Acórdão nº 0285213 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

Data25 Novembro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART114 N2 ART205 N1 N2 ART208 N1 A ART211 N1 ART48 N1.

Sumário: Tendo a ofendida por crime de atentado ao pudor 12 anos, à data da prática dos factos, não é...

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