Acórdão nº 9250314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1992

Data17 Junho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPP87 ART513 N1 ART515 N1 D ART520. CPC67 ART446 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/06/13 IN CJ ANOXV T3 PAG247. AC RP PROC9120438 DE 1991/06/26.

Sumário: I - As tributações da acção penal e do pedido cível são autónomas, sendo as custas relativas a tal pedido decorrentes dos princípios do processo civil e das regras da parte civil do Código das Custas Judiciais. II - Em caso de desistência...

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