desobediência qualificada
-
Acórdão nº 59/22.0GBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
As forças policiais não podem exigir a identificação de uma pessoa que não seja suspeita da prática de qualquer crime, sob pena de desobediência. Não sendo legítima a sequente detenção por prática deste crime.
... artigo 347.º, § 1.º do Código Penal (CP); um crime de desobediência, previsto no artigo 348.º, § 1.º CP; um crime de dano qualificado, ... incorrer no cometimento dum crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art.º 348.º, n.º 2, do Código Penal – e não simples, ... -
Acórdão nº 51/21.1GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2022
I – Circulando o veículo a motor em via pública sem que a responsabilidade civil daí decorrente esteja garantida por seguro, o titular da viatura incorre, como dispõe o artigo 50.º do CE, na prática de uma contraordenação, sendo o veículo apreendido nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 162.º do mesmo diploma. II – Se após a apreensão o veículo for confiado ao titular do...
... , em autoria material e na forma consumada, de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código ... , alínea b), do código penal e não o crime de desobediência qualificada do art.º 22º, nºs 1 e 2, do decreto-lei nº 54/75, de 12 de ... -
Acórdão nº 2264/06.7TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... Incorrem no crime de desobediência qualificada p. e p. pelo n.º 3 do art. 15.º do DL n.º 406/74, de 29-08, ...
-
Acórdão nº 167/16.6GAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... período de onze meses; • pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348º, nºs. 1 e 2, do Código Penal, com ... uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada” ... Por seu turno o artigo 154º do Código da Estrada preceitua que: ...
-
Acórdão nº 537/06 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Outubro de 2007
... que não pronunciou o arguido A., como autor de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art. 94.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º ...
-
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... Artigo 96.º-B Desobediência 1 - Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos da ASF, ... ção incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa cominação. 2 - Na mesma pena ...
-
Acórdão nº 81/20.0GGSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
I – No crime de desobediência p. e p. pelos artigos 348.º, n.º 1, al. a) e 69.º, n.º 1 alínea c) do Código Penal e 152.º, n.º 3 do Código da Estrada, quanto à determinação da pena acessória respetiva, importa assegurar um equilíbrio (complexo) entre as circunstâncias (conhecidas) previstas no art.º 71.º, n.º 2 do CP, ou seja, as circunstâncias que devem ser levadas em conta para a determinaç
... (transcrição): a) ( ... ) pela prática de 1 (um) crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigos 348.º, n.º 1, al. b) e n.º ... -
Acórdão nº 7988/2004-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... e V., acusados da prática : - de um crime de desobediência qualificada, p.p. pelo art.º 348º, n.º 2, do C.P., por referência do ...
-
Decisões Sumárias nº 413/11 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2011
... tipificada era e continua a ser punida como crime de desobediência qualificada ... O legislador pretendeu abranger na punição da ...
-
Em vigor
Lei n.º 113/2019 . Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
... incorrer o promotor do espetáculo desportivo no crime de desobediência ... 7 - Quando, por avaliação de risco do evento desportivo realizada ... se refere o número anterior constitui crime de desobediência qualificada, previsto e ... punível nos termos do n.º 2 do artigo 348.º do Código ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... íveis, assim como a produção de informação quantificada, qualificada" e atualizada, que preencha as necessidades de conhecimento e caracterizaç\xC3" ... ção, após notificação, passou a ser punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até três anos. A falsidade, por ...
-
Acórdão nº 670/19.6T9LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2021
I – Traduzindo-se a desobediência na omissão de um comportamento, só pode praticar o crime quem reúna as condições reais de não omitir essa conduta e de cumprir a ordem, sendo que a consequência lógica deste entendimento consiste em considerar como indispensável que na acusação pública constem os factos ou eventos da vida real que, pelo menos de uma forma implícita, permitam concluir com...
... , em autoria material, em 1 de Maio de 2017, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... ção de, não o fazendo, incorrer em crime de desobediência qualificada, nos termos do artigo 348º nº 2 do Código Penal, conjugado com o artigo ... -
Acórdão nº 13449/12.7TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
I – O ofendido pode requerer a sua constituição como assistente no caso de suspensão provisória do processo antes de o inquérito ser encerrado. II – No crime de descaminho o exequente tem legitimidade para se constituir como assistente.
... DR, 1ªa série de 28/10/2006); - em processo por crime de desobediência qualificada decorrente de violação de providência cautelar, p. e p ... -
Acórdão nº 128/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... de 22 de junho de 2016, como autora do crime de desobediência qualificada, ... previsto e punível pelos artigo 11.º, n.º 2 e 348.º, ...
-
Acórdão nº 574/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2006
... -lhe, além do mais, a autoria material de um crime de desobediência qualificada, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts ...
-
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... , estatuindo que a inexecução também constitui crime de desobediência qualificada, sem prejuízo de outro procedimento especialmente fixado na ...
-
Decisões Sumárias nº 335/13 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Junho de 2013
... Cascais em 28 de maio de 2008, pela prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelos artigos 139.º, n.º 4, do Código da ...
-
Acórdão nº 03P4187 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... 348º, nº. 2 do Código Penal (C.P.), ou seja, o crime de desobediência qualificada e 391º do Código de Processo Civil (C.P.C.). Mais requereu a ...
-
Acórdão nº 181/06.0TASEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O conteúdo essencial do princípio do contraditório é que nenhuma prova deve ser aceite em audiência, nem nenhuma decisão (mesmo interlocutória) deve ser tomada pelo juiz, sem que previamente tenha sido dada ampla e efectiva possibilidade ao sujeito processual contra o qual é dirigida, de a discutir, de a contestar e de a valorar. II - A concretização do princípio do contraditório não tem...
... condenado pela prática de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo art.º 348.º, n.ºs 1 e 2 do Código Penal ex ... -
Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”
... , pela pronúncia dos recorrentes pela prática de crime de desobediência, p. e p. pelo art.º 348.º n.º 1 b), do CPP, por, em inquérito, sob o ... , cominando a respectiva recusa com o crime de desobediência qualificada ... *** Propõe-se, pois, que o Conflito de Jurisprudência existente ... -
Acórdão nº 1295/13.5PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
Não pode ser suspensa a execução da pena de prisão se o arguido manifesta uma personalidade com características de desestruturação pessoal com reflexos no desrespeito por diversos valores jurídico - penais, dando numa avaliação global enquadramento ao conjunto dos factos criminosos praticados reconduzindo-os a uma tendência que radica na sua personalidade.
... prática de crimes de condução sem habilitação legal, desobediência qualificada, tendo a cumprir outras condenações por condução em estado ... -
Acórdão nº 398/13.0PTPDL.L2.-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2015
I-Embora o art. 470º, C. P. Pen., refira que a execução da pena corre nos próprios autos logo, no tribunal da condenação, o certo é que este preceito se encontra parcialmente derrogado pelo CEPMPL. Na verdade, importa realçar o cit. art. 138º do cit. código que a posteriori veio estabelecer que “após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena…compete ao TEP
... , a 7/06/2013, pela prática, a 6/06/2013, de um crime de desobediência qualificada, prevista e punida pelo artigo 138.°, n.° 2 do Código da ... -
Lei n.º 54/2023
... psicotrópicas, incorre no crime de desobediência qualificada ... 4 — O médico que, sem justa causa, se recusar a ...
-
Lei n.º 147/2015
... no número anterior ... Artigo 96.º-B ... Desobediência ... 1 — Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados ... legítimos ... incorre na pena prevista para o crime de desobediência ... qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa ... cominação ... 2 — Na ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... Artigo 96.º -B Desobediência 1 — Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos da ASF, ... ção incorre na pena prevista para o crime de desobediência qualificada, se a ASF tiver feito a advertência dessa cominação. 2 — Na mesma ...