desentranhamento dos autos

... ndo, deve ser revogado o despacho que determina o desentranhamento do articulado apresentado pelo requerente em resposta a tal defesa por excepção.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- Quando o juiz se proponha, em sede de despacho saneador, conhecer, no todo ou em parte, do mérito da causa, a realização de audiência prévia é obrigatória e a não realização desta determina nulidade processual, que inquina de nulidade o saneador-sentença que o tribunal profira, a ser arguida pelo interessado, em sede de recurso, sob...

... no n.º 5, do art. 570.º, do CPC, sob pena de desentranhamento da contestação. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – Tendo sido rejeitado o requerimento de oposição à aplicação da pena em processo sumaríssimo, por não ter sido apresentado através do CITIUS, de cuja rejeição o arguido não recorreu, é infundada a arguição de nulidade pelo uso de forma de processo especial.

Um relatório clínico subscrito por médico especialista (técnico) e professor reveste a natureza de um parecer e não de mero documento.

- Sendo o recurso, o meio específico de impugnação de decisões judiciais, não existe interesse jurídico na apreciação do respectivo objecto, quando, seja qual for o sentido da decisão a proferir, esta nenhuma influência puder vir a ter na definição do direito aplicável ao caso concreto. - Se é certo que o Ministério Público tem legitimidade para recorrer de qualquer decisão, não terá, porém,...

I) De harmonia com o disposto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais (RCP) a nota discriminativa e justificativa de custas de parte deve ser remetida para o tribunal e para a parte vencida (e, se aplicável, para o agente de execução), mas, no caso de a parte vencida se encontrar representada por advogado, para a observância da prescrição legal bastará que a parte vencedora...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A ação de verificação ulterior de créditos tem de ser intentada obrigatoriamente, por imposição legal, contra a massa insolvente, os credores e o próprio insolvente, tratando-se de uma situação de litisconsórcio necessário passivo. 2- Embora a ação de verificação ulterior de crédito seja autónoma em relação ao processo de

... persistir na omissão, o tribunal determina o desentranhamento da oposição – cfr. artigo 570.º, n.º 6 do CPC.* * Sumário elaborado pela relatora

... icitamente. II-Poderão, porém, ser admitidos nos autos, se, mostrando-se relevantes para a decisão, a sua veracidade não foi posta em causa, os mesmos não foram obtidos com violação da integridade física ou moral de quem quer que seja e, atendendo às circunstâncias que rodeiam o caso concreto, se justifica a restrição ao direito fundamental em causa, em nome da descoberta da verdade que interessa ao fim do processo. (Sumário elaborado pelo...

I – Não pode o Tribunal a quo proceder ao desentranhamento de peça processual apresentada em juízo em contravenção do regime preconizado no artigo 24º do CPTA sem primeiramente providenciar pelo convite à regularização de tal situação, sob pena de violação do disposto nos artigos 7º e 87º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo relator

A circunstância de alegadamente o processo estar indevidamente acompanhado de contra-alegações de recurso relativamente às quais se havia determinado o respectivo desentranhamento não viabiliza a possibilidade de redistribuição de processo. (Sumário do Relator)

I - Não tendo sido alegada matéria de excepção na oposição apresentada pela entidade requerida no âmbito de uma providência cautelar, não assiste ao requerente o direito de responder à mesma. II - Pode, contudo, o requerente da providência, mesmo após terem sido apresentados os articulados, apresentar requerimento solicitando a realização de uma determinada diligência de prova, designadamente a...

... documentos, e por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores, até se iniciarem os vistos aos juízes (cfr. artigo 426.º e 651.º do CPC).* *Sumário elaborado pelo Relator.

O simples facto de uma decisão judicial poder ser errada, ou mesmo muito errada, apenas justifica, no âmbito do processo, a impugnação dessa decisão. E os erros podem ser corrigidos sem desrespeitar quem errou. Se forem cometidos erros de decisão que indiciem falta de imparcialidade do decisor, pode/deve ser suscitado o incidente de suspeição, nos termos dos art. 120.º e ss. do CPC. Cujos...

1- A legitimidade processual constitui um dos pressupostos necessários para que o tribunal possa e deva apreciar o fundo ou mérito da causa e decidir sobre o pedido formulado, julgando-o procedente ou improcedente e concedendo ou negando a pretendida proteção jurisdicional. Visa-se, ao exigi-la, que a ação se desenvolva entre quem, com fundamento nela, exercita uma certa pretensão de que se...

Não pode ser equiparada à falta de conclusões das alegações do recorrente, prevista no art.641.º, n.º 2, al. b), do CPC, a hipótese de as conclusões apresentarem lapsos de numeração ou uma percetível contradição entre o que consta das conclusões e o formulado no petitório.

I - A apresentação em juízo da contestação através de correio electrónico pessoal do mandatário consubstancia a prática de um acto processual contrário à lei, pelo que é nulo. II - A nulidade assim praticada é intrínseca e atípica, diferente da nulidade processual. III - Inexiste denegação de justiça na recusa de uma peça processual apresentada através de forma diferente da legalmente prevista,...

... ainda, para que seja admitida a sua junção aos autos, que se esteja perante uma situação que se enquadre no âmbito da previsão da 2ª. parte do nº. 3 do artº. 674º do CPC.

I - O seguro de responsabilidade civil de advogado estabelecido no n.º 1 do art. 104.º do EOA é de natureza obrigatória. O elemento filológico de interpretação tirado do sentido das palavras que integram o texto descrito no n.º 1 do art. 104.º do EOA e também a “ratio” que superintendeu à redacção deste texto normativo, apontam no sentido da obrigatoriedade do seguro do advogado no exercício do...

I - Ao recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA não é aplicável o prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 280.º do CPPT, antes o prazo de 30 dias contados da notificação da decisão recorrida previsto no n.º 1 do artigo 144.º do CPTA. II - Constitui jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, entretanto sancionada pelo Tribunal Constitucional a admissibilidade...

1. O facto de o direito sobre as coisas se impor à generalidade dos membros da comunidade jurídica (eficácia erga omnes) exige uma publicidade suficiente para se dar a conhecer a terceiros o que por definição lhes diz respeito. 2. Os registos são cancelados em execução de decisão judicial transitada em julgado (art.º 13º do Código do Registo Predial). 3. O registo é nulo quando for falso ou...

1 - Como assim dispõem o artigo 571.º do CPC, na Contestação cabe tanto a defesa por impugnação [quando o demandado contradiz os factos articulados na Petição inicial ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como a defesa por excepção [dilatória e peremptória], que neste domínio ocorre quando o demandado alega factos que obstam à apreciação do

I – Mensagens SMS (short message service) trocadas via WhatsApp, segundo o A., entre a sua companheira e o primeiro R. e enviadas livremente, não se encontram protegidas pelos direitos constitucionais de reserva da intimidade da vida privada e da confidencialidade da mensagem pessoal. Tal como acontece no que concerne às mensagens SMS, tendo sido recebidas, lidas e guardadas, passam a ter a mesma