Acórdão nº 0045882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART371 N1 ART358. CPC67 ART490 N2 ART511 N1.

Sumário: I - Ordenando-se o desentranhamento dos autos de um documento, a secção só o deve desentranhar após o trânsito em julgado do respectivo despacho; II - A força probatória plena de uma escritura pública abarca apenas o facto que a...

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