denúncia do contrato prestação serviços
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Acórdão nº 96A219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Constitui justa causa de revogação do contrato de prestação de serviços de longa duração todo o facto, objectivo ou subjectivo, que torne inexigível a um dos contratantes a sua permanência na relação contratual, pondo em crise a relação de confiança e de lealdade em que assentava o contrato. II - Viola a relação de confiança e o dever de lealdade a denúncia à Ordem dos Médicos, pelo...
... - Constitui justa causa de revogação do contrato de prestação de serviços de longa duração ... denúncia à Ordem dos Médicos, pelo contraente médico ... -
Acórdão nº 0058822 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1999
I - Segundo a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art. 236º, nº 1, do Código Civil, o sentido a dar à declaração negocial é aquele que é dado por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo. II - A denúncia de um contrato não formal, como é o de prestação de serviços, mesmo que reduzido a escrito, pode ser feita por qualquer meio, inclusive...
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Acórdão nº 0058822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1999 (caso None)
I - Segundo a teoria da impressão do destinatário, consagrada no art. 236º, nº 1, do Código Civil, o sentido a dar à declaração negocial é aquele que é dado por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo. II - A denúncia de um contrato não formal, como é o de prestação de serviços, mesmo que reduzido a escrito, pode ser feita por qualquer meio, inclusive...
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Acórdão nº 8000/20.8T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-06-21
I– As nulidades da decisão previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil são deficiências da Sentença que não podem confundir-se com erro de julgamento: este corresponde a uma desconformidade entre a decisão e o direito (substantivo ou adjectivo) aplicável (haverá erro de julgamento - e não deficiência formal da decisão - se o Tribunal decidiu num certo sentido, mesmo que, eventualmente,...
... contratantes corresponde a um contrato de adesão e que a Ré nele inclui cláusulas ... períodos iguais, quando não ocorra a denúncia, efectuada por qualquer dos contraentes, através ... ão previstos para outros contratos de prestação de serviços devem ser levados em consideração ... -
Acórdão nº 3444/20.9T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-08
I - Tendo as partes acordado no contrato de trabalho um período experimental de 6 meses e concomitantemente um pacto de permanência de dois anos, as cláusulas são compatíveis por não contradizerem os fins nela visados, na medida em que estes são distintos e conciliáveis. II - 2. Pela fixação do período experimental as partes quiseram salvaguardar a possibilidade de durante os seis meses fixados,
... com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra AA, a qual veio ... e R. celebraram um contrato de prestação de serviços, em 16.08.2014, mediante o qual, ... uma carta a comunicar a denúncia, no período experimental, do contrato de ... -
Regulamento n.º 585/2016
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... de resíduos urbanos perigosos; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... ao nível dos procedimentos dos serviços da Administração Pública com intervenção na ... O Estado assegura à vítima a prestação de informação adequada à tutela dos seus ... 3 - A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a ... , o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência ...
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Regulamento n.º 33/2017
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Instituto Nacional de Estatística; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Regulamento n.º 1108/2022
... prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos, ... , que aprovou o regime jurídico dos serviços muni- ... cipais de abastecimento público de ... da RESULIMA, realizada no âmbito do contrato de concessão ... do sistema multimunicipal ... denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
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Regulamento n.º 13/2024
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... de agosto, obriga que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... -Lei n.º 109/95, de 20 de maio, e do contrato de concessão do sistema multimunicipal de ... — A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 4 — Os contratos de gestão de ...
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Regulamento n.º 205/2018
... define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no ... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Regulamento n.º 767/2023
... têm um vínculo de emprego público por contrato" de ... trabalho, nomeação ou comissão de servi\xC3"ço, ou contrato de prestação de serviço com a autarquia ... Tendo por base a ... o direito à igualdade no acesso aos serviços", incluindo das pessoas com inca- ... pacidades, n\xC3" ... através dos canais de denúncia existentes, de acordo com o procedimento ...
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Edital n.º 1162/2019
... /2019 Sumário: Regulamento de Águas e Serviços Urbanos do Concelho da Ribeira Grande ... diversos regulamentos relativos à prestação de serviços urbanos, que encontram-se ... o utilizador não seja o titular do contrato de fornecimento de água e não apresente ... urbanas e de recolha de RSU ocorre por denúncia, nos termos do artigo 104.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 452/2019
... , que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... prestação do serviço aos/às utilizadores/as constem de um ... com a tipologia de áreas urbanas; f) «Contrato» - vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Aviso n.º 21948/2023
... O Município de Felgueiras e os seus serviços" têm como missão a prestação de um serviço p\xC3" ... as pessoas que têm um vínculo, por contrato de trabalho, nomeação ou comissão de ... os casos, ou através dos canais de denúncia existentes, de acordo com o procedimento ...
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Aviso n.º 16726/2018
... estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço saneamento de águas residuais ... respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à proteção ... e um dispositivo indicador; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 43.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 701/2019
... , que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de ... estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no ... no próprio jardim ou horta; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... , que aprova o regime jurídico dos serviços muni- cipais de abastecimento público de água, ... prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... num determinado período de tempo; j ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 49.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 87/2017
... foram introduzidas alterações pelos serviços, no projeto final do referido regulamento. Mais ... de resíduos, exige que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um ... Nacional de Estatística); e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Aviso n.º 16725/2018
... define as regras a que obedece a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no ... obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos ... com a tipologia de áreas urbanas; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade. 4 - Os contratos de gestão de res\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... f) Falsificação de documentos, prestação de falsas de- clarações; e ... g) Cibercrime ... se limitam ao custo aproximado dos serviços prestados e não constituem uma forma indireta ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... a) à denúncia do Acordo não sancionada pelas regras gerais do ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato ... de trabalho e de prestação de serviço; e ... contrato de prestação de serviços ... Quanto ao contrato de trabalho, reafirmam-se ... h) Denúncia pelo trabalhador ... N.º 231 29 de novembro de ...
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Acórdão nº 2335/19.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-01-10
I. O erro de escrita, rectificável, tem de ser evidenciado apenas do contexto da respectiva declaração, ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. II. Para que possa operar a denúncia de contrato de arrendamento por necessidade de habitação própria do senhorio e respectivo agregado familiar, é necessário que, à data da respectiva comunicação, estivessem preenchidos os respectivos...
... denúncia e entregar a parte da casa que cada um ocupa e ... terceiro, desde a data de resolução do contrato de arrendamento até à efetiva entrega do locado ... de contabilidade/gabinetes afecto a serviços; o acesso à cave é independente, a partir do ... ária e Representações comerciais e prestação de serviços conexos a esta actividade ao 1º ... -
Regulamento n.º 859/2016
... princípios e modelos de gestão e de prestação dos serviços, designadamente com a proteção e ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 47.º, ou caducidade, nos ...
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Regulamento n.º 453/2019
... que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de ... de serviço que inclua as regras da prestação do serviço aos utilizadores, e cuja aprovação ... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 51.º, ou caducidade, nos ...