Acórdão nº 039956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução15 de Março de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 PAR1. L 16/87 DE 1987/06/11 ART1 E ART2 N1 ART13. CCIV66 ART9. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART1. CP82 ART111 ART114 N2 ART126 N1. L 21/83 DE 1983/06/30 ART3 ART4. L 38/87 DE 1987/12/23 ART1 ART2 ART3 ART6.

Sumário : I - As leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações ou restrições que não venham expressamente consignadas nos respectivos articulados. II - A parte final do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, ressalva expressamente que, no caso de o...

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