desentranhamento dos autos

I. A instrução constitui, nos termos do artigo 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação, quando se trate...

RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO

... explanada, pelo que é de manter a decisão de desentranhamento proferida pelo Tribunal Recorrido. XII - Em tal decisão deve, no entanto, ser salvaguardada a parte em que a Autora requereu a junção de prova documental, pois que, por força do princípio da conservação/redução dos requerimentos, na parte em que os actos praticados fossem admitidos por lei (cfr. art. 195º, nº2 do CPC), deve a mesma ser admitida, atento o disposto no nº 2 do art. 4

1- A legitimidade dos terceiros para recorrerem depende da decisão que pretendem impugnar lhes causar direta e efetivamente prejuízo, o que se afirmará quando o trânsito em julgado dessa decisão opere quanto a esses terceiros e essa decisão lhes seja desfavorável, por afetar os seus direitos ou interesses, causando prejuízo na sua esfera jurídica. 2- Dispõe de legitimidade para recorrer da sentenç

I - Não obstante o desentranhamento da contestação dos reus, por apresentação extemporanea, estes intervieram no processo ao ficar nos autos a procuração de constituição de advogado, tanto mais que os reus foram regularmente citados. II - Considerando-se regularmente citados os reus, a falta de contestação tem como consequencia, como bem se decidiu no acordão recorrido, considerarem-se comprovados os factos...

... localidade, pelo menos até ao desfecho final dos autos crime.

I-No caso concreto aplica-se a regra prevista no artigo 142º/5 do CPTA, na parte em que estabelece que “[a]s decisões proferidas em despacho interlocutório podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final”; I.1-o direito ao contraditório visa assegurar a participação efectiva das Partes no desenvolvimento de todo o processo, permitindo-lhes, em condições de plena...

... no despacho saneador (tabelar) que proferiu nos autos de oposição mediante embargos; nesses autos, tendo a embargante, já após a prolação de despacho saneador, requerido que fosse proferida decisão, julgando extinta a execução, com fundamento na inexistência de título executivo (invocada aqui pela primeira vez), o tribunal limitou-se a conhecer da tempestividade desse requerimento, concluindo que este era intempestivo e determinando que o...

– Pacífico é que é no direito de propriedade e nos direitos reais limitados, que a tutela inibitória acompanhada da sanção pecuniária compulsória encontra domínio privilegiado de aplicação .  – Do mesmo modo, consensual é também que, como as prestações de coisas, sempre positivas, são fungíveis – quer a coisa seja fungível, quer seja infungível ( artº 201º), o interesse do credor não será lesado...

I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este...

1 - Como assim dispõe o artigo 571.º do CPC, na Contestação cabe tanto a defesa por impugnação [quando o demandado contradiz os factos articulados na Petição inicial ou quando afirma que esses factos não podem produzir o efeito jurídico pretendido pelo Autor], como a defesa por excepção [dilatória e peremptória], que neste domínio ocorre quando o demandado alega factos que obstam à apreciação do...

1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

1. O procedimento disciplinar deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção e do respectivo autor, nos termos do art. 372.º, n.º 1, do CT de 2003, regime que se funda na necessidade de tutela de interesses colectivos em matéria de segurança jurídica, em especial, dos interesses dos...

I – Deve admitir-se, mesmo em sede de julgamento em processo sumário, um auto de inquirição do ofendido em que este, ao ter conhecimento do furto na sua residência, manifesta o desejo de procedimento criminal contra os seus autores, com inegável valor para a aferição da punibilidade da conduta daqueles, em caso de desqualificação da infracção.

... e o documento junto ser desentranhados dos autos e devolvidos ao apresentante, indo este condenado em multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais. iii.Os fundamentos admissíveis da impugnação da decisão arbitral são taxativos e estão elencados no art.º 28.º, n.º 1 do RJAT. iv.Das sentenças/ acórdãos arbitrais não cabe recurso ordinário; por conseguinte, é lícito às partes requerer a reforma da decisão e ao juiz- árbitro reformá-

O prazo para o AI apresentar o parecer sobre a qualificação da insolvência não é peremptório.

I – Com a prolação de despacho que põe fim ao processo, como sucede com o despacho de rejeição liminar, esgota-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II – Da omissão de actos da secretaria cabe reclamação para o juiz, a apresentar no prazo supletivo. III – Constitui incidente anómalo, estranho ao desenvolvimento normal da acção, sujeito a tributação, um requerimento...

I - No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. II - A não prova de um facto equivale à não articulação desse facto, tudo se passando como se tal facto não existisse, não se podendo retirar da não prova de certo facto a prova do facto contrário. III - As respostas negativas

... reparar um anterior despacho, tanto mais que os autos foram feitos conclusos em 24-03-2020, data de prolação do respectivo despacho, sendo, por isso, o mesmo responsável pela atempada tramitação processual no momento. (sumário elaborado pela relatora)

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Uma sociedade agrícola que tenha por objeto a exploração agrícola de bens próprios, constituída sob a forma comercial de sociedade por quotas, é uma sociedade civil sob a forma comercial, à qual é aplicável o Código das Sociedades Comerciais na parte geral aplicável a todos os tipos societários e, bem assim, a parte...

... conferência da decisão do Relator que ordenou o desentranhamento do anterior requerimento no qual, por sua vez, pretendia-se que fosse proferido acórdão sobre o despacho do mesmo que indeferiu a reclamação deduzida na 1ª instância, nos termos do artº 688º do CPC, é devida taxa de justiça pelo respectivo impulso processual. 2- Isto porque, se a parte discorda do despacho do relator e chama a conferência para proferir acórdão sobre a matéria,...