denúncia do contrato arrendamento comercial
1145 resultados para denúncia do contrato arrendamento comercial
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Acórdão nº 04728/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. O tribunal não está vinculado à qualificação jurídica que os sujeitos dão aos seus negócios. 2. O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial é um contrato pelo qual se transfere, de forma definitiva e onerosa, a propriedade ou titularidade do referido estabelecimento, considerado no seu todo como unidade económica e dotada de autonomia e funcionamento. 3. O que se transmite é o...
... resulta que haja sido celebrado qualquer contrato de trespasse do estabelecimento e que na ... de 15.000.000$00 em resultado da denúncia do contrato de arrendamento; D) Conclui no ... -
Acórdão nº 1605/20.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
Para proceder ao despejo por falta de pagamento de rendas e pedir o seu pagamento, após ter procedido à comunicação prevista no n.º 2, do art.º 1084.º, do Código Civil, o senhorio não tem que obrigatoriamente recorrer ao procedimento especial de despejo, previsto no art.º 15.º do NRAU, a intentar no Balcão Nacional do Arrendamento, antes pode escolher recorrer à acção de despejo pela via judicial.
... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 30/06/2011, devendo ... 1098.º do Código Civil; d) Em caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de ... 65 e “Novo Regime do Arrendamento Comercial”, Almedina 2006, páginas 104 e 105) defende ... -
Decreto-Lei n.º 53/2022
... ção atual, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... ção, avaliação, alienação e arrendamento ... de imóveis, relativos ao seu património ... mantidas na banca comercial" e respetivos rendimentos ... 2 — As empresas p\xC3" ... 7 — A revogação, a denúncia ou a resolução de contratos de arrendamento ...
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Regulamento n.º 1195/2023
... íduos para uso não profissional; g ) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
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Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... alegada, sustentando que tomou de arrendamento o ... do aludido prédio em 11-02-1981, que o ... contrato de arrendamento, datado de 11 de Fevereiro de ... autos, dispondo, no seu nº 3, que a denúncia do contrato de arrendamento, ao abrigo da ... comercial" pode ser arrendado pelo valor mensal de 2.000,00\xE2\x82" ...
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Regulamento n.º 405/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... , comodato, uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes; b) Cooperar com a ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 65.º, ou caducidade, nos ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO Acórdão de 28 de Fevereiro de ... • Excepção de não cumprimento do contrato / Resolução do arrendamento pelo locador / Não ... ) • Trespasse de estabelecimento comercial / Nulidade por inobservância de forma / ... tem o ónus de provar que efectuou a denúncia dos defeitos da fracção, enquanto o vendedor ...
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Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... da requerida levou à resolução do contrato de franquia e de locação de estabelecimento ... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ... ão de exploração de estabelecimento comercial ... D. A revogação do contrato de cessão de ... íodos sucessivos de 1 (um) ano, salvo denúncia de qualquer uma das partes, notificada, por carta ...
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Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
... a sua pretensão na cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação ... , e seja julgada inválida e ineficaz a denúncia/oposição à renovação do contrato de ... que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade ...
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Regulamento n.º 972/2021
... g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... condições de suspensão do serviço e denúncia ... do contrato, reclamações e resolução de ...
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Acórdão nº 5992/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art.º 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a...
... contrato", para além de ilegal, extravasando as suas funç\xC3" ... do que foi celebrado um contrato de arrendamento com a terceira ré, que titulou a ocupação da ... , ficando sem efeito a comunicação de denúncia que havia sido feita pela R ... - Dadas as ... todos os condóminos que compõe a zona comercial do prédio, com a seguinte ordem do dia: …/… ... -
Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...
... terceira ré responsável em virtude de contrato de seguro habitação e os primeiros réus ... ás da fracção autónoma objecto de arrendamento estava em situação irregular, há 3 anos, ... aparelho adquirido em estabelecimento comercial e, portanto, em princípio, sujeito a todos os ... Ou seja, pese embora a denúncia de um defeito por banda da autora, se a ré ali ... -
Regulamento n.º 22/2019
... íduos para uso não profissional; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ... escritura, contrato de arrendamento, comodato. 2 - Os contratos de recolha devem ser ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia" ou caducidade, nos termos dos artigos 59.º e 60.\xC2" ...
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Aviso n.º 9635/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial estabelecidas no âmbito da iniciativa ... ões introduzidas pelo novo regime do arrendamento apoiado para habitação estabelecido na Lei n.º ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... de contraordenação, com a queixa ou denúncia particular tem inicio o procedimento ...
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Acórdão nº 5527/04.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
I - O estabelecimento comercial, como um bem mercantil, engloba o complexo de bens e de direitos que o comerciante afecta à exploração da sua empresa, que tem uma utilidade, uma funcionalidade e um valor próprios, distintos de cada um dos seus componentes e que o direito trata unitariamente. II - Configura um contrato de cessão de exploração de estabelecimento ou locação de estabelecimento, o...
... (i) a declaração de nulidade do contrato de concessão de exploração e (ii) a sua são em contrato de arrendamento, (iii) a condenação dos réus a cessar a ... Em face da denúncia referida, o autor deveria ter entregue o ... : 1ª - A cessão de estabelecimento comercial é um contrato atípico; 2ª - Ceder um ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... ; h) Estabelecer uma cooperação comercial reforçada que permita uma cooperação ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... os n.os 1 e 2 dizem respeito à: a) Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas regras ... (1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
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Aviso n.º 8347/2022
... g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... Condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato; ... h) Os prazos máximos de ... ços públicos, alvo de exploração comercial, é da responsabilidade das ... entidades ...
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Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... de despejo aplica-se à cessação do contrato por revogação, por caducidade pelo decurso do ... , por oposição à renovação, por denúncia" livre pelo senhorio, por denúncia para habitaç\xC3" ... Pagamento de Quantia Certa - Dívida Comercial" Exposição sucinta do pedido Agente de Execuç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1181/2022
... e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Princípios gerais de relacionamento comercial ... O relacionamento comercial entre entidades ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... condições de suspensão do serviço e denúncia ... do contrato, reclamações e resolução de ...
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Aviso n.º 2645/2022
... Velha de Ródão ao abrigo do respetivo contrato de ... concessão, durante a vigência do mesmo ... íduo urbano proveniente da atividade comercial”: resíduo produzido por um ou vários ... arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... — A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade ... 4 — Os contratos de gestão ...
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Aviso n.º 2645/2022
... Velha de Ródão ao abrigo do respetivo contrato de concessão, durante a vigência do mesmo ... íduo urbano proveniente da atividade comercial”: resíduo produzido por um ou vários ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... — A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade. 4 — Os contratos de gestão de ...
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Acórdão nº 5100/19.0T8STB-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
I.- O exercício de um direito subjetivo deve situar-se dentro dos limites das regras da boa fé, dos bons costumes e ser conforme com o fim social ou económico para que a lei conferiu esse direito: se forem manifestamente excedidos esses limites, atua-se em abuso de direito – Artigo 334.º do Código Civil. II.- Se o locador por 32 vezes não exige o recebimento das rendas, sendo que o...
... , Lda., escrito particular, denominado contrato de arrendamento, mediante o qual a A. deu de ... na respetiva Conservatória do Registo Comercial até ao ano de 2015 ... 33. Pois é facto ... Sendo certo que, até se verificar a denúncia do contrato de arrendamento e consequente entrega ... -
Regulamento n.º 721/2020
... és do transdutor de medição; h) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a ... consumo humano para consumo doméstico, comercial, industrial e público a todos os prédios ... com a apresentação do contrato de arrendamento" ou de comodato, podem requerer a ligação dos pr\xC3" ... no número anterior equivale à denúncia do contrato, considerando-se para esse efeito a ...
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Acórdão nº 3022/15.3YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016
-O comproprietário, sozinho ou desacompanhado dos demais, só como administrador pode pretender resolver o contrato de arrendamento ou intentar acção de despejo. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , apresentar no Balcão Nacional do Arrendamento, requerimento para procedimento especial de ... 2.A Requerida é uma sociedade comercial por quotas constituída por escritura pública ... , por outra parte, foi celebrado um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, ... iguais períodos enquanto não houvesse denúncia ... 4.A renda mensal devida pela Requerida era ... -
Acórdão nº 4527/14.9T8FNC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I-Quer o simples erro, quer o dolo só geram anulabilidade do negócio quando as circunstâncias sobre as quais incidiram, sejam essenciais para a formação da vontade da parte que os invocam. II-Não impede o exercício do direito de invocar a anulabilidade do negócio, a parte que tentou renegociar o contrato. III-A tentativa de renegociação do contrato não pode entender-se como a aceitação pela...
... de declaração, pedindo a anulação do contrato de trespasse comercial entre ambos celebrado a 26 ... deverá ser entendido que existiu uma denúncia dos defeitos/desconformidades detetadas e por via ... artigo ... , ao abrigo do contrato de arrendamento celebrado a 7/04/2006 ... 3.No âmbito do ...