despacho normativo 31 2000
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Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...
... ário de 1ª Instância de Lisboa de 06/12/2000, a venda na execução foi anulada – processo ... Por despacho de 6/12/02 foi suspensa a instância até se ... , ainda antes da data da escritura de 7.6.1999; 31. Foram dados como assentes a matéria da al. AX) ... um dos requisitos exigíveis no citado normativo, por forma a que os 3º a 5º RR. pudessem ... -
Parecer n.º 1/2022
... 1-A/2021, de 31 de janeiro (Orçamento da Região Autónoma da ... mente acerca do quadro normativo aplicável às Regiões Autónomas constante do ... nos artigos 31.º a 34.º do DLR n.º 4/2000/M, ... de 31 de janeiro (184 ... De acordo com a ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo ... responsável pela área ...
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Acórdão nº 00206/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I. Iniciado um procedimento inspectivo cuja ordem de serviço/despacho consta a extensão aos anos de 1999 a 2002 e, objectivos a consulta, recolha e cruzamento de elementos, a ordem de serviço/despacho que se lhe sucede temporalmente e fixa a acção inspectiva de parcial ao IVA e IRC do exercício de 1999, limita o âmbito da inspecção (art. 14º e 15º do RCPIT). II. A possibilidade de suprimento, no...
... ções de IVA dos exercícios de 1999 e 2000 e respectivos juros compensatórios, no montante ... meramente aritméticas, no valor de € 9.253.31 ... 4. A recorrente impugnou conjuntamente as ... 6. Por despacho do Sr. Chefe da Divisão de Justiça ... Preceitua o aludido normativo que: “1 - Quando seja impugnada a decisão ... -
Acórdão nº 026/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
... Comissão de Valores Mobiliários, de 10.03.2000, 2- pelo CD da CMVM, de 11.05.2000 e 3- do ... impugnados são os seguintes: a) acto (despacho) praticado aos 10MAR00 pelo Conselho Directivo da ... 52º da CRP e art. 31° do Cód. VM), e como titular do interesse ... torne irrelevante a análise do quadro normativo já que não existiu qualquer ato de 10/3/00, ou ...
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Despacho n.º 8387/2020
... , constantes do Anexo I ao Despacho normativo n.º 14/2019, de 10 de maio, ao Coordenador do ... de workflows, em Bases de dados: SQL Server 2000, 2005 e 2008, Lotus Notes v.6.5, PLSQL Developer ...
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Aviso (extrato) n.º 17390/2022
... n.º 323-F/2000 de 20 de dezembro, nos termos do n.º 1 do ho Normativo n.º 30/2000, de ... 12 de junho e verificada a ... da candidatura apresentada, por despacho de 7 de julho ... de 2022, do Senhor ...
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Acórdão nº 257/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... despacho de 14 de julho de 2020 de não admissão do ... pelo douto acórdão nº 597/2000, ... proferido pelo Tribunal Constitucional, ... matérias que não constituem um objeto normativo idóneo ... – não sendo a qualificação da ... 31.Com efeito, considerando ... o sentido ...
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Edital n.º 963/2016
... efeitos, torna-se público que por meu despacho de 11 de outubro de 2016 se encontra aberto, pelo ... no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no ... de acordo com a primeira parte do mesmo normativo legal, os métodos de seleção avaliação ... Lisboa: Biblioteca Nacional, 2000. 280 p. ISBN 978-972-5652428l) SARAIVA, Ricardo ...
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Despacho n.º 5158/2021
... com o artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo ... do 2.º grau.Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as ... dos curricula do estágio e respetivo normativo.2015/2018 - Coordenadora dos VI e VII Estágio ...
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Parecer n.º 1/2022
... -spacing:-33.855200px;}.ws862{word-spacing:-31 ... anterior- mente acerca do quadro normativo aplicável às Regiões Autónomas constante do ... nos artigos 31.º a 34.º do DLR n.º 4/2000/M, de 31 de janeiro ( 184 ). De acordo com a ... referidos no número anterior depende de despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
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Acórdão nº 0833/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015
I – A nulidade da decisão, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II – A prova da verificação dos pressupostos para aplicação do disposto no art. 57º do CIRC (redacção vigente em 1996), cabe à...
... os demais sinais dos autos, impugnava o despacho do Ministro das Finanças, datado de 31/03/05, ... 57º do CIRC, r) Uma vez que este normativo legal tem como finalidade proteger o erário ... ão verificar-se-ia entre 11 de Maio de 2000 (data de interposição do (segundo) Recurso ... -
Despacho n.º 6717/2019
... e do Ave, homologados pelo Despacho Normativo n.º 15/2014, publicado na 2.ª série do Diário ... n.º 63/2018, de 6 de agosto, e homologada em 31 de maio de 2019 a proposta de designação ... Administração Pública:De 15 de junho de 2000 até março 2013, exerceu funções na categoria ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, de 05 de Agosto de 2005
... Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 120/2000, de 21 de Junho, o seguinte: Artigo 1.º Em todo o normativo do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de ... , a subvenção mensal adquirida, em 31 de Dezembro de 2004, se da aplicação do ... , técnicos para o efeito nomeados por despacho do Presidente da Assembleia Legislativa ... 4 - ...
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Parecer n.º 14/2017
... º 1 do artigo 167.º do mesmo complexo normativo, ou seja, refere-se aos lugares não preenchidos ... - Reforma "Defesa 2020"», aprovada pelo Despacho n.º 7527-A/2013, de 31 de maio, publicado no ... , veio estabelecer, através da Lei n.º 25/2000, de 23 de agosto (artigo 5.º) e do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... ídos na douta sentença em crise, sob os nºs 31, 32, e 33 deveriam ter merecido uma resposta ... ão do executivo municipal de 9 de Março de 2000, apresentada pelas Autoras, ter referido ... constante da base instrutória gizada no despacho saneador (factos 28 e seguintes), o Tribunal ... Estabelece o primeiro normativo indicado que “Salvo quando outra coisa resultar ...
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Acórdão nº 00510/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
1 – Os regulamentos complementares ou de execução consubstanciam uma tarefa de pormenorização, de detalhe e de complemento do comando legislativo, dando o desenvolvimento, operado por via administrativa, da previsão legislativa, tornando possível a aplicação do comando primário às situações concretas. Os regulamentos complementares ou de execução podem, por sua vez, ser espontâneos ou...
... 79.º do DL n.º 275-A/2000, só se poderia tornar concreto, perfeito e ... suas alegações de recurso, apresentadas em 31 de Outubro de 2013, as seguintes conclusões: ... apresentado veio a ser admitido por Despacho" de 12 de novembro de 2013 (Cfr. Fls. 416 Procº f\xC3" ... , do DL n.º 184/89, já que este normativo, fixando os princípios gerais de salários e ... -
Acórdão nº 02361/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014
i) Resultando da factualidade assente que o prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data posterior ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, al. a) da LGT (e não a al. b) do mesmo preceito). ii) Nos termos do citado artigo 24.º, n.º 1, al. a), da LGT, o ónus da prova da culpa do gerente na...
... , por dívidas de IVA dos anos de 2000 e 2001, no valor global de EUR 38.117,04, dela ... 31 de Julho de 2000, dado que após essa data não ... ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível ... II - A ... execução fiscal e no qual se apoia o despacho de reversão, não pode deixar de ser aquela a ... -
Portaria n.º 349-B/2013
... a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de ... de acordo com a metodologia indicada em Despacho do Diretor-Geral de Energia e ... Geologia, ... normativo, aplica-se o requisito equivalente, em termos de ... 1000 < V ≤ 2000 l Qpr ≤ (38 + 16,66.V0,4 ... TABELA I.17 ...
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Despacho n.º 12464/2022
... agosto, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... n.º 3-B/2010 de 28 de abril, ... de 2000", onde exerceu funções como Técnico Superior at\xC3" ... normativo, conducentes à elaboração de um Manual ...
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Despacho n.º 2632/2018
... ões introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, ... (ULisboa), constantes do Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 18 de abril, publicado no ... , por reclassificação, a 10 de janeiro de 2000, na categoria de Técnica Superior de 2.ª ...
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Acórdão nº 00922/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – Sumariou-se no Acórdão do Colendo STA nº 01001/16, de 16-02-2017, a propósito do anterior acórdão proferido por esta instância na presente Ação, que: “I – O art. 3º, n.º 1, do DL n.º 69/2000, de 3/5 – onde se refere que, em circunstâncias excecionais e devidamente fundamentadas, a Administração pode dispensar o procedimento de AIA, deferindo o projeto sob análise –
... despacho nº 16.477/2006 do Ministro do Ambiente, de ... capítulos J e K das alegações escritas de 31.01.2011) e, ainda que pela rama e de forma ... 1 DO ART. 3º DO DEC. LEI 69/2000 de 3.05 DE VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ... em qualquer dos itens constantes do normativo precedentemente transcrito ... Com efeito, e ... -
Regulamento n.º 670/2016
... , alterado sucessivamente pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de julho, e 30-A/2000, de 20 de dezembro, ... de setembro e Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de ... passa a dispor de um melhor conjunto normativo que irá melhorar a sua própria aplicação, a ... Regulamento, podem ser alteradas por Despacho do Presidente da Câmara e divulgados pelos meios ...
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Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... Assembleia Legislativa Regional nº 1/2000/M, de 12 de janeiro, e alterado pela ... O seu âmbito ... normativo está estreitamente condicionado por esta ... do Tribunal Constitucional proferiu despacho, em 18 de junho de ... 2020, nos termos do ... 32/2002, 140/2002, 187/2003, 76/2004, 19/2007, 31/2009) ... Atendendo-se a ... esta diferença ...
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Aviso n.º 14875/2016
... 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Comodoro Diretor de Pessoal Carlos Manuel ... do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 789,54 ... 3.ª reimp. Lisboa: BNP, 2000;j) Manual UNIMARC: formato bibliográfico. 3.ª ... previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na Lei n.º 35/2014 de 20 de junho ...
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Aviso n.º 14875/2016
... 6 de abril, torna-se público que, por despacho do Comodoro Diretor de Pessoal Carlos Manuel ... do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 789,54 ... 3.ª reimp. Lisboa: BNP, 2000;j) Manual UNIMARC: formato bibliográfico. 3.ª ... previsto no presente Aviso, aplica-se o normativo constante na Lei n.º 35/2014 de 20 de junho ...