Acórdão nº 0003245 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1995

Magistrado ResponsávelVASQUES DINIS
Data da Resolução20 de Junho de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL DE 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N3 ART15. CP82 ART111 ART114 ART303 N3 N4 ART313 ART314. D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2. CPP87 ART51. L 30/91 DE 1991/07/20 ART3 N1 A B C. CONST89 ART168 N1 C N2 ART207. CCIV66 ART7 N2. DL 400/82 DE 1982/09/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII TIII PAG9. ASS STJ DE 1938/04/19 IN DG IS DE 1938/05/02. AC RE DE 1994/03/13 IN CJ ANOXIX TI PAG254. AC RP DE 1994/01/26 IN CJ ANOXIX TII PAG271. AC TC DE 1991/10/10 IN DR IIS DE 1991/12/10. AC RC DE 1993/04/28 IN CJ ANOXVIII PAG71 T2.

Sumário: I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91 de 28/12 não é inconstitucional; II - O crime de emissão de cheque sem provisão é de natureza pública ou semi-pública dependendo a qualificação de crime semi-público da verificação dos requisitos previstos nos artigos 303 n. 3 ou n. 4 do...

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