desistência da queixa

I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91 de 28/12 não é inconstitucional; II - O crime de emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos nos artigos 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal; III - Fora dos casos previstos no artigo 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal a declaração de desistência da

Tendo a ofendida por crime de atentado ao pudor 12 anos, à data da prática dos factos, não é admissível a desistência da queixa por se tratar de crime público.

I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91 de 28/12 não é inconstitucional; II - O crime de emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos nos artigos 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal; III - Fora dos casos previstos no artigo 303 n. 3 ou n. 4 do Código Penal a declaração de desistência da

I - O arguido que fornece elementos ou presta aos jornalistas declarações ou informações injuriosas ou lhes dá entrevistas ofensivas, para serem publicadas nos jornais é co-autor com o jornalista de crime de abuso de liberdade de imprensa. II - Não tendo o assistente deduzido acusação particular contra o director do jornal (que se presume cúmplice necessário), essa omissão equivale a desistência...

Tendo a ofendida por crime de atentado ao pudor 12 anos, à data da prática dos factos, não é admissível a desistência da queixa por se tratar de crime público.

I - O crime de emissão de cheque sem provisão em definição típica do artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12, reveste a natureza de crime público. II - Consequentemente é irrelevante para efeitos de extinção do procedimento criminal a desistência da queixa por parte do ofendido.

Em processo tutelar não faz sentido falar em desistência da queixa nem de amnistia, as quais têm como pressuposto a existência de crime, que o menor não praticou, funcionando a qualificação do facto como crime na lei penal apenas como ponto de referência com vista a, na defesa dos direitos e interesses do menor, lhe serem aplicadas as medidas de protecção adequadas.

I - Um pedido de revisão sera regulado pelo Codigo de Processo Penal de 1929, caso o processo penal em que seja formulado haja começado no dominio dele. II - A desistencia da queixa e acto de natureza processual. III - Se for concedida fora do processo, não possuira qualquer relevancia juridica.

I - Conforme o artigo 51, n. 2 do Código de Processo Penal, a homologação da desistência da queixa caberá ao Ministério Público, ao juiz de instrução ou ao presidente do tribunal consoante o seu conhecimento tenha lugar, respectivamente, durante o inquérito, a instrução ou o julgamento. II - O inquérito encerra-se com o despacho de arquivamento proferido nos termos do artigo 277 do Código de...

I - As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte civil do Código das Custas Judiciais. II - Em caso de desistência da queixa de demandante não assitente, determinante da extinção do procedimento criminal, originada pelo facto de o arguido ter pago a quantia reclamada a...

I - Do cotejo do artigo 144, n. 2 do CP de 1982 e do artigo 146 do CP de 1995 vê-se que no primeiro o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, presumindo juris et de jure o perigo de lesões graves, mesmo que estas no caso concreto, se não verifiquem, enquanto que no segundo preceito o tipo está...

I - Do cotejo do artigo 144, n. 2 do CP de 1982 e do artigo 146 do CP de 1995 vê-se que no primeiro o legislador agravou a pena do autor do crime de ofensas corporais em função de risco que normalmente traz o uso de certos meios agressivos, presumindo juris et de jure o perigo de lesões graves, mesmo que estas no caso concreto, se não verifiquem, enquanto que no segundo preceito o tipo está...

Se marido e mulher fizeram imputações de conteudo semelhante, pondo em causa a honra e consideração do assistente, sem que entre as duas condutas haja qualquer articulação, e antes cada uma delas consubstanciando uma ilicitude autonoma, o não exercicio tempestivo do direito de queixa relativamente a mulher, não pode ser entendido como uma desistencia da queixa apresentada contra o marido, não se...

I - A faculdade concedida pelo Artigo 577, do Código de Processo Penal de 1929 só deverá ser usada quando o imponha uma séria necessidade, quer de ampliação da prova, quer de nova apreciação da que já consta do processo. II - O pagamento dos prejuízos causados pela emissão dos cheques sem cobertura, depois do julgamento à revelia, e a detenção do perdão da ofendida e da sua declaração de desistênc

A condição suspensiva imposta pelos diversos numeros do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, e dada em alternativa: ou a previa reparação ao portador do cheque, ou a concessão pelo interessado do perdão ou sua desistencia da queixa, parecendo ate que o seu n. 1 da prevalencia ao segundo termo dessa alternativa. Deste modo, bastara que ocorra esta ultima condição para não ser necessario...

I- Perante o Decreto n. 13004 de 12/1/27 a incriminação da emissão de cheque sem provisão não se destina, apenas, a proteger os interesses patrimoniais do tomador contra a fraude consistente na passagem de um cheque cujo o valor não pode receber, mas tambem a protecção do interesse social da segurança das relações juridico-economicas. II- A pena tem de ser individualizada dentro dos limites...

I - As leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que não venham expressamente consignadas nos respectivos articulados. II - A parte final do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ressalva expressamente que, no caso de o interessado haver concedido perdão ou desistido da queixa, a amnistia decretada na alinea e) do artigo 1 da mesma

I - As leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que não venham expressamente consignadas nos respectivos articulados. II - A parte final do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ressalva expressamente que, no caso de o interessado haver concedido perdão ou desistido da queixa, a amnistia decretada na alinea e) do artigo 1 da mesma

I - O inquérito fica encerrado com a dedução da acusação e, deduzida esta, o processo terá de ser remetido a juízo - artigos 275, n. 3 e 276, n. 1 do Código de Processo Penal - razão pela qual os poderes funcionais de direcção do inquérito atribuídos ao Ministério Público se esgotam por definição com o seu encerramento por via da acusação. II - Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal,

1- O reu julgado a revelia por crime de emissão de cheque sem provisão que paga o montante do cheque depois de proferida a sentença condenatoria e, assim, obtem do queixoso a desistencia da queixa, não pode, so por isso, ver suspensa a execução da pena de prisão que lhe foi aplicada, pois que não se verificam, no caso, os pressupostos exigidos pelo art. 48 do Codigo Penal. 2- Alias, tendo sido...

I - O princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32 número 2 da Constituição da República Portuguesa, integra uma norma directamente vinculante e constitui um dos direitos fundamentais dos cidadãos, tendo o seu campo natural e lógico na apreciação da prova. II - O princípio " in dubio pro reo " vale só em relação à prova da questão-de-facto, e já não a qualquer dúvida suscitada...

I - O direito ao duplo grau de jurisdição não implica, até porque isso seria impraticável, uma repetição integral do julgamento perante o tribunal de recurso. A imediação das provas e dos factos, só perante o tribunal de 1 instância poderá realizar-se com plenitude. II - Não tendo havido confissão e arrependimento e não sendo bom o comportamento anterior e posterior do arguido, não deve suspender-