denúncia do contrato prestação serviços
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Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... funções próprias de Auxiliar de Serviços Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta ... /2021, através da qual lhe comunicou a denúncia do contrato de trabalho, para ter efeitos em ... de ambas as partes, a recusa da prestação laborativa naquele tempo traduz um despedimento, ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... funções próprias de Auxiliar de Serviços Gerais, em 05/11/2021, dirigiu a esta uma carta ... /2021, através da qual lhe comunicou a denúncia do contrato de trabalho, para ter efeitos em ... de ambas as partes, a recusa da prestação laborativa naquele tempo traduz um despedimento, ... -
Regulamento n.º 998/2016
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Contrato n.º 64/2021
... íduos, EIM, acordaram um contrato de prestação de serviços para a receção, transporte e ... da Assembleia Municipal autorizar a denúncia do presente Contrato, no prazo de seis meses ...
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Aviso n.º 4936/2019
... º 1 do artigo 62.º que as regras de prestação do serviço aos utilizadores constem do ... a parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., nos termos do ... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Edital n.º 692/2016
... que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... de resíduos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Nacional de Estatística); e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Regulamento n.º 785/2018
... estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço de abastecimento de água e de ... respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção ... diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 78.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 1077/2017
... gestão de resíduos urbanos constituem serviços públicos de caráter estrutural, essenciais ao ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 66.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 781/2023
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- ... cipais de abastecimento público de ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de ... um ... h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia ... do contrato, reclamações e resolução de ...
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Acórdão nº 42064/22.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-10-2023
I – A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil: i)- a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a); ii)- a especificação dos concretos meios...
... - ter celebrado com a Ré um contrato de prestação de serviços de gestão e recolha ... descrição: ‘INDEMNIZAÇÃO REF DENÚNCIA ANTECIPADA DO CONTRATO NÃO DEVIDAMENTE ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... , Âmbito de Aplicação, Vigência e Denúncia Cláusula 1.ª Âmbito e aplicação 1 - ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ... , condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a data de início ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ...
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Decreto-Lei n.º 147/2019
... europeu que lhes confere liberdade de prestação de serviços aos investidores nos restantes ... , indicando se pretende: i) Proceder à denúncia" dos contratos em curso; ou ii) Solicitar autoriza\xC3" ... acessória ou instrumental face a um contrato principal preexistente, celebrado por um cliente ...
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Regulamento n.º 623/2017
... ço, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... íduos urbanos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. Artigo 46.º Contratos especiais 1 ...
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Regulamento n.º 890/2022
... o Regulamento de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos e Higiene e ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de ... um ... de gestão integrada de RU, ao abrigo do Contrato de Concessão celebrado ... entre o Estado ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, ... reclamações e resolução de ...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...
... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... configura uma declaração tácita de denúncia incondicional, com extinção da relação ... da distribuição comercial de bens ou serviços de marca ou de reconhecida qualidade ... Quanto ... a prestação de O ... e de H ... ) ... O crescimento foi ... -
Decreto n.º 3-C/2021
... medidas que sejam necessárias para a prestação de apoios alimentares a alunos beneficiários dos ... serviços públicos, é determinado o encerramento das ... de trabalho, por revogação ou denúncia, e à cessação de contratos de trabalho em ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato ...
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Regulamento n.º 1061/2016
... , que aprovou o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... , valorização ou eliminação; c) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido com qualquer ... 2 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. Artigo 44.º Suspensão do ...
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Edital n.º 833/2017
... de serviço que defina as regras de prestação do serviço aos utilizadores. Nesse mesmo artigo, ... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ... Nacional de Estatística); e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Aviso n.º 13800/2018
... º 1 do artigo 62.º que as regras de prestação do serviço aos utilizadores constem do ... a parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., nos termos do ... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Aviso n.º 10363/2020
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... 52.º Queima a céu aberto Artigo 53.º Contrato de gestão de resíduos urbanos Artigo 54.º ... ão da posição contratual Artigo 61.º Denúncia Artigo 62.º Caducidade Artigo 63.º Incidência ...
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Regulamento n.º 1195/2023
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... íduos para uso não profissional; g ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
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Edital n.º 371/2015
... Os serviços municipais de gestão de resíduos urbanos ... à sociedade Valorlis, S.A no âmbito do contrato de concessão exclusiva celebrado entre o ... urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade do mesmo. 4 - Os contratos de ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais. Assim: Nos termos do artigo 17.º da ... ou comerciais e ainda para prestação de serviços autorizados a funcionar nos termos ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 12.º Efeitos ... como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de ...
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Regulamento n.º 73/2018
... de 2017, aprovou o Regulamento de Serviços de Gestão de Resíduos Urbanos, o qual se ... define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no ... Instituto Nacional de Estatística; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Acórdão nº 4687/21.2T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023
I– Se o contrato de utilização de trabalho temporário e o contrato de trabalho temporário a termo são, ambos, nulos por celebrados fora das situações materiais previstas na lei em que é admissível a sua estipulação, a consequência jurídica consta do n.º 3 do artigo 180.º do Código do Trabalho, nos termos do qual se considera que o trabalho é prestado “ao utilizador em regime de contrato de...
... e PT Sales – Serviços de Telecomunicações e Sistemas de Informação, ... 1 de Janeiro de 2015 assinaram um novo contrato, com termo a 14 de Janeiro de 2015; que o 3.º ... ção a termo “um contrato de prestação de serviços … celebrado entre a PT ... ém, qualquer das partes proceder à sua denúncia a todo o tempo e desde que comunique à outra ...