desistência da queixa

v - As tributações da acção penal e do pedido civil são autónomas; II - O artigo 520, do Código de Processo Penal diz apenas respeito à tributação da acção penal; III - As custas relativas ao pedido civil estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais; IV - Em caso de desistência da queixa, que determina a extinção do procedimento...

I - Tendo sido denunciado um crime de emissão de cheque sem provisão anteriormente à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, é válida a desistência da queixa apresentada pelo ofendido, sem oposição do arguido, antes do julgamento, o que implica a extinção do procedimento criminal e a da instância quanto ao pedido de indemnização civil por inutilidade superveniente da

I - Nos casos de comparticipação prevista no artigo 26, n. 2, alínea c) do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro, a ausência de acusação relativamente a um dos comparticipantes - o autor do escrito -, implica a desistência da queixa quanto aos demais, nos termos dos artigos 114, n. 3 e 116 do Código Penal; II - Não deixaria de ser chocante que se concedesse ao arbítrio do queixoso a...

I - O artigo 1, da Lei n. 41/85, de 14 de Agosto revogou tacitamente o artigo 51, do Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro. II - Assim, deve considerar-se pena maior, para efeitos de aplicação do regime previsto no parágrafo 3, do artigo 571, do Código de Processo Penal de 1929 ( requerimento de novo julgamento ), a pena de dois anos de prisão em que foi condenado o Réu julgado à revelia. III -

I - O arguido que fornece elementos ou presta aos jornalistas declarações ou informações injuriosas ou lhes dá entrevistas ofensivas, para serem publicadas nos jornais é co-autor com o jornalista de crime de abuso de liberdade de imprensa. II - Não tendo o assistente deduzido acusação particular contra o director do jornal (que se presume cúmplice necessário), essa omissão equivale a desistência...

I- Sendo aplicavel ao crime a pena de 1 a 10 anos de prisão e tendo sido aplicada ao arguido a pena 18 meses de prisão, tal pena e considerada como pena de prisão maior, permitindo-lhe requerer novo julgamento apos a notificação da sentença condenatoria proferida em julgamento a revelia. II- Sendo legalmente fundamentado, o requerimento de novo julgamento anula o julgamento anterior, pelo que,...

Se o despacho que mandou arquivar o processo por desistencia da queixa e omisso quanto a custas e o Ministerio Publico entendia que o arguido era responsavel pelas correspondentes ao pedido civil devia ter reclamado dessa decisão. Como não reclamou nem interpos atempadamente recurso desse despacho deixou que este transitasse em julgado e não pode agora impugna-lo mesmo quanto a custas. ( Hipotese:

I - Não é tributável, face ao artigo 513 do Código de Processo Penal de 1987, o arguido a quem é concedida desistência da queixa por si aceite. II - Tal condenação só poderia ter lugar ao abrigo do artigo 171 do Código das Custas Judiciais com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 116/85, de 19/04 mas tal norma foi revogada expressamente pelo artigo 5 nº 1 do Decreto-Lei 387-D/87 de 29/12.

I - No momento de sanear o processo ( artigo 311, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) o juiz so e obrigado a pronunciar-se sobre as questões previas se acaso puder, " desde logo ", tomar conhecimento delas. De contrario, podera relegar o conhecimento de tais questões para momento posterior, designadamente para o momento processual da audiencia de julgamento. II - A declaração de desistencia da...

I - Relativamente ao crime de emissão de cheque sem provisão, da declaração feita por um procurador da sociedade ofendida de que esta se encontra totalmente ressarcida do débito e da indemnização relativa ao cheque objecto dos autos não pode extrair-se que tenha havido vontade de desistência da queixa, pois tal desistência não se presume nem é tácita, como acontece com a renúncia da queixa, tendo

Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

• Diário da República

• Diário da República

I - A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Penal é apenas atinente à tributação da acção penal; a tributação da acção civil tem a sua matriz no artigo 446 do Código de Processo Civil e na parte I do Código das Custas Judiciais, designadamente nos artigos 1, 18, 65 e 142, nº 1. II - As tributações de acção penal e do pedido civil são assim autónomas. No caso da extinção da instância por...

I  -   É profusa e pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre o instituto da atenuação especial da pena por via da aplicação do regime penal especial para jovens constante do DL 401/82, de 23-09, entendendo-se que a existência no nosso ordenamento jurídico deste regime não significa que o mesmo tenha necessariamente de ser aplicado aos jovens, antes significando que a sua...

I - A presença do arguido em julgamento é obrigatória - artigo 418 do Código de Processo Penal de 1929 - só assim se garantindo o exercício do seu direito de defesa e a observância do princípio do contraditório; II - A notificação edital de um arguido que não foi procurado na sua real residência mas noutra que não é sua constitui nulidade insanável, nos termos dos nºs 1 e 8 do artigo 98 do mesmo...

I - O crime de sequestro, previsto no artigo 160 do Codigo Penal, e um crime de execução permanente e não vinculada, que não exige o preenchimento de um especifico periodo de tempo, o qual pode, porem, qualificar o crime, conforme o n. 2, alinea a) deste artigo. Em todo o caso, a privação da liberdade, do "jus ambulandi", para que possa ter algum significado e relevancia como elemento do crime, nã

I - O crime de sequestro, previsto no artigo 160 do Codigo Penal, e um crime de execução permanente e não vinculada, que não exige o preenchimento de um especifico periodo de tempo, o qual pode, porem, qualificar o crime, conforme o n. 2, alinea a) deste artigo. Em todo o caso, a privação da liberdade, do "jus ambulandi", para que possa ter algum significado e relevancia como elemento do crime, nã

I - Os arguidos foram pronunciados como autores materiais de um crime de furto familiar (artigos 303, ns. 1 e 3, 296 e 297, n. 1, als. a) e f), CP); contendo o processo indícios bastantes da prática do crime pelos arguidos não sofre o despacho de pronúncia de nulidade por preterição de diligências essenciais para a descoberta da verdade (artigo 98, n. 1,"a contrario", CPP29). II - A celebração de

I - Os arguidos foram pronunciados como autores materiais de um crime de furto familiar (artigos 303, ns. 1 e 3, 296 e 297, n. 1, als. a) e f), CP); contendo o processo indícios bastantes da prática do crime pelos arguidos não sofre o despacho de pronúncia de nulidade por preterição de diligências essenciais para a descoberta da verdade (artigo 98, n. 1,"a contrario", CPP29). II - A celebração de

1- Em acção penal pelo crime de emissão de cheque sem provisão em que foi enxertado pedido de indemnização civil a desistencia da queixa crime por o ofendido ter sido posteriormente indemnizado da quantia representada pelo cheque torna a instancia civel inutil. 2- Face, porem, aos dispositivos especificos do processo penal: arts. 513 (responsabilidade do arguido por imposto de justiça), 515 (respo

I - São elementos do crime do artigo 318 do Código Penal: a) a obtenção de documento que pode dar causa a procedimento criminal; b) abuso da situação de necessidade de outrém; c) garantia da dívida. II - Demonstra-se indiciariamente que: a) A e B impuseram ao ofendido a emissão de um cheque do montante de 40000 contos que sabiam dar causa a procedimento criminal, como deu; b) Tal imposição era...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido nos artigos 23 e 24 do Decreto nº 13004, de 12/01/27, consuma-se com a consciência da ilicitude da conduta e da falta de provisão para a ordem de pagamento dada. II - A apresentação a pagamento e a certificação de falta de provisão são meras condições objectivas de punibilidade. III - Assim, emitido o cheque antes de entrado em vigor