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Acórdão nº 0096954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMELO E MOTA
Data da Resolução04 de Dezembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N1 N2 B ART12 N5. LCT69 ART27 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1995/10/11 IN CJSTJ ANO1995 T3 PAG277. AC STJ DE 1989/09/22 IN AJ N1 PAG283. AC STJ DE 1989/12/06 IN AJ N4 PAG1004. AC STJ DE 1990/01/12 IN AJ N5 PAG1182. AC RL DE 1981/06/01 IN BTE IIS 9/86 PAG1029. AC RL DE 1985/06/30 IN BTE IIS 5/86 6/86 PAG750.

Sumário: I - Considera-se justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. II - A gravidade do comportamento do trabalhador deve ser apreciada em termos objectivos e concretos, relativamente à empresa e não com base naquilo que o empresário subjectivamente considere como tal. Assim, a gravidade deve ser apreciada em face das circunstâncias que rodeiam a conduta do trabalhador, dentro do ambiente próprio da empresa. III - Para apreciação da justa causa deve o tribunal...

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