Acórdão nº 001739 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução16 de Dezembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LCT69 ART109 N1. DL 375-A/75 DE 1975/07/16 ART12 ART20. CPC67 ART822 N1 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG370. AC STJ PROC1150 DE 1985/11/26. AC STJ PROC1375 DE 1986/10/17. AC STJ PROC1625 DE 1987/07/17.

Sumário : I - E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. Estas conclusões constituem materia de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. II - A...

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