Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2012/M, de 06 de Julho de 2012

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 29/2012/M Contra a tentativa do Partido Socialista na Assembleia da República de violar os poderes autonómicos e constitucionais da Região Autónoma da Madeira Desde 3 de maio de 2012 que corre, na Assembleia da República, uma Comissão de Inquérito que pretende anali- sar a contratualização, renegociação e gestão das Parcerias Público -Privadas, rodoviárias e ferroviárias, que existem no Continente.

Por iniciativa do Partido Socialista, há uma proposta para que esta Comissão de Inquérito se debruce sobre to- das as parcerias existentes no país, incluindo as que estão em exercício na Madeira e nos Açores, com o argumento primário que estas também «têm um impacto financeiro para o Estado e para todos os contribuintes». Ora, independentemente do que vier a ser entendimento da 1.ª Comissão da Assembleia da República — onde a proposta socialista aguarda parecer —, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira esclarece que, nos termos constitucionais e do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, a As- sembleia da República não tem absolutamente nenhuma legitimidade para lançar um inquérito parlamentar sobre assuntos que não são da sua competência.

De qualquer modo, esta tentativa dissimulada de ata- que à Autonomia — mais uma, no rol extenso das habi- tuais perseguições e maldades lançadas pelos socialistas contra a Madeira e a sua Autonomia, situação que tende misteriosamente a agravar -se — elucida bem a recorrente e persistente mentalidade colonialista que ainda vigora em certos círculos políticos ditos nacionais, cujos únicos objetivos são promover o mediatismo comunicacional e demonstrar a sua total e absurda ignorância processual e regimental.

Este género de posição não merece qualquer contempla- ção por parte dos Madeirenses e dos seus representantes.

Em resumo...

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