Acórdão nº 0072474 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/15 IN AD N290 PAG251. AC STJ DE 1987/01/16 IN BMJ N363 PAG370.

Sumário: I - A gravidade da culpa legitimadora do despedimento com justa causa do trabalhador deverá apreciar-se pelo entendimento de um bom pai de família em face do caso concreto, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. II - Provando-se que o trabalhador, que exercia as funções de caixa, se...

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