Acórdão nº 0000480 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1986 (caso None)

Data12 Março 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - DIR PENAL LAB / CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: L 68/79 DE 1979/10/09. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 ART11. LCT69 ART20 N1 A.

Sumário: I - O processo disciplinar laboral é um processo "sui generis" em que a própria entidade é a pessoa ofendida, e quem procede à instrução e julgamento. II - Constitui justa causa de despedimento a conduta do trabalhador que dentro da empresa onde labora gera um clima causador de conflitos, quer com os companheiros de trabalho, quer com os seus superiores hierárquicos ou com o...

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