Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0079214 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART14. CPT81 ART38 ART43 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/05/29 IN BMJ N307 PAG164.

Sum·rio: I - No procedimento cautelar da suspens„o do despedimento o Tribunal n„o tem que pronunciar-se sobre se existe ou n„o justa causa de despedimento - quest„o a dirimir na acÁ„o de impugnaÁ„o do despedimento - mas, t„o sÛ formular um juÌzo de probabilidade, segundo os dados fornecidos, se os factos atribuÌdos ao trabalhador s„o susceptÌveis de integrar justa causa de despedimento; II - Tendo o trabalhador despedido faltado justificadamente ao trabalho, apresentando atestados mÈdicos que o davam como doente e incapaz de trabalhar, n„o constitui desobediÍncia o facto de n„o ter comparecido no consultÛrio do mÈdico designado pela entidade patronal; III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT