despacho normativo 31 2000
12721 resultados para despacho normativo 31 2000
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Despacho n.º 10255/2017
... ário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio de 2017, foi aprovado o Regulamento da ... dos Açores, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 8/2016, de 29 de julho, publicado no Diário ... dos Açores de 27 de dezembro de 2000, nomeado Técnico Superior de 2.ª classe do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... COVID-19 são automaticamente prorrogados até 31 de dezembro de 2022 ... 3 — Compete à ... identificados naquele normativo sejam promovidos pelo próprio organismo e tenham ... definida em regime próprio, depende de despacho prévio favorável dos membros do Governo ...
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Aviso n.º 14902/2020
... Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000", de 14 de novembro e alterado pela Decreto-Lei n.\xC2" ... , de 21 de outubro e regulamentadas pelo Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (ALM ... ) Ter idade igual ou inferior a 30 anos no dia 31 de dezembro do corrente ano, exceto no que ... ço militar, é feita de acordo com o normativo indicado na alínea c) do ponto 3;c) A ...
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Acórdão nº 00758/06.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017
... 2000, no valor de € 108.342,43 ... A Recorrente ... ção; - A 13/09/2006 foi proferido despacho no sentido da prossecução da reversão ... F ... , de 8 de Agosto, pois, por força deste normativo, o único acto interruptivo da prescrição foi a ... o pagamento das 3 primeiras prestações em 31/05/2001, 02/07/2001 e 30/07/2001 (cf. fls. 13,27 ...
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Despacho normativo n.º 41/2000, de 06 de Setembro de 2000
... 2 - As candidaturas previstas no número anterior poderão ser reformuladas pelos respectivos promotores até 31 de Agosto de 2000.' Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, 9 de Agosto de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do ...
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Portaria n.º 151/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25
... , definidos a nível nacional pelo despacho normativo n.º 6/2015, de 20 de fevereiro, ... transpõe para o direito nacional a Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 ... ção da comissão de acompanhamento até 31 de julho do ano seguinte àquele a que diz ...
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Acórdão nº 01490/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - Sempre que o contribuinte opte por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação. II - Pelo que, tendo-se formado acto tácito de indeferimento da reclamação e sendo a petição inicial de...
... 36º e 102º/l/a) do CPPT um sentido normativo abrogante e contra legem, conjecturando-se que o ... , após a decisão daquela revisão, em 07/07/2000, e pagamento efetuado na íntegra já pela ... Ora, dentro desse prazo, concretamente no dia 31.01.2001 (ponto 15 do probatório), a ora ... ção do projeto de arquitetura, por despacho da Sra. Vereadora do pelouro, de 12 de julho de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... ónoma da Madeira, e à alteração dos artigos 31.º e 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º ... uma modificação substantiva ao normativo relativo aos encargos com a aquisição de ... Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... de Estatística, devendo ser objeto de despacho fundamentado e publicado no Jornal Oficial da ...
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Acórdão nº 1397/09.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I. O regime de “prazo acelerado” previsto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 31-A/2008, de 12 de junho, tem como pressuposto que os elementos enviados via transmissão eletrónica de dados estejam corretos e completos.
... si apresentada, que teve por objeto o despacho de 16.11.2009, da Diretora de Serviços de ... Neste âmbito, o n.º 5 do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, na redacção ... lhe foi conferida pelo Despacho Normativo n.º 31-A/2008, de 12 de Junho, determina que o "IVA cujo ... v.g., os acórdãos do TJUE de 8 de junho de 2000 ... -
Lei n.º 2/2020
Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado para ... na sua redação atual, a fixar mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das ... º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2000 , de 2 de setembro, na sua redação atual. 2 - O ... das suas atribuições, no quadro normativo ...
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Acórdão nº 00408/11.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
... IEFP, por exceder o valor previsto no Despacho nº 479/2001, de 13 de fevereiro ... Por ... (IPAD) ao abrigo do Decreto-Lei 10/2000 de 10 de Fevereiro; (Anexo 4) 5.1.3 subsídio ... e) Em 31 de Outubro de 2006 foi elaborado um Memorando ... ambos do artigo 168.º deste compêndio normativo; 16. Na verdade, de harmonia com estes preceitos, ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
... Findos os articulados foi elaborado despacho saneador, no qual foram considerados válidos e ... e normativos, tendo em conta também o normativo da alínea a) do art. 16º da Directiva ... horários que o Apelado cumpriu, datados de 2000, 2008, 2009 e 2010 ... 9.18. Consequentemente, ... ábados, vésperas de feriado, de 15 de Julho a 31 de Agosto e de 15 a 31 de Dezembro das 16h às ...
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Despacho n.º 9272/2021
... ções foram homologadas pelo Despacho Normativo n.º 17/2021, publicado no ... Diário da ... A 27 de janeiro de 2000, foram publicados os Estatutos da Escola Superior ... 5 — Os cadernos eleitorais reportam-se a 31 de outubro de cada ano e são organizados por ...
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Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...
... o devido respeito e melhor opinião, o despacho de suspensão preventiva do exercício de mandato ... , de 21 de Junho de 2006, que alterou o DLR 4/2000/M, de 31 de Janeiro, o qual aprovou o Regime de ... eles se circunscrevam” e neste quadro normativo-constitucional surgiu o DL 137/2012, de 2 de ... -
Acórdão nº 09162/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... Imposto sobre a Industria Agrícola e do Despacho do Subdirector-Geral que determinou a repetição ... pendem sob os n.ºs 81 a 466 todos do ano de 2000, no Serviço de Finanças de ... , não se ... Já quanto ao alcance do critério normativo de valor venal, foi possível fixar no decurso da ... Prazo que foi prorrogado até ao dia 31/10/2002 (fls. 79 do apenso cujo conteúdo se dá ...
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Despacho n.º 7611/2019
... (IPVC), homologados pelo Despacho Normativo n.º 7/2009, publicado na 2.ª série do Diário ... Saraiva, Professor Adjunto desta escola.31 de julho de 2019. - O Diretor da Escola Superior ... (2014), mestre em Ciências do Desporto (2000) e licenciada em Educação Física e Desporto ...
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Aviso n.º 6178/2018
... Municipal já mencionada no presente Despacho, elencam-se as notas curriculares e profissionais ... ão da Qualidade segundo o referencial normativo ISO 9001: 2000 na Câmara Municipal de Valongo ... do território entre 1 de outubro de 2007 e 31" de janeiro de 2016; Chefe da Unidade de Informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... de Jurisprudência do STJ nº 1/2000, publicado no DR nº 27/2000, série 1-A, de ... : 30,30 (BTE n.º 20, de 29/05/2003); - 2004: 31,20 (BTE n.º 18, de 15/05/2004); - 2005: 32,05 ... Atente-se nos termos do Despacho conjunto n.o 75-A/97 de 20/6, D.R. II S, nº 140, ... O normativo, além do desfasamento temporal, não vai no ... -
Acórdão nº 00264/11.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... , visando o acto consubstanciado no despacho" proferido em 18 de fevereiro de 2011 pela Direcç\xC3" ... 877, 82, considerando apenas o tempo total de 31 anos e 9 meses até 31/12/2005 e 5 anos e 1 mês ... /94, 1994/95, 1997/98, 1998/99, 1999/00 e 2000/01, em que o Autor, ora Recorrido, esteve ... º 1/98 em 2 de Janeiro), porquanto tal normativo" manteve a mesma redacção em ambos os diplomas: \xE2" ...
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Acórdão nº 522/05.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
1. A prova da residência em país com o qual Portugal celebrou CDT, apresentada depois de os rendimentos serem colocados à disposição dos beneficiários, não preclude o direito à dispensa de retenção na fonte à taxa normal, porque o respetivo direito emerge da lei - Convenção celebrada entre os Estados contratantes a qual define os pressupostos materiais para sua aplicação. 2. Os “formulário
... ção IRC n.° ... , relativa ao ano de 2000, no montante de 12.693,15 EUR, julgando extinta a ... 31 de Dezembro, mais afirmando a aplicabilidade ... Lei n.° 67-A/2007, de 31 de Dezembro, normativo este que determina a aplicação retroactiva do ... ão de Inspecção Tributária o seguinte despacho: “Concordo ... Confirmo os procedimentos ... -
Portaria N.º 71/2009 de 1 de Setembro
... de governação e do enquadramento normativo do Programa Operacional Pesca 2007-2013, ... Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, no âmbito da competência delegada através do Despacho n.º 119/2009, publicado no Jornal Oficial, II ... e do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2000/A, de 20 de Maio, onde se desenvolvem actividades ...
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Despacho n.º 9584/2018
... no artigo 2.º do Anexo I ao Despacho normativo n.º 1-A/2016, de 1 de março, que aprova os ... 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, e ... - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, 2000; Mestre em Metodologias e Tecnologias em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2017/M
... Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o Governo Regional da Região ... n.º 230/2015, de 19 de novembro, e do Despacho n.º 475/2015, de 15 de dezembro, bem como as ... e propor medidas fiscais de caráter normativo no âmbito das competências atribuídas ao ... redação dada pelas Leis n.os 107-D/2003, de 31 de dezembro, e n.º 20/2012, de 14 de maio, ao ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.fs2{font-size:56.000000px;}.ya7c{bottom:31 ... , no uso da competência delegada por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 25.10.2021, ... áreas submetidas ao regime da Rede Natura 2000; g ) ... -se os enquadramentos legislativo, normativo e de gestão previstos para: a Zona Especial de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2019/M
... Leis n.os 130/99 , de 21 de agosto, e 12/2000 , de 21 de junho, do artigo 24.º do Decreto ... /M , de 7 de novembro, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as ... , alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 , de 31 de dezembro, 3-B/2010 , de 28 de abril, 34/2010 ... a que se refere o n.º 3 do mesmo normativo ...