despacho normativo creches
255 resultados para despacho normativo creches
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Despacho n.º 17477/2005(2ªSérie), de 16 de Agosto de 2005
... de custos elegíveis, constante do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 de Setembro, integra as alterações constantes do ... de horários e ou de meios de apoio à vida familiar (transportes, creches, confecção de alimentos, tratamento de roupas, etc.) que permitam melhor ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2006/A, de 06 de Julho de 2006
... normativo que foi inserido após a discussáo pública do ... de Santo Antáo, escola extinta pelo despacho n.o 1117/2005, de 27 de Setembro ... Por outro ... protecçóes também para infantários e creches, que, por este motivo, explicitamente se ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... domiciliário a idosos, a criação de creches e a criação de redes de apoio a pessoas ... De salientar as seguintes medidas: - o Despacho n.º 238/98-XIII, de 8 de Junho, do Ministro das ... ; - rigor no cumprimento do quadro normativo existente ou a acordar entre os parceirossociais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... anos têm prioridade na frequência das creches e das instituições que ministrem a educação ... profissional ou de enquadramento normativo de natureza jurídico -laboral; ... p) ... desenvolvida através da criação, por despacho do Secretá- rio Regional da Educação e ...
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Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... , prevendo -se uma especial incidncia nas creches com mais 15 500 novos lugares, e o apoio ao ... , atravs da definio dos pontos de Rede (Despacho n. 5414/2008, de 28 de Fevereiro) e ... , durante o ano de 2008, todo o edifcio normativo no universo da Defesa Na- cional: Lei da Defesa ...
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Acórdão nº 10421/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I- Incorre na contra-ordenação tipificada no art. 30º do DL 133-A/97, de 30/5, a sociedade que, sem estar licenciada para o efeito, desenvolve actividade de apoio domiciliário e, após a entrada em vigor daquele diploma, não apresentou na Segurança Social qualquer plano de adequação. II- O conceito de estabelecimento a que alude o art. 2º do mencionado diploma e que engloba os "serviços de...
... ), VII, VIII, IX, X, XI, XVI e XVII do Despacho Normativo nº 62/99 de 12/11, considerando-a ... o artigo anterior podem ser exercidas em creches, centros de actividades de tempos livres, lares ... -
Aviso n.º 2455/2006, de 14 de Agosto de 2006
... aos princípios estabelecidos pelo despacho Conjunto n. 268/1997 de 25 de Agosto, dos ... Despacho Normativo n. 27/97, de 2 de Junho - participaçáo das ... estabelecimentos de educaçáo e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalaçóes e ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... autos] a seguinte factualidade: I) Por despacho do Reitor da Universidade de Coimbra, datado de ... legalmente exigidos à luz do quadro normativo decorrente dos arts. 22.º da CRP, 01.º e 15.º ... -infantil e de uma rede nacional de creches» (art. 67.º/2-b), a garantia de um «ensino ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... aumento da oferta de creches e amas tendo em vista aumentar em 50% o número ... ção portuária, desburocratizando o despacho dos navios através da introdução de sistemas ... ção da dívida e redefinir o quadro normativo da sua regularização e do relacionamento ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/2008/A de 10 de Janeiro
... , através do alargamento da rede de Creches e de Centros de Promoção e Acompanhamento de ... Readequação do quadro normativo e legal relativo aos recursos hídricos face às ... O Despacho 463/XVII/2005/SECSDC do Secretário de Estado do ...
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Acórdão n.º 39/88, de 03 de Março de 1988
... da Provedoria de Justiça; cópia de um despacho seu; e um parecer apresentado pela CIP, da ... normativo ora sub iudicio, tudo indica que, aí, se ... , associações humanitárias, creches, lactários, etc. (cf., a título de exemplo, a ...
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Acórdão n.º 474/2002, de 18 de Dezembro de 2002
... casos de admissão de exoneração, por despacho da entidade que tiver nomeado o funcionário, no ... n.º 79-A/89 nem qualquer outro regime normativo concretizante de dação de assistência material ... -infantil e de uma rede nacional de creches' [artigo 67.º, n.º 2, alínea b)], a garantia ...
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Aviso n.º 1599/2006, de 06 de Julho de 2006
... Para efeitos de aplicaçáo do presente normativo, entende-se por: AUGI - Áreas Urbanas de Génese ... de educaçáo pré-escolar, creches, jardins de infância, centros de apoio à ... do despacho que o autorizou, devendo a sua colocaçáo ser ...
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Acórdão nº 035/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2012
I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos fundada em acto ilícito a presunção de culpa estabelecida no art. 493º, n.º 1, do CPC. II - Nesse caso cabe ao autor da lesão a prova de que não teve qualquer culpa na ocorrência do acidente aí se incluindo, igualmente, a prova de que adoptou todas as providências exigíveis para o evitar. III - Tendo em consideração o
... • Escolas, creches" e dispensários; • Estabelecimentos de ensino p\xC3" ... se consideraram assentes nos termos do despacho saneador (alíneas A. a H.), sendo que os factos ... interpretação e aplicação de tal normativo ... Sobre este ponto a sentença, depois de ter ... -
Acórdão nº 111/07.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - De acordo com o disposto no art. 7.º, da LCT, o empregador pode manifestar a sua vontade contratual através de regulamentos internos, ou seja, normas de aplicação generalizada, sendo que as mesmas configuram uma proposta contratual da entidade patronal que, uma vez aceites por adesão expressa ou tácita do trabalhador, passam a obrigar ambas as partes em termos contratuais e a integrar o...
... Foi proferido despacho" saneador ... Foi dispensada a selecção de mat\xC3" ... ácter social", das quais são exemplos as creches, cantinas, seguros etc ... 16. Tais ... º da LCT -, e em face do seu conteúdo normativo, constituísse uma manifestação de vontade ... -
Acórdão nº 0654762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2006
... ser uma entidade integrada no segmento normativo da al. b) do n.º 1 do art. 2 do CCJ, se ... Proferiu-se despacho tabelar de sustentação ... Colhidos os ... , hospícios, asilos, casas pias, creches, lactários, albergues, dispensários, ...
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Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
... normativo de apoio ao investimento produtivo, bem como de ... com as necessidades das famílias (despacho n.º 19310/2002, de 30 de Agosto) ... O Plano ... a atingir uma cobertura de 25% para as creches, apontando-se, em 2008, para uma cobertura ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... legislativas que estabelecem o quadro normativo de funcionamento das sociedades de garantia ... os períodos de funcionamento de escolas, creches e outras estruturas de apoio social; - ... planeamento familiar, determinado pelo Despacho n.º 12 782/98 do Ministério da Saúde; - Plano ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... Mas para além do processo normativo que concretizará as grandes orientações da ... no Trabalho e no Emprego: - despacho Conjunto nº 373/2000, de 1 de Março, que veio ... ª infância, tendo sido aprovado o Plano Creches 2000 que prevê a duplicação da ...
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Lei n.º 110/2009
... rr) O Despacho Normativo n.º 208/83, de 22 de No- ... 2 — ... tivos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabe- ... lecimentos de ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... 292/2009, de 23 de Março; ... rr) O Despacho Normativo n. 208/83, de 22 de Novembro ... 2 - ... os relativos à frequência de creches, jardins -de -infância, estabelecimentos de ...
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Acórdão nº 00763/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2006 (caso NULL)
... , tendo em vista obter a anulação do despacho deste de 14.01.2005 que indeferiu o recurso ... no n.° 2 e não no n.° 1 do mesmo normativo; 5.a A Administração Fiscal está vinculada ao ... com a manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, ...
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Acórdão nº 03047/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2009
I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitária que, vendo-se em situação de desemprego, não...
... assentes e dado por provados pelo douto despacho" saneador-sentença, ora sob recurso ... 5.ª - \xC3" ... o recorrente erra no quadro factual e normativo no qual a sustenta já que estamos em presença ... -infantil e de uma rede nacional de creches» (art. 67.º/2-b), a garantia de um «ensino ... -
Resolução N.º 5/1981/A de 31 de Dezembro
... infâncias, com implementação de creches e jardins-de-infância, preferencialmente nos ... Decreto-Lei n.º 127/80 ... Despacho Normativo n.º 74/80 ... Decreto Regional n.º ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... no presente artigo sáo concedidos por despacho" do Ministro das Finanças, precedido de informaç\xC3" ... fiscais estruturais de carácter normativo que estabeleçam delimitaçóes negativas ... profissionais, escolas artísticas, creches, lactários e jardins -de -infância legalmente ...