Acórdão nº 0006033 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS DE SOUSA
Data da Resolução27 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: CP82 ART113 ART114 N3. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 ART36.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/05/11 IN CJ ANOXIII PAG174. AC RC DE 1988/06/29 IN CJ ANOXIII T3 PAG119.

Sumário: I - O arguido que fornece elementos ou presta aos jornalistas declarações ou informações injuriosas ou lhes dá entrevistas ofensivas, para serem publicadas nos jornais é co-autor com o jornalista...

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