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Acórdão nº 002069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1989 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução30 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRABALHO PAG318.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2 D ART11 N1 ART12 N1 N5. LCT69 ART20 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/04/23 IN BMJ N366 PAG442.

Sumário : I - De harmonia com o disposto no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, constitui justa causa de despedimento, o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. II - Para que a infracção ao dever de diligencia e zelo, na realização do trabalho - dever imposto pelo artigo 20 n. 1, alinea b) do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 - possa constituir justa causa de despedimento, necessario e que haja repetição desse comportamento do trabalhador, face ao disposto no artigo 10, n. 2, alinea d) do citado Decreto-Lei n. 372-A/75. III - Não integra justa causa de despediemnto...

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