Conselho Regional de Concertação Estratégica N.º 3/2011 de 21 de Dezembro
I - PROCESSO:
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Por comunicação recebida em 15 de novembro de 2011, a Direção Regional do Trabalho, Qualificação Profissional e Defesa do Consumidor (DRTQPDC) remeteu ao Senhor Secretário-Geral do Conselho Regional de Concertação Estratégica (CRCE):
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Aviso prévio de greve apresentado pelo SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, e pelo SITEMA - Sindicato dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves, à SATA Air Açores, SA, e à SATA - Gestão de Aeródromos, SA., para o próximo dia 24 de novembro de 2011;
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Ata da reunião de 15 de novembro de 2011, realizada em Ponta Delgada, e em que estiveram presentes as partes no conflito, que findou sem acordo dos sobre os serviços mínimos e os meios necessários para os assegurar.
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Atendendo à divergência quanto aos serviços mínimos, no que concerne às ligações inter-ilhas na Região Autónoma dos Açores, promoveu-se a formação deste Tribunal, que ficou assim constituído:
Árbitro Presidente: Mário Nunes Soares de Melo
Árbitro da Parte dos Trabalhadores: Teresa Paula Franco Cabral
Árbitro da Parte dos Empregadores: João Faria e Castro
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O Tribunal constatou que os serviços mínimos em situações de greve não estão regulados no instrumento de regulamentação coletiva aplicável, cujo texto consolidado se encontra publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 118, de 23 de Junho de 2010.
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As Empresas integram o setor púbico empresarial da Região Autónoma dos Açores, em conformidade com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março (Regime do setor público empresarial da Região Autónoma dos Açores). Sendo empresas que têm por objeto a atividade de transporte aéreo de passageiros, carga e correio, e a gestão de aeródromos, devem ser qualificadas como empresas que se destinam à satisfação de necessidades sociais impreteríveis (cfr. al. h) do n.º 2 do artigo 537.º do Código do Trabalho).
II - AUDIÊNCIA DAS PARTES:
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O Tribunal reuniu no dia 18 de novembro de 2011, às 14H00, nas instalações do CRCE em Ponta Delgada, tendo procedido à audição das partes que juntaram aos autos as respetivas credenciais.
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A SATA AIR AÇORES, SA, e a SATA - Gestão de Aeródromos, SA, fizeram-se representar por:
- Isabel Maria dos Santos Barata,
- José Gamboa,
- Márcia Peixoto.
O SITAVA, fez-se representar por:
- Luís Henrique de Fontes Pacheco.
O SITEMA, fez-se representar por:
- João Manuel Carvalho Raposo.
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Nas audições realizadas, a SATA apresentou exposição escrita onde apresenta os seus...
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