Aviso n.º 3127/2018
| Data de publicação | 08 Março 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Aviso n.º 3127/2018
Consulta Pública do projeto de Regulamento Municipal do Reconhecimento e Proteção das «Lojas com História» no Funchal
Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Presidente da Câmara Municipal, no uso da competência prevista na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do citado diploma, torna público que foi deliberado em reunião ordinária da Câmara Municipal de 22 de fevereiro do corrente ano, ao abrigo do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, promover a consulta pública do Projeto de Regulamento Municipal do Reconhecimento e Proteção das «Lojas com História» no Funchal, cujo teor se publica em anexo, por um prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República.
As sugestões deverão ser endereçadas aos responsáveis pela direção do procedimento, Luísa Raquel Viana Brazão Lopes, Diretora do Departamento de Economia e Cultura, José Jorge de Faria Soares, Chefe da Divisão Jurídica e Ana Paula Borges dos Santos, Técnica Superior afeta àquela Divisão, através de correio eletrónico disponível no site do Município do Funchal, ou mediante apresentação de requerimento escrito na Loja do Munícipe.
23 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo.
Regulamento Municipal do Reconhecimento e Proteção das «Lojas com História» no Funchal
Nota justificativa
A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabeleceu, entre outros aspetos, um novo regime jurídico para as autarquias locais, tendo revogado grande parte das disposições constantes na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e suas alterações.
De entre algumas novas competências atribuídas à Câmara Municipal, destaca-se a prevista na alínea ff), do n.º 1 do artigo 33.º, estatuindo esta norma que cabe àquele órgão autárquico "Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal";
Posteriormente, foi publicada a Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, que estabelece o regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. Neste diploma, definem-se os conceitos, entre outros, de «Lojas com história», «comércio tradicional» e «estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local».
Igualmente, são cometidas uma série de competências aos municípios, no âmbito da proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, de que constituem exemplo:
Proceder ao inventário e reconhecimento dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local;
Comunicar ao Estado a identificação dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local reconhecidos ao abrigo daquela lei;
Aprovar regulamentos municipais de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local;
Criar programas de apoio aos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local.
Considerando a importância do comércio tradicional e dos estabelecimentos que se encontram abertos ao público há longos anos, como um dos elementos distintivos do Município, assumindo-se como parte relevante da sua história e vida económica, importa dinamizar o comércio local e, em particular, o comércio tradicional, no seguimento da estratégia de reabilitação urbana levada a cabo pelo Município do Funchal.
Com o presente regulamento, pretende-se apoiar e promover o comércio tradicional do Funchal, bem como as lojas mais emblemáticas e com maior longevidade, criando incentivos que as salvaguardem. Para o efeito, torna-se necessário dotar o Município de regras que definam os parâmetros de reconhecimento, proteção e apoio aos estabelecimentos supra referenciados, de forma a dar execução à sobredita Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
O presente regulamento tem como legislação habilitante o n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º e a alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e o artigo 5.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, sendo aprovado ao abrigo das competências previstas na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º daquele Regime.
O presente Regulamento foi sujeito a consulta pública, nos termos da alínea c), do n.º 3, do artigo 100.º e do n.º 1, do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo.
Foi sujeito a parecer da Direção Regional da Cultura, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
Regulamento Municipal do Reconhecimento e Proteção das «Lojas com História» no Funchal
Capítulo I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente regulamento tem por objeto:
i) A densificação dos critérios gerais para o reconhecimento de estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social no concelho do Funchal;
ii) Definição de critérios especiais e medidas de proteção a adotar pelo Município;
iii) Definir os critérios de ponderação dos elementos em presença, nomeadamente a majoração dos critérios mais relevantes para a realidade local do Funchal.
2 - O presente regulamento define ainda os benefícios e isenções fiscais a conceder aos proprietários de imóveis em que estejam situados estabelecimentos reconhecidos como de interesse histórico e cultural ou social.
Artigo 2.º
Conceitos e Definições
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento considera-se:
a) Loja com História - estabelecimento comercial com...
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