descontos a segurança social
6414 resultados para descontos a segurança social
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Regulamento n.º 388/2023
... creta dos cidadãos ... No arrendamento social deverão imperar, com vista à concretização ... nota de liquidação, bem como os descontos" efetuados, emitida pelos serviços da ... seguran\xC3" ... emitida pela segurança social bem como comprovativo de inscrição no ...
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Regulamento n.º 248/2017
... No arrendamento social deverão imperar, com vista à concretização ... nota de liquidação, bem como os descontos efetuados, emitida pelos serviços da segurança ...
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Acórdão nº 02511/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A insuficiência ou mediocridade da motivação é um vício de espécie...
... I) Os descontos para a CGA são verdadeiras quotizações sociais ... que tem por missão gerir o regime de segurança social público em matéria de pensões de ... -
Acórdão nº 0539/07.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
É de admitir revista sobre a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 361/98 para a atribuição da pensão unificada por ter relevância e complexidade jurídicas, tendo capacidade de repetição em situações semelhantes.
... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou ... o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles ... do qual não terá relevado o tempo de descontos para o regime geral da segurança social daquele ... -
Acórdão nº 67/13.1TTBCL.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1 – A subordinação jurídica é o elemento que, por natureza, fundamenta a conclusão acerca da existência de um contrato de trabalho, sendo aferida pela ponderação da presença, na respetiva execução, de vários fatores indiciários. 2 – É de trabalho o contrato em que se evidencia sujeição à autoridade do empregador e está patente que a prestação se desenrola mediante sujeição a ordens...
Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Guimarães: P.., ... profissional liberal e inscrito na Segurança Social como trabalhador independente, sendo ele ... de nunca ter procedido a quaisquer descontos/contribuições para a Segurança Social ... -
Acórdão nº 3/12.2TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015
... efectuava contribuições para a Segurança Social ... 4. Na verdade, cf. facto provado 49, ... , no ano do acidente, nem efectua, hoje, descontos para a segurança social pelo facto de ser ...
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Edital n.º 717/2019
... expressões mais visíveis da condição social das populações, encontrando-se o direito a ... colocar seriamente em causa a paz, a segurança, a harmonia ou a tranquilidade do parque ... agregado familiar, após deduzidos os descontos para a Segurança Social e/ou Caixa Geral de ...
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Acórdão nº 00246/11.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – De acordo com o artigo 640.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o Recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, quais (i) os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, bem como (ii) os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada,...
... e. O enquadramento da Segurança Social dos membros de orgãos sociais das pessoas ... ários de pessoas colectivas a efectuar descontos, mesmo que não aufiram qualquer remuneração ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... 6 - Por razóes de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados ... Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ... declaraçáo de rendimentos sujeitos a descontos para a administraçáo fiscal e a segurança ...
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Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA e BB ... mesmas viaturas, efectuados através de descontos no montante a receber pelos autores relativo às ... incidiram os devidos descontos para a Segurança" Social e para o IRS ... Mapa de vendas de autom\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 2445/2022
... descontos do pessoal do ... IPDJ, IP e da APCVD e todas as ... Inscrição dos trabalhadores na CGA, Segurança Social e ADSE; ... Preparar os ficheiros de ...
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Aviso (extrato) n.º 2445/2022
... descontos do pessoal do ... IPDJ, IP e da APCVD e todas as ... Inscrição dos trabalhadores na CGA, Segurança Social e ADSE; ... Preparar os ficheiros de ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... reproduzido o teor do relatório social referente ao arguido CC, no que concerne ao seu ... do facto de estar inscrita na Segurança Social e proceder aos respectivos descontos ... -
Regulamento n.º 541/2019
... elevado nível de coerência, bem como segurança e facilidade de aplicação do quadro ... e da Juventude w) NAS - Núcleo de Ação Social x) RAESHTE - Regulamento Académico da Escola ... empregadora, acompanhado do mapa de descontos para a Segurança Social, ou de outro documento ...
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Edital n.º 613/2017
... de habitação que promovam o bem-estar social dos cidadãos e das suas famílias, harmonizando ... Fiscal, Número de Identificação da Segurança Social, Cartão de Cidadão do requerente e dos ... inferiores à RMMG e o histórico de descontos para a Segurança Social; l) Comprovativos do ...
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Edital n.º 398/2018
... de habitação que promovam o bem-estar social dos cidadãos e das suas famílias, harmonizando ... Fiscal, Número de Identificação da Segurança Social, Cartão de Cidadão do requerente e dos ... inferiores à RMMG e o histórico de descontos para a Segurança Social; l) Comprovativos do ...
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Acórdão nº 05144/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
I - Em geral, a execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos impõe à Administração a obrigação de desenvolver uma actividade de execução com a finalidade de pôr a situação de facto de acordo com a situação de direito constituída pela decisão anulatória, obrigação que, de acordo com o disposto no art. 173º n.º 1, do CPTA, subdivide-se em dois deveres concretos: - dever de...
... Directivo do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, na qual ... patronal do recorrente, efectuava os descontos das contribuições do beneficiário para a ... -
Regulamento n.º 178/2022
... social constituem atribuições e compe- tências dos ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto da Segurança ...
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Regulamento n.º 178/2022
... social constituem atribuições e compe- ... tências ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto ... da ... ível, declaração do Instituto da Segurança Social ... mencionando os descontos efetuados; ...
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Acórdão nº 03128/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018
1 - O direito de inscrição dos Professores do ensino privado na CGA, resulta expressamente do regime previsto no DL nº 321/88, de 22 de Setembro. 2 - Refere-se, por outro lado, na versão aqui aplicável do nº 1 do Artº 37º-A do Estatuto da Aposentação que: “1. Podem requerer a aposentação antecipada, independentemente de submissão a junta médica e sem prejuízo da aplicação do regime da pensão
... , a Recorrente procedia aos seus descontos para a Segurança Social, cumprindo as suas ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... º da Constituição, por motivos de segurança jurídica e de equidade, os efeitos produzidos ... e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data (documento n.º 1), «Dados do Sistema ... do montante dos respetivos descontos para a segurança social, passando a atender a um ...
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Aviso n.º 12935/2022
... âmara, por proposta da Divisão de Ação Social ... 2 — A Bolsa de Estudo será concedida ... poderão ser deduzidos os descontos judiciais ... N.º 124 29 de junho de 2022 ... e tributária regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade ... Tributária e Aduaneira ...
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Regulamento n.º 974/2022
... âmara, por proposta da Divisão de Ação Social ... N.º 200 17 de outubro de 2022 Pág. 193 ... poderão ser deduzidos os descontos judiciais ... 3.3 — Os rendimentos ilíquidos ... e tributária regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade ... Tributária e Aduaneira ...
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Regulamento n.º 957/2020
... ão que garanta a efetividade desse direito social. O Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... por conta de outrem; b) Declaração de descontos efetuados, emitida pelo Instituto da Segurança ...
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Lei n.º 68/2019
... na defesa dos seus direitos de caráter social; h) Assumir, nos casos previstos na lei, a defesa ... as quais se relaciona; f) Garantir a segurança da informação, dos sistemas e das ... selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ...