desistir da instância

I- O artº 5º, nº 1 do Código de Registo Predial não tem por objectivo fazer depender a oponibilidade do direito real da prévia inscrição registral da aquisição a favor do seu titular, mas sim o de proteger o terceiro que, confiando na aparência de uma situação registral desconforme à realidade substantiva, celebra um negócio jurídico inválido com o titular inscrito e regista a sua aquisição. II

I - Tratando-se de sub-rogação legal, o direito transmitido confere ao solvens (novo credor) o mesmo amplexo de poderes e deveres jurídicos que se encontrava na esfera do credor originário. No caso do direito de regresso, por se tratar de um direito que nasce de uma situação extintiva do direito (de crédito) inicial, o accipiens da nova relação creditícia estabelece com o obrigado à nova prestação

I- A desistência do pedido que a par da desistência da instância, da confissão do pedido e da transacção, constitui uma das formas da extinção da instância por vontade das partes, reveste a natureza de um negócio jurídico processual, unilateral, tendente igualmente à extinção do direito substantivo exercitado através da propositura da acção ( cfr. art.º 285º nº1 do CPC); II- A sua eficácia não...

I – No âmbito dos procedimentos especiais de cobrança de créditos hospitalares do Serviço Nacional de Saúde, no quadro do art.º 2.º do DLei n.º 218/99, de 15/7, o pagamento dos cuidados de saúde prestados pelas instituições integrados no Serviço Nacional de Saúde deve efectuar-se no prazo de 30 dias a contar da interpelação. II – No caso em que uma seguradora foi interpelada para...

I. Transitada em julgado sentença que julgou improcedente a acção em que se pedia a condenação do Réu no pagamento de quantia resultante da utilização de cartão de crédito em função de um contrato de utilização de cartão de crédito celebrado em determinada data, porquanto não foi demonstrada a celebração desse contrato na data alegada, sendo estranho ao objecto do processo, porque integradora de...

I – Os efeitos civis da propositura da primeira acção mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância, desde que essa absolvição, por motivo processual, não seja imputável a culpa do titular do direito quanto ao modo como propôs e fundamentou a acção em juízo – cfr. artigos 279.º, n.º 2, do CPC (anterior 289.º n.º 2), 332.º, n.º 1 e 327.º

1 - Cabe ao autor, antes de propor a ação, recolher os elementos que lhe permitam delimitar não só os factos relevantes, mas também os sujeitos que, na sua perspetiva, são titulares dos interesses em conflito, o que é uma consequência dos princípios do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes. 2 – Não o conseguindo, pode fazer uso da pluralidade subjetiva subsidiária, prevista no

I - A posse - poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real - integra dois elementos: o corpus possessório e o animus possidendi. II - O animus é inferível, exprimindo-se pelo poder de facto que se exerce sobre a coisa, ou seja, presume-se a posse (em nome próprio) naquele que exerce o poder de facto, ou seja,

I- O preceituado no art. 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. II- O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de...

–Não obsta à condenação solidária do condutor do veiculo causador do acidente a favor do FGA que ressarciu o lesado, o facto de este condutor desconhecer sem culpa que ao tempo transitava sem seguro válido e eficaz. –O único requisito que a lei exige é que o mesmo seja responsável civil pelos danos causados e este satisfaz-se com a demonstração de que o sinistro ocorreu com culpa...

I - A desistência do pedido é de qualificar como acto jurídico unilateral em qualquer fase do processo, enquanto a transacção, assume a natureza de negócio jurídico bilateral. II - Tendo as partes manifestado por aquelas declarações no processo a vontade de subtraírem ao juiz a composição da lide, a sentença recorrida, que homologa a desistência e a transacção, limita-se a apreciar da validade...

I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

I–Tendo o “trabalhador”, no início do julgamento, afirmado que mantém uma relação de natureza não laboral com a Ré e, em consequência, desistido do pedido formulado contra esta última no seio da presente ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, tais declarações e desistência não tem a virtualidade jurídica de pôr termo à mesma e de obstar ao seu normal...

–Cabe ao Banco Central Europeu (BCE) exercer, em exclusivo, para fins de supervisão prudencial relativa à totalidade das instituições de crédito estabelecidas nos Estados-Membros participantes, as funções de concessão e revogação da «autorização a instituições de crédito»; –Esta intervenção é equiparada à dos bancos centrais nacionais, ou seja, na situação sob análise, à do Banco de...

I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a actualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - É da competência [material] exclusiva dos tribunais administrativos a apreciação de eventual responsabilidade do F…, detentor do capital do E…, sendo aquele uma pessoa coletiva de direito...

I- A necessidade de atribuição de personalidade judiciária à herança jacente radica na circunstância de os respectivos titulares não estarem determinados, o que não acontece com a herança já aceite, mas ainda indivisa, porquanto, neste caso, estão já determinados (por via da aceitação da herança) os respectivos titulares (herdeiros) e, como tal, poderão ser estes a exercer e a assumir os...

I) Para a admissibilidade de um recurso torna-se legalmente necessário que, para além da necessidade de se comprovar a legitimidade de quem pretenda recorrer, isto é, que ficou vencido pela decisão recorrida, por esta ter sido proferida contra si (art. 401º, n.º 1, do CPP), que se demonstre um interesse relevante em agir (n.º 2 do mesmo artigo), ou seja, a necessidade de usar o procedimento, de o

1. O pedido de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade da lide deduzido na fase de recurso pelo Recorrente, configura a prática de um contrarius actus mediante desistência do acto processual anteriormente praticado de interposição de recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo. 2. Embora a lei admita a desistência do acto processual de impugnação da sentença de que se...

O legislador português construiu o instituto da perda de vantagens decorrentes do facto ilícito típico como uma providência destinada a impedir a manutenção de situações patrimoniais antijurídicas, satisfazendo assim finalidades de prevenção geral e especial, e por isso, lhe confere a natureza de um expediente semelhante ou análogo à medida de segurança. Tendo o arguido, no decurso do processo e...