Acórdão nº 9240313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelHERNANI ESTEVES
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART13 C ART18 A.

Sumário: Em processo tutelar não faz sentido falar em desistência da queixa nem de amnistia, as quais têm como pressuposto a existência de crime, que o menor não praticou, funcionando a qualificação do facto como crime na lei penal apenas como...

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