Acórdão nº 9440388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução20 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART20 N1 B E F. DL 64-A/89 DE 27/02 ART9 N2 D M.

Sumário: I - Constitui justa causa de despedimento o facto dum trabalhador, chefe dum turno nocturno, ser encontrado várias vezes...

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