denúncia do contrato arrendamento comercial

1145 resultados para denúncia do contrato arrendamento comercial

  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"..., por aposentação, reforma ou denúncia de contrato de trabalho. 2 - Nos casos previstos ... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...
  • Acórdão nº 1102/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    A norma revogatória do nº1 do artigo 60º da Lei 6/2006, de 27.02, abrange tão só o específico regime civilístico do arrendamento urbano (RAU) aprovado pelo DL 321-B/90, e não as suas normas preambulares, designadamente a do artigo 6º, que manteve os efeitos do nº3 do art. 1029º do Código Cívil introduzido pelo DL 65/75 relativamente aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor.

    ... é ilegítima, porque decorre de um contrato nulo (por não ter sido celebrado por escrito), ... e em síntese: Os contratos de arrendamento celebrados até 12 de Março de 1976 não estavam ..., tratando-se por isso de arrendamento comercial; 2. O aludido contrato não foi submetido à ...ço de 2010, os autores comunicaram a denúncia do contrato com aviso prévio, através de carta ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... alegada, sustentando que tomou de arrendamento o rés do chão do aludido prédio em 11-02-1981, que o contrato cessou em 2015 no contexto que descreve e que lhe ... realizado em período contemporâneo à denúncia do contrato de arrendamento - factualidade essa a ... para nele funcionar o estabelecimento comercial de restauração. 71. Pelo que, em respeito à ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86 , de 3 de ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [..] ii) [..] iii) ... de três dias, a contar da receção da denúncia ou daqueles elementos. Artigo 105.º Dever de ...
  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...: b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade; b) ... 52.º Oposição pelo arrendatário e denúncia pelo senhorio Sem prejuízo do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...

    ...certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 ... sociedade, manifestado interesse comercial" no prédio rústico denominado ¯Quinta do Gradil\xE2"...ço r……, subordinado ao assunto «Denúncia de Poluição na Via Pública», na qual se ...
  • Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição natural, sendo a indemnização por equivalente sucedânea ou subsidiária. 2. Constitui reconstituição natural e não indemnização por equivalente o pagamento das despesas reclamadas pelo lesado (à custa do lesante) para a substituição ou reparação do bem danificado pelo mesmo lesante. 3. De todo o modo, reclamando o...

    ... todos os danos decorrentes do não arrendamento do rés-do-chão do prédio urbano identificado ... Alegam, para tanto, que por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro ... de € 500,00, correspondente ao valor comercial de arrendamento. * 2. Citados os RR., vieram ...denúncia do arrendatário (e sem que tenha sido antes - ...
  • Regulamento n.º 658/2023
    ...g) Contrato — vínculo jurídico entre a entidade gestora e ...íduo urbano proveniente da atividade comercial — resíduo produzido por um ou vários. ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento. ou de outro documento que legitime a ocupação ..., as condições de suspensão e denúncia do contrato,. reclamações e a resolução de ...
  • Acórdão nº 3102/12.7TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I. Tendo o lesado deduzido pedido de indemnização em dinheiro e nada alegando na contestação o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover o dano causado no imóvel locado, limitando-se a impugnar a existência da própria obrigação de indemnizar, sem se disponibilizar para proceder, ele próprio, às reparações nos objectos danificados, sujeitando tal alegação ao contraditório do...

    ... todos os danos decorrentes do não arrendamento do rés-do-chão do prédio urbano identificado ... Alegam, para tanto, que, por contrato de arrendamento celebrado no dia 01 de Novembro ... de € 500,00, correspondente ao valor comercial de arrendamento. Citados os RR., vieram estes ...denúncia do arrendatário  (e sem que tenha sido antes - ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ...contrato por falta de identificação do angariador ...último, o artigo 102.º § 3 do Código Comercial, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 ... não refere nem revogação, nem denúncia, nem resolução, recorrendo ao termo ...óveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos ...
  • Acórdão nº 1663/15.8T8PDL-T.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2021

    I - As prestações mensais devidas pela locatária, a título de rendas por força do contrato de arrendamento havido com a sociedade locadora entretanto declarada insolvente, não podem ser classificadas como dívidas a esta, já que os pagamentos que as mesmas consubstanciam, resultam da correspectividade que traduz o gozo da coisa locada que lhe foi proporcionado pela insolvente, significando, assim,

    ... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e Ré; a ... o insolvente seja o locador, e a sua denúncia por qualquer das partes apenas é possível para ...ça de insolvência junto do registo comercial, que, pese embora seja oponível “erga ...
  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão. II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a...

    ...arrendamento ao A., por contrato de 01/11/1977, para o ... pela CMV a 18/3/2011 ao estabelecimento comercial em causa confirmou que o mesmo não possuía as ... de Agosto – o seguinte: “Em caso de denúncia para realização de obras de remodelação ou ...
  • Lei n.º 12/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... por aposentação, reforma ou denúncia. de contrato de trabalho. 4 — Nos casos ...gisto comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
  • Acórdão nº 6499/12.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I - O senhorio não pode reivindicar o prédio ao trespassário sem antes resolver o contrato de arrendamento contra o arrendatário cedente (em acção de despejo que também pode ser dirigida contra o trespassário, em litisconsórcio ou coligação passivos com o arrendatário). II - O trespasse efectuado numa execução não tem de ser comunicado ao senhorio, pelo que, neste caso, não há fundamento para a

    ... que nele tinha um estabelecimento comercial; esse estabelecimento foi penhorado e vendido ao ... de “direito ao trespasse a arrendamento”, efectuado por compra em processo de ... de em ambas existir ineficácia do contrato de cessão relativamente ao senhorio, em caso de ..., actualização de rendas, prazos para denuncia dos contratos, etc. etc. etc.). O réu ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ...a) A titularidade de contrato de arrendamento e caso o mesmo seja anterior a 18 ...registo comercial, conforme o caso;. e) Número de identificação ...liação trimestral, de denúncia ou outra situação que o Serviço Social ...
  • Regulamento n.º 594/2018
    ... procedimentos de relacionamento comercial, com vista ao cumprimento do presente ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...Artigo 25.º Denúncia As entidades gestoras em baixa não podem ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
  • Regulamento n.º 654/2019
    ... resíduos para uso não profissional; g) Contrato - vínculo jurídico estabelecido entre a ...íduo urbano proveniente da atividade comercial - resíduo produzido por um ou vários ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
  • Acórdão nº 443/11.4TBSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1 – O âmbito mínimo ou necessário na transmissão de um estabelecimento comercial, seja por via de trespasse seja por via de locação de estabelecimento, tem de possuir uma concordância temática com o estabelecimento que é transmitido, isto é, no estabelecimento transmitido têm de estar presentes os traços definidores e distintivos da actividade que aí era exercida, donde, o enquadramento da...

    ...contrato de cessão de exploração referido nos artigos ... desde 23 de Novembro de 2010, pela denúncia que as autoras lhe comunicaram por carta de 20 de ...ítimos possuidores do estabelecimento comercial de café e mercearias, instalado no rés-do-chão ... trata de um verdadeiro contrato de arrendamento comercial, sendo que, nessa ocasião, o réu ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"... e aplicações mantidas na banca comercial e respetivos rendimentos. 2 - As empresas ...7 - A revogação, a denúncia ou a resolução de contratos de arrendamento ...
  • Acórdão nº 4090/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Na celebração de um contrato de arrendamento, redigido em português, entre uma sociedade portuguesa e um cidadão de Marrocos que, à data da celebração do contrato, não sabia ler um texto em português, constitui elemento integrante e essencial do contrato a confirmação perante notário (art. 373º, nº 3, do Código Civil). II – A falta dessa exigência legal implica preterição de...

    ..., a título de rendas vencidas [até à denúncia do contrato de arrendamento] e não pagas; b) € ...ária da autora já à data dos factos, comercial, referiu conhecer a fracção objecto do contrato ...
  • Regulamento n.º 1108/2022
    ... da RESULIMA, realizada no âmbito do contrato de concessão. do sistema multimunicipal. Artigo ...Princípios gerais de relacionamento comercial. O relacionamento comercial entre entidades ...arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...denúncia do contrato, reclamações e resolução de ...
  • Acórdão nº 1301/11.8 TBFLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

    ... pelo ora Autor e Réus, denominado "contrato de arrendamento para comércio de duração ... não se mostrar respeitado o prazo de denúncia unilateral do contrato pelo locatário, de que ...ável o prosseguimento da actividade comercial...
  • Acórdão nº 2080/16.8YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017

    1.–Face ao disposto no art. 204º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados, a questão da constitucionalidade não tem que ser suscitada pelas partes nos processos, podendo e devendo ser oficiosamente levantada pelo juiz. Daí que

    ... de despejo no Balcão Nacional do Arrendamento, por João…e Outros, com os sinais dos autos, ... dos autos, visando a resolução do contrato de arrendamento que tem como objecto o imóvel ...ência no locado de um estabelecimento comercial aberto ao público, sendo uma microentidade, nos ... 5.-A Recorrida não aceitou a referida denúncia do contrato, e não abandonou o locado na data ...
  • Regulamento n.º 781/2023
    ...h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários. ...arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... condições de suspensão do serviço e denúncia. do contrato, reclamações e resolução de ...
  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

    ... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... à autora a cessação do contrato, por denúncia, para produzir efeitos a partir de 30 de Novembro ... certidão da Conservatória do Registo Comercial de Vila Franca de Xira, que é fls. 46 a 53 dos ... dos custos acrescidos com a arrendamento de armazém pela A., relegando o cômputo de tal ...

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