desistência da queixa

• Diário da República

I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenaçõe

I - Emitido um cheque sem data e não se provando o acordo entre sacador e tomador para o seu preenchimento, falta o objecto do crime, que é o cheque, visto que, inexistindo um elemento essencial, o cheque é nulo e, consequentemente, não produz quaisquer efeitos como cheque. II - É de garantia o cheque emitido pelo marido da sacadora e de outros cheques representativos de uma dívida por esta...

I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenaçõe

I - Tendo sido adiada a audiência de julgamento devido à falta do mandatário da assistente ( em crime particular ) não tendo este comunicado ao tribunal a " impossibilidade de comparência " ( nem no dia do julgamento nem nos cinco dias anteriores ) nem tendo invocado ( no prazo de 3 dias ) justo impedimento, que aliás não comunicou ao tribunal nesse dia sem que do atestado médico apresentado...

I - Tendo sido adiada a audiência de julgamento devido à falta do mandatário da assistente ( em crime particular ) não tendo este comunicado ao tribunal a " impossibilidade de comparência " ( nem no dia do julgamento nem nos cinco dias anteriores ) nem tendo invocado ( no prazo de 3 dias ) justo impedimento, que aliás não comunicou ao tribunal nesse dia sem que do atestado médico apresentado...

Acusado um arguido de crime de ofensas corporais por negligência e contravenção, se o procedimento criminal pelo crime se extinguiu por desistência da queixa a competência mantem-se no juízo correccional não passando para o Tribunal de Policía.

Sendo o crime imputado ao arguido semi-público (ameaça) e, tendo havido desistência da queixa pela ofendida, deve ser entregue ao arguido (e não perdida a favor do Estado) a arma caçadeira de que era proprietário e que se encontrava devidamente documentada.

As custas do processo civil, só têm aplicação em processo penal quanto às partes civis que não forem arguidos ou assistentes pelo que, havendo desistência da queixa, não tem o arguido de pagar taxa de justiça relativa ao pedido cível deduzido.

A desistência da queixa por crime de emissão de cheque sem provisão faz cessar o procedimento criminal, nos termos dos artigos 111 n. 1 e 114 n. 2 do Código Penal e artigo 24 n. 1 do Decreto 13004.

1 - Tendo o arguido sido condenado, a revelia, na pena de dois meses de prisão pela pratica de um crime de emissão de cheque sem provisão, a desistencia da queixa posterior a publicação da sentença da 1. instancia, por aquele ter indemnizado o lesado, não tem o efeito de extinguir o procedimento criminal, mas constitui uma atenuante de relevante valor por se traduzir na reparação voluntaria dos...

A desistência da queixa para os efeitos da amnistia da Lei nº. 23/91, de 4 de Julho ( artigo 2, nº. 1 ), pode ter lugar depois da sentença da 1ª. instância, não dependendo a sua relevância jurídica da não oposição do arguido, pois é nítida a intenção do legislador de condicionar a amnistia, em tal caso, à satisfação dos interesses patrimoniais do ofendido.

Tendo sido revogada, por despacho transitado, a suspensão da execução da pena por não ter sido cumprida, culposamente, a condição fixada do pagamento de indemnização, e, tendo em consequência, sido emitidos mandados de captura; É de todo irrelevante virem, posteriormente os arguidos contra quem foram passados mandados de captura, apresentar desistência da queixa como equivalente ao cumprimento da

Tendo sido revogada, por despacho transitado, a suspensão da execução da pena por não ter sido cumprida, culposamente, a condição fixada do pagamento de indemnização, e, tendo em consequência, sido emitidos mandados de captura; É de todo irrelevante virem, posteriormente os arguidos contra quem foram passados mandados de captura, apresentar desistência da queixa como equivalente ao cumprimento da

I - O despacho de "arquivamento" do MºPº proferido na sequência do ofendido não declarar na denúncia que pretnde intervir no processo como assistente ou por ter deixado decorrer o prazo de 8 dias para se constituir assistente (artº 68º nº2), surge apenas e tão só por força do artº 277º nº1 do CPP ou seja por ser legalmente inadmissível o procedimento pelo facto do MºPº não ter legitimidade para...

É irrelevante a desistência da queixa apresentada depois de publicada a sentença da 1ª instância nos crimes de emissão de cheque sem provisão.

I - Embora a queixa tivesse sido dirigida contra o autor da crónica e não também contra o director do periódico, o certo é que, por força do príncipio da extensão dos efeitos, a sua exibição contra um dos participantes no crime alarga o procedimento criminal aos demais (artigo n. 113 CPP). II - Houve queixa contra ambos os participantes, mas houve desistência da queixa relativamente ao director...

I - Embora a queixa tivesse sido dirigida contra o autor da crónica e não também contra o director do periódico, o certo é que, por força do príncipio da extensão dos efeitos, a sua exibição contra um dos participantes no crime alarga o procedimento criminal aos demais (artigo n. 113 CPP). II - Houve queixa contra ambos os participantes, mas houve desistência da queixa relativamente ao director...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda...