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Acórdão nº 001989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1988 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSALVIANO DE SOUSA
Data da Resolução16 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: LCT69 ART38 N1. CCIV66 ART323 N1 ART326 ART327 N1 N2. CPT81 ART49. CPC67 ART493 N3 ART496 B.

Sum·rio : I - Todos os creditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violaÁ„o ou cessaÁ„o extinguem-se por prescriÁ„o decorrido um ano a partir do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho - Artigo 38, n. 1 da L.C.T. II - Se a interrupÁ„o da prescriÁ„o resultar de citaÁ„o, notificaÁ„o ou acto equiparado, o novo prazo de prescriÁ„o n„o comeÁa a correr enquanto n„o passar em julgado a decis„o que puser termo ao processo, - excepto em caso de desistencia, a absolviÁ„o da instancia ou deserÁ„o, hipoteses em que o novo prazo...

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