Acórdão nº 9351385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução02 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART275 N3 ART276 N1 ART311.

Sumário: I - O inquérito fica encerrado com a dedução da acusação e, deduzida esta, o processo terá de ser remetido a juízo - artigos 275, n. 3 e 276, n. 1 do Código de Processo Penal - razão pela qual os poderes funcionais de direcção do inquérito atribuídos ao Ministério Público se esgotam por definição com o seu encerramento por via da acusação. II - Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, ao ser recebido o processo no tribunal do julgamento, o respectivo juiz deve proceder prioritariamente à apreciação e pronúncia sobre as questões prévias que possam...

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