

Sumário: I - No incidente de despejo imediato por falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de acção de despejo, a única defesa admissível e a prova do pagamento ou do depósito dessas...

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