Acórdão nº 0003245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução20 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL DE 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3 ART15. CP82 ART111 ART114 ART303 N3 N4 ART313 ART314. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2. CPP87 ART51. L 30/91 DE 1991/07/20 ART3 N1 A B C. CONST89 ART168 N1 C N2 ART207. CCIV66 ART7 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII TIII PAG9. ASS STJ DE 1938/04/19 IN DG IS DE 1938/05/02. AC RE DE 1994/03/13 IN CJ ANOXIX TI PAG254. AC RP DE 1994/01/26 IN CJ ANOXIX TII PAG271. AC TC DE 1991/10/10 IN DR IIS DE 1991/12/10. AC RC DE 1993/04/28 IN CJ ANOXVIII PAG71 T2.

Sumário: I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91 de 28/12 não é inconstitucional; II - O crime de emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos nos artigos 303 n. 3 ou n. 4 do...

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